Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 955 655 0200671-93.2010.8.26.0000 (990.10.200671-9) - Cautelar Inominada - Piracicaba - Relator José Luiz Gavião de Almeida - Revisor Piva Rodrigues - Autor: H. N. B. (Menor(es) representado(s)) - Autor: R. N. B. (Menor(es) represen

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Partes citadas no documento: ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD, ALESSANDRA LANGELLA MARCHI, Ministério Público do Estado de São Paulo, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo, Schahin Engenharia S A, Lagoinha Construtora Limitada, Kamaki Engenharia e Construçoes Limitada, Multipla Engenharia Limitada e outro, Construtora Croma Limitada, ANDREA CRISTINA BUENO DE CAMARGO, CAROLINA RIBEIRO MATIELLO DE ANDRADE, Zanon de Paula Barros, IVANI GIANNOTTI, Adhemar Gianini, JOSE REINALDO TEIXEIRA, Rosana Casas Fernandes, SAMANTA ROMANO TRESINARI GRANGEIRO, Carlos Alberto de Santana, IVANICE CANO GARCIA, PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS, JULIO KAHAN MANDEL, Alfredo Luiz Kugelmas, JOSE OLIVARES ANGELO, Banco do Brasil Sa, Ati Industria e Comercio de Termoplasticos Ltda, MICHELLE ARAUJO DA SILVA, CLAUDIO AMAURI BARRIOS, Andréa Dias Ferreira, Ronaldo Jose Fernandes Serapicos Junior, Claudio Jose de Melo, Jose Marcos Gutierres, Andre Murilo Parente Nogueira, LUIZ GUILHERME DE ALMEIDA RIBEIRO JACOB, Alessandra Araujo de Simone, Alvaro da Silva Trindade, Leandro Medeiros, Renato Antonio da Silva, Celino Bento de Souza, Marcelo Augusto Scudeler, Ricardo de Carvalho Aprigliano, Ricardo Oliveira Godoi, Omar Alaedin, Ana Paula de Carvalho Paez Halak, David Issa Halak, Ana Paula Domingues dos Santos, Marcella Seegmueller da Costa Pinto, William Fernandes Chaves, Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo - Agravado: Schahin Engenharia S A - Agravado: LAGOINHA CONSTRUTORA LIMITADA - Agravado: Kamaki Engenharia e Construçoes Limitada (Atual Denominação) e outro - Agravado: Multipla Engenharia Limitada e outro - Agravado: Construtora Croma Limitada - Advog

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Partes citadas no documento: Lucileide Louro Ferreira, Edvaldo Alves Pimentel, KATIA CRISTINA NOGUEIRA, Fatima Maria Granata, Ministério Público do Estado de São Paulo, Janete de Lima Silvestre, Milton José de Santana, Adriano Locatelli, Sergio Soares Sobral Filho, TIAGO FRANCO DA SILVA GOMES, Antonio Carlos de Paula Campos, PATRICIA APARECIDA C SPINOLA E CASTRO, Nilson Ferreira Agravado, Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Medico, MARIA CLAUDIA JONAS FERNANDES, MAURO RENATO MORETTO, ERNESTO BELTRAMI FILHO, Dagoberto Silverio da Silva, Gustavo Mosso Pereira, Antonio Carlos Cavalheire e outro, Neuza Sacoman, REGINA LUCIA VIEIRA DEL MONTE, BEATRIZ SANTAELLA LABATE, ANDREA CRISTINA DOS SANTOS CORRADO, SAMUEL VITALINO NUNES, rosa beatriz leal boeira, carlos moacir ferreira silveira, Antonio João Pessota, HENRI DIAS, Sul America Seguro Saude S A, Edson de Faveri e outros, DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA RUBINIAK, LISANDRA DE ARAUJO ROCHA GODOY CASALINO, PAULO EDUARDO GERMANO PALENZUELA, RENATA CRISTINA PASTORINO GUIMARÃES RIBEIRO, Dyego Fernandes Barbosa, Karine Palandi Bassanelli, Alice Palandi, Alcyone Fsc Corporation, Transbrasil S A Linhas Aereas, Alessandra Francisco, Mauro Betini Mandonado, JULIANY TEIXEIRA LISBOA, CRISTIANO ZANIN MARTINS, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo, Schahin Engenharia S A, Lagoinha Construtora Limitada, Kamaki Engenharia e Construçoes Limitada, Multipla Engenharia Limitada e outro, Construtora Croma Limitada, Andrea Cristina Bueno de Camargo, CAROLINA RIBEIRO MATIELLO DE ANDRADE, Zanon de Paula Barros, IVANI GIANNOTTI, Adhemar Gianini, JOSE REINALDO TEIXEIRA, Rosana Casas Fernandes, Elaine Cristina Imperatriz de Oliveira, Oly Jose de Morais Ramos, CARLOS JOSE BARBAR CURY, WAGNER LONDE DOS SANTOS, Antonia Siqueira de Oliveira e outro, Ana Claudia Anadão Vieira, Schering do Brasil Química e Farmacêutica Ltda, Antonia Heroina de Lima, Ryan Lima da Silva, CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO, SILVIA Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

