�ÃO DOS MEMORIAIS NO PRAZO LEGAL. Expediente Nº 11587 EXECUCAO DA PENA 0009363-14.2017.403.6105 - JUSTICA PUBLICA X FABIO JOSE SCASSA(SP078596 - JOSE LUIZ GUGELMIN E SP306820 - JEFFERSON JOSE CALARGA E SP306540 - RUBENS ALBERTO GATTI NUNES) O sentenciado encontra-se recolhido na Penitenciária I de Hortolândia/SP (fls.02).Nos termos da Súmula 192 do Colendo STJ, a competênc

Diário - Tribunal Regional Federal 3ª Região

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