- Agravante: Jane Munhoz Fernandes Agravante: Joel Benedito Aquino - Agravante: Jose Firmino dos Santos - Agravante: Jose Orlando da Silva - Agravante: Jurema Martins - Agravante: LEONORA DE OLIVEIRA KROKOVEC - Agravante: Lucia Maria do Carmo - Agravante: Margareth Matsumoto Miyamura - Agravante: Margarida Libania Dias Celestino - Agravante: Maria Aparecida Pavarino Teixeira - Agravant

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Geanete Albanez, Ilda Tereza dos Santos, Jane Munhoz Fernandes Agravante, Jose Firmino dos Santos, Jose Orlando da Silva, Jurema Martins, Leonora de Oliveira Krokovec, Lucia Maria do Carmo, Margareth Matsumoto Miyamura, Margarida Libania Dias Celestino, Maria Aparecida Pavarino Teixeira, Maria Augusta de Mesquita, Maria Celeste Dias de Souza, Maria do Carmo Paraiso Vieira, Maria Helena Neves, Maria Jose Scofield Sena, Maria Nubia Eça Ribeiro, Maristela Gomes de Oliveira, Mary Therese Moreno, Meiry Matsumoto, Nadya Barbosa Leite, Neusa Belangier de Jesus, Olga dos Santos Silva, Osvaldo Tadeu de Souza, Raimunda Andrade Lessa, Rosana Rosa dos Santos Pereira, Rosangela Apaecida Nandes de Jesus, Sebastiao Lorival Demelo, Solange Rezende Ebner Botelho, Veronica Lira da Silva, Prefeitura Municipal de São Paulo, Severino Alves Ferreira, Fundiçao Especializada Ltda e Outra, Fazenda do Estado de São Paulo, Alessandra Camargo Ferraz, Eduardo Luchini Abreu, Instituto Nacional do Seguro Social Inss, Airton Guidolin, Castelo Empreendimentos Imobiliarios S C Ltda, Prefeitura Municipal de São Jose do Rio Preto, Clovis Henrique de Moura, Cristiano Hideo Takita, Luciana Ayala Cossio, Instituto Nacional do Seguro Social Inss Agravado, Marilene Sa Rodrigues da Silva, Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo, Ana Rosa da Silva, Alaide de Carvalho Zaffarini, Amelia de Souza Alves, Apparecida Piffer Oliani, Clemildes Ramos da Silva, Cirça Ana Espirito Santo, Cecilia Podboy, Cleonice Nascimento de Campos, Diacui Elisabeth dos Santos, Elaine Correa de Almeida, Helena Apparecida de Oliveira, Lourdes Pessutti Ribeiro, Marinalva Costa Guilherme, Maria das Graças Bretherick da Silva, Maria Frutuoso de Oliveira, Maria Filomena Pio Anastacio, Maria Ramos Nogueira, Maria de Lourdes Correa de Almeida, Maria Jose de Souza Gallani, Maria Alves, Marina Arnozo Silverio, Nair Barbosa da Silva Bonno Agravado, Romilda Lourenço de Souza, Roseli Maria de Lima, Regina Fatima Vendramini Marcondes, Silvana Dagmar Gui Scarpino, Vicentina Saturnino dos Santos, Valdelice Ricci dos Santos, Zulmira Panuchi Dantas, Claudia Kiyomi Quian Trani, Prefeitura Municipal de Guarulhos Agravado, Manuel de Jesus Ferreira, Jose Roberto Hatje, Serviço Social da Construçao Civil do Estado de Sao Paulo Seconci, Prefeitura Municipal de Sao Paulo, Daniel Mazziero Vitti, Alberte Maluf, Nilton Iazzetta, Mariana Capossoli Barros Castro, Prefeitura Municipal de Sao Bernardo do Campo, Marcos Valerio Balugar, Joselia Machado Balugar, Flavio Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 961 518 Gomes de Campos (OAB: 132398/SP) - Palácio da Justiça - Sala 109 Nº 9135147-64.2008.8.26.0000 (994.08.098120-3) - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelante: Ivan de Moura Notarangeli - Ap