te: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo Agravado: Schahin Engenharia S A - Agravado: LAGOINHA CONSTRUTORA LIMITADA - Agravado: Kamaki Engenharia e Construçoes Limitada (Atual Denominação) e outro - Agravado: Multipla Engenharia Limitada e outro - Agravado: Construtora Croma Limitada - Retir

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Partes citadas no documento: Alcyone Fsc Corporation, Transbrasil S A Linhas Aereas, Alessandra Francisco de Melo Franco, Mauro Betini Mandonado, JULIANY TEIXEIRA LISBOA, CRISTIANO ZANIN MARTINS, Ministério Público do Estado de São Paulo, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo Agravado, Lagoinha Construtora Limitada, Kamaki Engenharia e Construçoes Limitada, Multipla Engenharia Limitada e outro, Construtora Croma Limitada, Andrea Cristina Bueno de Camargo, CAROLINA RIBEIRO MATIELLO DE ANDRADE, Zanon de Paula Barros, IVANI GIANNOTTI, Adhemar Gianini, JOSE REINALDO TEIXEIRA, Rosana Casas Fernandes, Flavio Christensen Nobre, NANCI RODRIGUES FOGAÇA, Marcio Antonio Federighi Filho, Diogo Moure dos Reis Vieira, Elaine Cristina Imperatriz de Oliveira, Oly Jose de Morais Ramos, CARLOS JOSE BARBAR CURY, WAGNER LONDE DOS SANTOS, LUSIA DE LIMA FERREIRA, REGIS GERALDO NASCIMENTO, ANDREA CARNEIRO ALENCAR, ANA PAULA REIS THOMAZINI, Antonia Siqueira de Oliveira e outro, Ana Claudia Anadão Vieira, Schering do Brasil Química e Farmacêutica Ltda, Antonia Heroina de Lima, Ryan Lima da Silva, CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO, SILVIA FERREIRA LOPES PEIXOTO, CAROLINA MONTGOMERY WATANABE, ALEXANDRE NOGUEIRA DOS SANTOS, Marcus Vinicius Ribeiro Crespo, MATEUS AUGUSTO SIQUEIRA COVOLO, RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM, RUBIA MARIA FERRÃO DE ARAUJO, DENILSON GUEDES DE ALMEIDA, MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA, Francisco Helio do Prado Filho, Cooperativa Habitacional dos Bancários Bancoop, Associação dos Adquirentes de Apartamentos do Condomínio Residencial Torres da Móoca e outros, JOÃO ROBERTO EGYDIO DE PIZA FONTES, FABIO DA COSTA AZEVEDO, LIVIA PAULA DA SILVA ANDRADE VILLARROEL, FLAVIO PEREIRA DO VALLE, Miguel Angelo Puls, Rafael Zivkovic, abdo ibrahim seifeddine, Samir Salman, Premier Resedence Hospital Ltda, ALVARO TREVISIOLI, Luiz Guilherme Gomes Primos, HEITOR GOMES PRIMOS, Construtora e Empreendimentos Imobiliarios Tropical Ltda, Cristina Aparecida de Abreu, Joao Tadiello Neto, SUELI JACONDINO DE OLIVEIRA

