ar de anulação de sentença, e fará declaração. - Advogado: Marcia Andrea da Silva Rizzo (OAB: 140501/SP) - Advogado: Maria das Graças de Aquino (OAB: 149802/SP) - Advogado: JOAO LUIZ P FERNANDES (OAB: 63780/SP) 994.06.169107-6 (0564821.5/9-00) - Apelação - São Vicente - Relator: Des.: Arthur Del Guércio - Apelante: Prefeitura Municipal de Sao Vicente - Apelado: Robson

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Partes citadas no documento: Ricardo Rage Ferro, FERNANDO DIAS FLEURY CURADO, ANGELA TUCCIO TEIXEIRA, Luiz Augusto Guglielmi Eid, Krikor Kaysserlian, Rodrigo Kaysserlian, Caroline Maia Carrijo, Eduardo Prozzi Honorato, Leandra Ferreira de Camargo, Marcelo Chuere Nunes, Roseli Gonçalves de Freitas, Sandra Macedo Paiva, Carlos Jose Gonçalves Rosa, Angela Lucia Guerhaltd Cruz, Alexandre Shammass Neto, Maria Claudia Terra Alves, Fabio de Oliveira Proença, Mauro Jose de Andrade, Lucio Augusto Malagoli, Ueider da Silva Monteiro, Gualter João Augusto, Alexandre Dantas Fronzaglia, Geiza Gisleide da Silva, Marcia Andrea da Silva Rizzo, Maria das Graças de Aquino, Joao Luiz P Fernandes, Maria Luiza Giaffone, Alessandra Quidicomo, Enos Felix Martins Junior, Fabio Kumai, Paulo Marcos Rodrigues de Almeida, Daniela Monteiro, Maria Cecilia Mancini Trivelllato, Leonardo Grubman, Lidia Maria Machado Dias Faro, Jose Edgard da Silva Junior, Fabia Margarido Alencar Dalessio, Werther Morone dos Santos

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 970 883 0076267-38.2008.8.26.0000 (994.08.076267-6) - Apelação - Campos do Jordão - Relator Jarbas Gomes - Apelante: Prefeitura Municipal de Campos do Jordao - Apelado: S A Predial Territorial Campos do Jordao - Advogado: S

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Partes citadas no documento: Simone Cristina Gonçalves, Marcia Andrea da Silva Rizzo, Maria das Graças de Aquino, Nicolas Medina Alonso, Vanessa de Siqueira Campos, Bruno Morais Ferreira, OSVALDO FERNANDES FILHO, Bruno Lessa Marinho, Marcelo Yudi Miyamura, Renata Martins de Oliveira, Daniel Kazumi Morishigue, Woma Equipamentos Ltda, Prefeitura Municipal de São Paulo, ANGELA LEAL SABOIA DE CASTRO, ELAINE RODRIGUES, ELIZABETH ALVES DE FREITAS, Marcio Antonio Vernaschi, João Zanatta Junior, Julio Cesar Zuanetti Minieri, Pedro Roberto Tessarini, ANTONIO HERNANDES MORENO, Rodrigo Fernando Rigatto, Geraldo Zanardi Junior, Prefeitura Municipal de Adamantina, Horacio M Nakadaira, Odair Nunes da Silvaq, Rosa Satuki Nakadaira, Matsu Miura, Issamu Miura, Maria Munes da Silva, LUIZ CARLOS BOCCHI JUNIOR, Daniela Fernandes de Carvalho, CÉSAR RICARDO MARQUES CALDEIRA, Kelly Cristina Favero Mirandola, Nelson dos Santos, Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, Liga Riopretana de Futebol, ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO, Liga Ribeiraopretana de Futebol, MARCELO RODRIGUES MAZZEI, Joao Luiz P Fernandes, Prefeitura Municipal de Guarulhos, Dema Sociedade Civil Ltda, Clayton Fredi, CASSIO COSTA DE OLIVEIRA

ra Municipal de Aruja - Interessado: Alberto Dimitrov - Advogado: Maria das Graças de Aquino (OAB: 149802/SP) - Advogado: Marcia Adrea da Silva Rizzo (OAB: 140501/SP) - Advogado: JOAO LUIZ P FERNANDES (OAB: 63780/SP) 66 - 990.10.021919-7 - Apelação - Franca - Relator Eutálio Porto - Apelante: Prefeitura Municipal de Franca - Apelado: Aniba Luiz da Silva - Advogado: MARCO ANT

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Partes citadas no documento: Prefeitura Municipal da Estância de Atibaia, Jones Melciades Gandini, CASSIA NOVELLA DERNEIKA, Prefeitura Municipal de Itapira, Marta Margarida Microempresa, Elaine dos Santos, Victor Belli de Carvalho, Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Pinhal, Luiz Carlos Fidalgo Junior, Fabiano Andrade de Souza, Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Pinhal, Antonio B Alves do Amaral, Armando Zambeli Neto Me, José Carlos da Cunha, Josiara Rabello Bartholomei, Prefeitura Municipal de Pedreira, Irineu Ancona, Sonia Magdalena Ferraresso, Prefeitura Municipal de São Paulo, Agencia Folha de Noticias Ltda, Maria Aparecida Yabiku, Edison Aurelio Corazza, Fernando Loeser, Prefeitura Municipal da Estancia Turistica de Avare, Bradesco Bcn Leasing S, Antonio Cardia de Castro Junior, Francine Germano Martins, Eudete Faria Petelinkar Pereira, Prefeitura Municipal de Bauru, Radislene Kelly Petelinkar Baessa Bastos, Sergio Ricardo Rodrigues, Maria das Graças de Aquino, Marcia Adrea da Silva Rizzo, Joao Luiz P Fernandes, MARCO ANTONIO NASCIMENTO POLO, PAULO CESAR COELHO, Daniella Roman da Silva, Fabio Augusto Tavares Mishima, Luis Fernando de Souza Pastana, Handerson Araujo Castro, EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM, FABIANA MEILI DELL AQUILA, FABIO HENRIQUE NAGAMINE, CRISTIANE OLIVEIRA DOS ANJOS, RAQUEL TOLEDO MACHADO, Adriano Biava Neto