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Partes citadas no documento: Marco Antonio Duarte de Azevedo, Mônica Padovani de Carvalho, Marcus Vinicius Armani Alves, Severino Alves Ferreira, Luiz Nakaharada Junior, Roberto Nunes Curatolo

- Agravante: Jane Munhoz Fernandes - Agravante: Joel Benedito Aquino - Agravante: Jose Firmino dos Santos Agravante: Jose Orlando da Silva - Agravante: Jurema Martins - Agravante: LEONORA DE OLIVEIRA KROKOVEC - Agravante: Lucia Maria do Carmo - Agravante: Margareth Matsumoto Miyamura - Agravante: Margarida Libania Dias Celestino - Agravante: Maria Aparecida Pavarino Teixeira - Agravant

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Partes citadas no documento: Ilda Cruz Mendes Ferreira Rucian Ruiz, Fazenda do Estado de São Paulo, Jorge Sylvio Marquezi Junior, Jose Luiz Matthes, Elisabeth Jane Alves de Lima, Maria Thereza Moreira Menezes Sanchez, Maria Aparecida Darny Bertony de Oliveira, Tereza Elza Poglitsch Roza, Maria de Lourdes Rescia Rocha, Maria Jose Franco Lima, Etelvina Borges Simoneti, Lazara Edilea Bona Nespechi, Henedina Etiene Martins Cinto, Maria Aparecida Marques, Ignez Cruz Garcia, Rosely Berger Silva, Cassia Martucci Melillo, Paula Renata de Lima Tedesco, Elaine Cristina Miranda da Silva Eburneo, Iara Cecilia Domingues de Castro Zambrana, Antonio Carlos Lavis, Instituto Nacional do Seguro Social Inss, Antonio Carlos Buffo, Marina Durlo Nogueira Lima, Jose Geraldo da Silva, Fundaçao Cosipa de Seguridade Social, Alexandre do Amaral Santos, Ricardo Guimaraes Amaral, Sergio Luiz Akaoui Marcondes, Reinaldo Meneguelo, Robson Viana Marques, Celio Nosor Mizumoto, Hermes Arrais Alencar, Banco Santander, Refrigeração Guanabara Ltda, Ricardo Neves Costa, Flávio Neves Costa, Nami Pedro Neto, Kaori Yokochi, Alex Alves, Altair Baldassini, Altino Wataro Kamimura, Ana Lucia Rodrigues de Souza, Aparecida Zilda Lucindo, Artur Botelho, Benedito Pedro de Souza, Carlos Pires de Oliveira, Claudeli Carvalho Gomes, Cleide Helena B de Andrade, Djalma Maria Prado, Edson Ferreira Mendes Filho, Eduardo Flosi Agravante, Elizabeth Antunes, Enrique Carlos Ferreira de Sousa, Ester Correa Magalhaes, Frederico Wellington de Camargo Guirra, Geanete Albanez, Ilda Tereza dos Santos, Jane Munhoz Fernandes, Joel Benedito Aquino, Jose Firmino dos Santos Agravante, Jurema Martins, Leonora de Oliveira Krokovec, Lucia Maria do Carmo, Margareth Matsumoto Miyamura, Margarida Libania Dias Celestino, Maria Aparecida Pavarino Teixeira, Maria Augusta de Mesquita, Maria Celeste Dias de Souza, Maria do Carmo Paraiso Vieira, Maria Helena Neves, Maria Jose Scofield Sena, Maria Nubia Eça Ribeiro, Maristela Gomes de Oliveira, Mary Therese Moreno, Meiry Matsumoto, Nadya Barbosa Leite, Neusa Belangier de Jesus, Olga dos Santos Silva, Osvaldo Tadeu de Souza, Raimunda Andrade Lessa, Rosana Rosa dos Santos Pereira, Rosangela Apaecida Nandes de Jesus, Sebastiao Lorival Demelo, Solange Rezende Ebner Botelho, Veronica Lira da Silva, Prefeitura Municipal de São Paulo, Severino Alves Ferreira, Fabiola Leite Orlandelli, Katia Seung Hee Lee, Moacir Anselmo, Telecomunicações de São Paulo S, Moacir Anselmo Advogado, Jussara Leite da Rocha, Luiz Otavio Boaventura Pacifico, Roberta Macedo Vironda 9140092, Banco Santander Brasil S, Elien Jolo Alves, Jorge Donizeti Sanches, Maria Helena de Carvalho Ros, Joaquim Siqueira Junior, Isabel Cristina Marcomini Siqueira, Thiago Augusto Soares, Fundiçao Especializada Ltda e Outra, Alessandra Camargo Ferraz, Scarlet Andrade Buchalla Kaplan, Banco Nossa Caixa S, Moacir Carbone, Valdomir Mandaliti, Karina de Almeida Batistuci, Cloves Marcio Vilches de Almeida, Paulo Cezar Vilches de Almeida, Lucimara Ribeiro Marchiori, José Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