: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo - Agravado: Schahin Engenharia S A - Agravado: LAGOINHA CONSTRUTORA LIMITADA - Agravado: Kamaki Engenharia e Construçoes Limitada (Atual Denominação) e outro - Agravado: Multipla Engenharia Limitada e outro Agravado: Construtora Croma Limitada - Não Co

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Partes citadas no documento: ANTONIO PENTEADO MENDONÇA, Joao Marques da Cunha, GILBERTO BERGSTEIN, ALAN SKORKOWSKI, ANA CATARINA FERNANDES UYEMA, KAROLINE ZARA, ADOLPHO MARQUES SANTOLIM, SELMA MAIA PRADO KAM, SILVIA HELENA SENE SALVINO DE ARAUJO, Ariadne Matos de Souza, Ministério Público do Estado de São Paulo, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo, Schahin Engenharia S A, Lagoinha Construtora Limitada, Kamaki Engenharia e Construçoes Limitada, Multipla Engenharia Limitada e outro Agravado, ANDREA CRISTINA BUENO DE CAMARGO, CAROLINA RIBEIRO MATIELLO DE ANDRADE, Zanon de Paula Barros, IVANI GIANNOTTI, Adhemar Gianini, JOSE REINALDO TEIXEIRA, Rosana Casas Fernandes, ANA CLAUDIA BACCARO P RODRIGUES, LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN, Fioravante Laurimar Gouveia, Maria Beatriz de Alcantara Sá, CASSIANO RICARDO DE L, JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO, LISANDRA DE ARAUJO ROCHA GODOY CASALINO, DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA RUBINIAK, MARCO AURÉLIO DE SOUZA, Raimundo Nonato Rodrigues Gonçalves, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo Cdhu, Félix Ricardo Nonato dos Santos, LUCIANA DE ARRUDA MIRANDA, LUCIANA IMPERATRIZ MARINO, MARIA JOSÉ DA SILVA, Roberto Kaisserlian Marmo, MARIO DE AZEVEDO MARCONDES, CRISTIAN MINTZ, FERNANDA VILLARES ESCOBAR, FABRÍCIO DOS SANTOS GRAVATA, EDUARDO VENANCIO DE OLIVEIRA, ROBERTO LAFFRANCHI, DANIEL SADAKAZU YAMASHITA

te: Ministério Público do Estado de São Paulo Agravado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo - Agravado: Schahin Engenharia S A - Agravado: LAGOINHA CONSTRUTORA LIMITADA - Agravado: Kamaki Engenharia e Construçoes Limitada (Atual Denominação) e outro - Agravado: Multipla Engenharia Limitada e outro - Agravado: Construtora Croma Limitada - ***Fl

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Partes citadas no documento: Daniela Cristina Gimenes Rios, Ministério Público do Estado de São Paulo Agravado, Schahin Engenharia S A, Lagoinha Construtora Limitada, Kamaki Engenharia e Construçoes Limitada, Multipla Engenharia Limitada e outro, Construtora Croma Limitada, Andrea Cristina Bueno de Camargo, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho, Denise Cristiane Garcia, Rui Ruiz e outros, Abelardo Ruiz, Aline Dias da Silva, Mara Sandra Canova Moraes, Jose Eduardo de Carvalho Pinto, Sergio Luis Miranda Nichols