.D.P. ADVOGADO : 293022/SP - Douglas Gimenes VARA:2ª VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES PROCESSO :1024468-83.2015.8.26.0196 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : LIVIA BEATRIZ MARCONI ENGLER PINTO ADVOGADO : 77831/SP - Jose Antonio de Faria Martos REQDO : São Paulo Previdência - SPPREV VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1024465-31.2015.8.26.0196 CLASSE :PROCEDIMENTO

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Disponibilização: Terça-feira, 5 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 987 729 Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Amaral Vieira - Advs: Fernando Guimaraes de Souza Junior (OAB: 166988/SP) - Felipe Antonio Abreu Mascarelli (OAB: 208471/SP) - HERMES ARRAIS ALENCAR (OAB: 1721

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Partes citadas no documento: Fernando Guimaraes de Souza Junior, ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO, Syrleia Alves de Brito, Francisco Assis de Almeida, Leonardo Arruda Munhoz, Ricardo Luiz Hideki Nishizaki

Processo: 0249494-67.2021.8.26.0500 Processo de origem: 0014474-79.2021.8.26.0053/0014 Vara: 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - Foro: FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES Reqte: LIVIA BEATRIZ MARCONI ENGLER PINTO Advogado: GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP) Entidade devedora: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogados: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP) WLADIMIR RIBE

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Partes citadas no documento: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS, GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL, MATHEUS CANALE SANTANA

íveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995), Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)], julgo extinta a relação jurídica estabelecida entre a requerente LIVIA BEATRIZ MARCONI ENGLER PINTO e a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o feito sem resolução de mérito, pela ilegitimidade passiva do ente público.2. Em face de todo o exposto, com fundame

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Partes citadas no documento: JOSE ANTONIO DE FARIA MARTOS

: Jose Maria de Carvalho Bandiera - Agravante: Jose Paulino Filho - Agravante: Josué de Aquino Xavier - Agravante: Julio Cuelbas - Agravante: Lenita Leite dos Santos - Agravante: LIVIA BEATRIZ MARCONI ENGLER PINTO - Agravante: Lolita da Silva Pereira Agravante: Mara Rocha Muricy - Agravante: Maria Beatriz de Luca Ito - Agravante: Maria Teresa Chiquito Palhares - Agravante: Mariluce Oliveira

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Partes citadas no documento: MARIA AUGUSTA MORAES ANGELOTTI, JOSÉ ANGELOTTI FILHO, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, Vinicius Rodrigues Luciano, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ AUGUSTO NUNES, Rodrigo Antonio Rodrigues Franco, Genesio Rubbo, Ana Amelia Zuccolotto Copesco, Antonio Shighemi Higashi, Aparecida Maria Melo de Carvalho, Apparecida Fonseca Siqueira, Cecilia Gaspar Gradin, Conceição Apparecida Frigi, Decio Torelli, Dirce Ferreira Curi da Silva, Ely Mamede Monzoli, Esther Gonçalves Ferrari, Eteszana Hepner Coin, Fernando Jose Bertazzo, GLADIS APARECIDA ANDALO DOS SANTOS, Joaquim Dias Antunes da Silva, Jose Inocencio Monzoli, Jose Maria de Carvalho Bandiera, Jose Paulino Filho, Josué de Aquino Xavier, Julio Cuelbas, Lenita Leite dos Santos, Livia Beatriz Marconi Engler Pinto, Lolita da Silva Pereira Agravante, Maria Beatriz de Luca Ito, Maria Teresa Chiquito Palhares, Mariluce Oliveira Vila Nova de Godoi, Marlene Marineli Lozano, Nuncio Geraldo Alcauza, Sergio de Sousa, São Paulo Previdência SPPREV, Ricardo Falleiros Lebrao, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravado

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