ogado: Maria das Graças de Aquino (OAB: 149802/SP) - Advogada: CRISTINA LUZIA FARIAS VALERO (OAB: 234974/ SP) - Advogado: Marcia Adrea da Silva Rizzo (OAB: 140501/SP) - Advogado: JOAO LUIZ P FERNANDES (OAB: 63780/SP) 68 - 994.06.161332-4/50000 - Embargos de Declaração - Santo André - Relator Silva Russo - Revisor Rodrigues de Aguiar - Embargante: Prefeitura Municipal de Sant

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Partes citadas no documento: Marcos Tavares Leite, Roberto Faria de Sant Anna Junior, Leila de Cassia Lembo, Eliane Eiko Miyamoto, Gipsy Pellegrino Ferreira, Luiz Francisco Isern, HAMILTON VALVO CORDEIRO PONTES, Carolina de Sousa Asevedo, Luis Antonio Nascimento Curi, Debora Sotto, Maria Cristina Lopes Victorino, MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO, Dirceu Freitas Filho, Elaine Paffili Iza, Raul Gazetta Contreras, Maria das Graças de Aquino, Marcia Andrea da Silva Rizzo Advogada, Silvia Satie Kuwahara, Ana Cristina Reboredo Abreu de Moraes, Flavio Lucas de Menezes Silva, Fernanda Ricci Rodrigues de Scarpa, CRISTINA LUZIA FARIAS VALERO, Marcia Andrea da Silva Rizzo, Renato Swensson Neto, Joao Luiz Pomar Fernandes, Ilza de Oliveira Joaquim, Gilmar Vieira da Costa, Leonardo Grubman, Andre Luis Amoros de Lima, Luiz Otavio Pinheiro Bittencourt, Auto Antonio Reame, DEBORA GRUBBA LOPES, Theodoro Mendes, Soraya Santucci Chehin, DENISE PEREZ DE ALMEIDA, Maria Elisabeth Bettamio Vivone Tomei, Marcia Adrea da Silva Rizzo, Joao Luiz P Fernandes, TANIA DA SILVA AMORIM FIUZA, ROSELI GONCALVES DE FREITAS, RUBENS ROSENBAUM, Decio Polli, Laerte Polli Neto, Ana Tereza Menezes Borgatto, Gislaine Mazer, Claudeth Urbano de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

bargos. V. U. - Advogado: Maria das Graças de Aquino (OAB: 149802/SP) - Advogado: ALENILTON DA SILVA CARDOSO (OAB: 224640/SP) - Advogado: Marcia Andrea da Silva Rizzo - Advogado: JOAO LUIZ P FERNANDES (OAB: 63780/SP) 994.07.043482-0 (0689995.5/3-00) - Apelação - Bauru - Relator: Des.: Silva Russo, Revisor: Des.: Rodrigues de Aguiar - Apelante: Reinaldo Garcia Pagani - Apelado

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Partes citadas no documento: Jose Eduardo Guedes, Maria das Graças de Aquino, ALENILTON DA SILVA CARDOSO, Marcia Andrea da Silva Rizzo, Afonso Carlos Zelli, Maria Rita Coviello Cocian Chiosea, Maria Tereza Tavares de Araujo Elias Preuss, Daniel Colombo de Braga, Eduardo Takeichi Okazaki, Eduardo Simoes Fleury, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Christian Ernesto Gerber, Maria Flavia Reimao de Deo Fragoso, Jose Rodolpho Perazzolo, Tania da Silva Santos, Adriana Aparecida Codinhotto, Benedicto Celso Benicio, Benedicto Celso Benicio Junior, Eliane Pereira Santos Toccheto, Felipe Guerra dos Santos, Luciana Wagner Santaella, Rodrigo Oliva Monteiro, Flavio Olimpio de Azevedo, MARIA RITA FERRAGUT, Rodrigo Panizza Siqueira, Angela Maria Feracin, SÉRGIO HENRIQUE TOSHIO SAITO, Odair Sanna, Donato Lovecchio Filho, Gilmar Vieira da Costa, Renato Oliveira de Araujo, Custodio Mariante Filho, Rosane de Oliveira, Joao Luiz P Fernandes, Luiz Carlos Pagani Junior, Rosangela Aparecida Tonini, Carlos Eduardo Garcez Marins, Guilherme Lopes Alves Lamas, MURILO GALEOTE, Julimar Duque Pinto, Marcia Maria Pedroso, George Oetterer Meira Advogado, RAFAEL DOS SANTOS MATTOS ALMEIDA, Antonio Hamilton de Castro Andrade Junior, Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo