lhe provimento conforme acórdão lavrado. 115) 0161587-64.2015.8.06.0001 - Recurso Inominado - Fortaleza/6ª Vara da Fazenda Pública. Recorrente: Estado do Ceará. Proc. Estado: IURI CHAGAS DE CARVALHO (OAB: 18478/CE). Proc. Estado: Filipe Silveira Aguiar (OAB: 17899/CE). Recorrido: Heitor Sales Sampaio. Advogado: Jose Etnatan Pereira Filho (OAB: 27758/CE). Relator(a): EMILIO DE

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Partes citadas no documento: Severino Carlos Paula Pessoa Guimaraes, Evandro Gomes Linhares, Marcelo Meneses Aguiar, Italo Herbster Lucas, Jose Etnatan Pereira Filho, Carmen Eleonora Rodrigues de Sousa Haponik, Leonardo Cavalcante Bezerra Junior, Marcos André Sousa da Silva, Raffael Dutra Lima Ribeiro, Andreza Maria Mano Vidal, Gustavo Sampaio Brasilino de Freitas

001 - Recurso Inominado - Fortaleza/1ª Vara da Fazenda Pública. Recorrente: Estado do Ceará. Proc. Estado: Paulo de Tarso Cavalcante Asfor Junior (OAB: 15603/CE). Proc. Estado: IURI CHAGAS DE CARVALHO (OAB: 18478/ CE). Recorrido: João Paulo Brum Klein. Advogado: Carlos Eduardo Nunes de Sena (OAB: 12742/CE). Relator(a): LIA SAMMIA DE SOUZA MOREIRA 0170087-22.2015.8.06.0001 - Re

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Partes citadas no documento: Jose Etnatan Pereira Filho, Leonardo Cavalcante Bezerra Junior, Roberio Danubio Barrocas Alexandre, Carlos Eduardo Melo da Escossia, Carlos Eduardo Nunes de Sena, Jessica Simão Albuquerque Melo, Danile Sampaio Magalhaes, Rafael Pordeus Costa Lima Neto, Ana Carolina Duarte Teixeira, Italo Herbster Lucas, Raphael Pinheiro Vitorino de Holanda, Rafael Lessa Costa Barboza, Carlos Eduardo Barros de Vasconcelos Teixeira, Cicero Cordeiro Furtuna

001 - Recurso Inominado - Fortaleza/1ª Vara da Fazenda Pública. Recorrente: Estado do Ceará. Proc. Estado: Paulo de Tarso Cavalcante Asfor Junior (OAB: 15603/CE). Proc. Estado: IURI CHAGAS DE CARVALHO (OAB: 18478/CE). Recorrido: João Paulo Brum Klein. Advogado: Carlos Eduardo Nunes de Sena (OAB: 12742/CE). Relator(a): LIA SAMMIA DE SOUZA MOREIRA.Julgadores: ERNANI PIRES PAULA

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Partes citadas no documento: Leonardo Cavalcante Bezerra Junior, Carlos Eduardo Nunes de Sena, Jessica Simão Albuquerque Melo, Danile Sampaio Magalhaes, Rafael Pordeus Costa Lima Neto, Ana Carolina Duarte Teixeira, Italo Herbster Lucas, Raphael Pinheiro Vitorino de Holanda, Rafael Lessa Costa Barboza, Carlos Eduardo Barros de Vasconcelos Teixeira, Cicero Cordeiro Furtuna

). Relator(a): ERNANI PIRES PAULA PESSOA JUNIOR 0163977-07.2015.8.06.0001 - Recurso Inominado - Fortaleza/2ª Vara da Fazenda Pública. Recorrente: Estado do Ceará. Proc. Estado: IURI CHAGAS DE CARVALHO (OAB: 18478/CE). Recorrido: Rodrigo Cesar Alves de Sousa Filho. Advogado: Severino Carlos Paula Pessoa Guimaraes (OAB: 6545/CE). Advogada: Ana Ligia Peixe Laranjeira (OAB: 7300/CE

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Partes citadas no documento: Severino Carlos Paula Pessoa Guimaraes, Ana Ligia Peixe Laranjeira, Yvonette de Figueiredo Correia Castelo, Jose Vagner de Farias, Gilberto Fabio Egypto da Silva Junior, Thiago Nogueira Melo, Italo Herbster Lucas, Janderson Lourenço Muniz, Jose Etnatan Pereira Filho, Antonio Augusto Portela Martins, Rossana Claudia Rossas de Araujo Lemos, Evandro Gomes Linhares

Expedientes necessários. Fortaleza, 31 de julho de 2017 Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Filipe Silveira Aguiar (OAB: 17899/CE) - IURI CHAGAS DE CARVALHO (OAB: 18478/CE) - Marcio Augusto Vasconcelos Diniz (OAB: 7876/CE) Nº 0076065-77.2012.8.06.0000 - Mandado de Segurança - Impetrante: Ministério Público do Estado do Ceará - Im

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Partes citadas no documento: Daniel Maia Texeira, Jefferson Rodrigues dos Santos, Filipe Silveira Aguiar, Antonia Simone Magalhaes Oliveira