vante: Iara Graciano da Silva - Agravante: Ivanete Candida Dias - Agravante: Joao Jose de Andrade - Agravante: Jose de Paula Vieira - Agravante: Jose Orlando da Silva - Agravante: LEONORA DE OLIVEIRA KROKOVEC - Agravante: Lourdes Aparecida Augusto Amancio - Agravante: Margareth Matsumoto Miyamura - Agravante: Margarida Libania Dias Celestino - Agravante: Maria Aparecida Salome - Agrava

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Partes citadas no documento: Auto Vitrais Ruiz Ltda, Chefe do Posto Fiscal de Sao Jose dos Campos, Newton Jose de Oliveira Neves, Lojas Arapuã S A, Fazenda do Estado de São Paulo, Elian Jose Feres Roman, Concrejato Serviços Tecnicos de Engenharia S A, Prefeitura Municipal de São Paulo, Eduardo Augusto de Oliveira Ramires, Paulo Franco Interdito Representado Por Sua Curadora, Maria de Lourdes Franco Interdita Representada Por Sua Curadora, Heloísa Sanches Querino Chehoud, Nilo Sergio Pinto e Outros, Ministerio Publico, Ivan Barbosa Rigolin, Uniao dos Servidores da Caixa Economica do Estado de Sao Paulo Usceesp, Associaçao dos Funcionarios do Banco da Nossa Caixa S A Usceesp, Cassio Azevedo de Carvalho Ferreira, Maria Lucia Gomes de Lacerda Silva, Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social, Mauricio Schaun Jalil, Sonia Maria Dalsin, Maria Maura Bolzan Domingues, Fernanda Guimaraes Paes Favalli, Gilberto Leite de Almeida, Issara Amancio da Silva Agravante, Joao Geraldo Jose, Joao Rossi, Jose Antonio Machado, Jose Luiz Abari, Jose Marcelino Toledo, Julia Otoubo, OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR, Celeide Helena Balduino de Andrade, Alice Feliciano dos Santos, Altino Wataro Kamimura, Anailde Moraes Martins, Arlindo Modesto de Andrade, Beatriz de Fatima dos Santos, Claudomiro Alves, Edson Ferreira Mendes Filho, Eliete do Bonfim, Enrique Carlos Ferreira de Sousa, Ester Correa Magalhaes, Everton Augusto Farina Wicher, Francisca Ferreira Nunes, Glacy Cena de Freitas, Iara Graciano da Silva, Ivanete Candida Dias, Joao Jose de Andrade, Jose de Paula Vieira, Jose Orlando da Silva, Leonora de Oliveira Krokovec, Lourdes Aparecida Augusto Amancio, Margareth Matsumoto Miyamura, Margarida Libania Dias Celestino, Maria Aparecida Salome, Maria Celeste Dias de Souza, Maria de Lourdes da Cruz Dantas, Maria do Carmo Laudari Afonso, Maria Helena Neves, Maria Jose Scofield Sena, Maria Raimunda da Cunha, Maria Rosa Juliao, Maria Vanilda de Lima, Maristela Gomes de Oliveira, Meiry Matsumoto, Munir Soubhia Khenaifes, Neusa Belangier de Jesus, Odete Evangelista Santos Pereira, Olga Correa Coelho, Raimunda Andrade Lessa, Romani Martinez Perez, Raimunda Araujo Lopes da Cruz, Rosangela Aparecida Nandes de Jesus, Rosangela Nascimento de Paulo, Sara de Araujo Martins, Sebastiao Lorival de Melo, Sonia Maria de Carvalho, Vania Teresa de Moraes Agravante, Virginia Barros do Prado, Wagner Ferreira, Wanda Olegario, Severino Alves Ferreira

