RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: GUIZARDI JUNIOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO: RAFAEL COSTA BERNARDELLI ADVOGADO: FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA APELANTE: DEPARTAMENTO TRANSPORTES - DNIT (RÉU) NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) 0000171 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5048

Diário - Tribunal Regional Federal 4ª Região

Partes citadas no documento: RAFAEL COSTA BERNARDELLI ADVOGADO, MARCUS ELY SOARES DOS REIS APELADO, DIEGO MOTTA RAMOS APELADO, LAURA VITAL FIUZA APELADO, MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO, VALDECYR BORGES ADVOGADO