2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 687 1244 Dias - Agravante: Joao Jose de Andrade - Agravante: Jose de Paula Vieira - Agravante: Jose Orlando da Silva - Agravante: LEONORA DE OLIVEIRA KROKOVEC - Agravante: Lourdes Aparecida Augusto Amancio - Agravante: Margareth Matsumoto Miyamura - Agravante: Margarida Libania Dias Celestino - Agravante: Maria Aparecida Salome - Agrava

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Joao Jose de Andrade, Jose de Paula Vieira, Jose Orlando da Silva, Leonora de Oliveira Krokovec, Lourdes Aparecida Augusto Amancio, Margareth Matsumoto Miyamura, Margarida Libania Dias Celestino, Maria Aparecida Salome, Maria Celeste Dias de Souza, Maria de Lourdes da Cruz Dantas, Maria do Carmo Laudari Afonso, Maria Helena Neves, Maria Jose Scofield Sena, Maria Raimunda da Cunha, Maria Rosa Juliao, Maria Vanilda de Lima, Maristela Gomes de Oliveira, Meiry Matsumoto, Munir Soubhia Khenaifes, Neusa Belangier de Jesus, Odete Evangelista Santos Pereira, Olga Correa Coelho, Raimunda Andrade Lessa, Romani Martinez Perez, Raimunda Araujo Lopes da Cruz, Rosangela Aparecida Nandes de Jesus, Rosangela Nascimento de Paulo, Sara de Araujo Martins, Sebastiao Lorival de Melo, Sonia Maria de Carvalho, Vania Teresa de Moraes, Vera Lucia Gobi, Virginia Barros do Prado, Wagner Ferreira, Wanda Olegario, Prefeitura Municipal de São Paulo, Severino Alves Ferreira, Fazenda do Estado de São Paulo, Yara Brasil Fertilizantes S, Dionisio Stucchi Junior, Edith Simões Borioli e Outros, Camila Rocha Schwenck, Julio Cesar Bastos Galvao, Vitor Donato de Araujo, Antonio Lopes, Amadeu de Campos, Apparecida Prestes Moreira, João Tobias, Nelson Mota, Sebastião Senna, Silvia Augusta Rosa Martins, Avelina Maria de Oliveira Souza, Suzana Oliveira Silva, Elisa Prestes Vieira Agravado, Maria Eugenia de Souza Silva, Pedro Felicio de Oliveira, Ana Rodrigues Branco, Alice Francisco da Silva, Benedita de Lourdes Camargo dos Santos, Jacira de Oliveira Simão, Lourdes Cecilio de Oliveira, Lucilio da Silva, Luiza Correia de Lima, Salvador Leandro da Mota, Therezinha Vieira Caresia, Angela Fogaça Modesto, Antonio Antunes Oliveira, Rubens Benedito dos Santos, Elisa Fernandes de Carvalho, Luiza Caetano Vieira Candido, Maria das Dores Roberto, Maria de Camargo Roberto, America Duarte Soares, Benedita de Lourdes Ferreira Silva, Irene da Silva Baptista, Luiza Nunes Pinezi, Jose Roberto de Almeida, Pedro Fogaça da Silva, Nelson de Assunção, Oswaldo Antunes Moreira, Pedro Prestes Filho, Roque Batista Saru, Terezinha Sonsim Galvão, Jose Fabiano de Almeida Alves Filho, Ticona Polymers Ltda, Sonia Maria Giannini Marques Dobler, Fundaçao para O Desenvolvimento da Educaçao Fed, Marta Maria Ceravolo Burcius, Leonardo Sigollo, Prefeito Municipal de Jau, Companhia Paulista de Força e Luz, Marcelo de Almeida Prado Bauer, Prefeitura Municipal de Marilia, Ronaldo Sergio Duarte, Mario Cesar Valente, Joao Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo