obre Circulação de Mercadorias; Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) (Procurador); Apelante: Juízo Exofficio; Apelado: ITCOM COML LTDA; 990.10.459674-2; Apelação / Reexame Necessário; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda Pública; Nº origem: 053.09.021940-9; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço;

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Partes citadas no documento: ANTONIO CARLOS DE GOES, CINTIA WATANABE, Cristina Mendes Hang, Alexandre Miyasato, Marcelo Roberto Borowski, LUIZ EDUARDO PORTILHO D, Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro, LUIZ ALEXANDRE DUTRA, Walter Hiroyuki Yano, HELIO JOSE MARSIGLIA JUNIOR, WILLIAM LIMA CABRAL, Marcus Venicio Gomes Pacheco da Silva, LUCIANA MARINI DELFIM, ADRIANA MOTTA, Wilson Luis de Sousa Foz, MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

HAES BONICIO (OAB: 122614/SP) 0218088-88.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Relator Evaristo dos Santos - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: ITCOM COML LTDA - Agravado: Flavio Ferreira da Silva - Advogada: Ana Lucia de Barros Canha Roggero (OAB: 142399/SP) - Advogada: Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) 0218112-19.2012.8.26.0000 - Agr

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Partes citadas no documento: Fazenda do Estado de São Paulo, Leandro Ramao da Silva Calle, Katia Teixeira Folgosi, Rosana Martins Kirschke, Keythian Fernandes Pinto, Interligação Elétrica do Madeira S, Izabel Ferreira Janke e outros, Hélida Maciel Milhoci de Souza, Murilo de Oliveira Filho, Maria Eugenia Galliazzi, Prefeitura Municipal de Itapevi, Ministério Público do Estado de São Paulo, Danilo Akio Koto, Clecio Marcos Vedoato, Raquel do Carmo Ferraciolli Vedoato, Luis Henrique da Silva, Silvio Carlos Telli, Rubens Polo Ferrato, Dario Simoes Lazaro, Victor Doimo, Aloysio Franz Yamaguchi Dobbert, Angela Rocha de Castro, Fabio Imbernom Nascimento, MARCELO JOSE MAGALHAES BONICIO, Itcom Coml Ltda, Flavio Ferreira da Silva, Ana Lucia de Barros Canha Roggero, Ana Lucia Ikeda Oba, Joao Michelin Neto Agravado, Thiago dos Santos Michelin, Rosemary Santos de Albuquerque, Haroldo Tucci, Amilton Lima dos Santos, Irmãos Lordello e Cia Ltda, Eduardo Antonio Miguel Elias, Claudia Hilsdorf Miguel Elias, Prefeitura Municipal de São Jose do Rio Preto, Jose Nabuco Bastos Andrade e outro, Helena Goto Andrade, Priscilla Pereira Miranda Prado, Jose Eduardo Pupo Galeazzi, João Alberto Broisler Falcão, Usina São José da Estiva S, Paulo Sergio Caetano Castro, Elizabeth Jane Alves de Lima, Maria Lia Pinto Porto, Adauto Bueno de Camargo, Luis Fernando Rossito, Caltabiano Veículos Ltda, Marcelo Pedroso dos Santos, Miguel Pereira Neto, Eduardo de Castro, Marcio José Gomes de Jesus, Sergio Barbosa Junior, Julieta Ana dos Santos, Arlinda Morgado Rossi, Claudio Alves de Araujo, Cleci da Silva Faria, Cleusa Andrade Freire, Cristine Penha dos Santos, Darci dos Santos da Silva, Edivaldo dos Santos Ribas, Elizabete Michelete, Eulalia Pereira de Melo, Eunice da Silva, Evani Pantaleao Albino Cardoso, Francisco Moraça, Gilmar de Sousa Lima, Inelsina Bittencourt Pina, Ines Grandi, Iraci Araujo Cronhal, Irene de Castro, Jacob Tobias Charak, João Fernando da Silva Filho, João Luiz de Moraes Coimbra, Jose Correia Sobrinho, Jose Martins Siqueira Brito, Jose Vidal Filho, Laerte Pereira, Marcia Coutinho de Brito, Maria Antonieta Longo Galvao da Silva, Maria das Dores Con Ceição Camargo, Maria de Fatima Martins Silva, Maria do Socorro Oliveira, Maria Ernestina de Carvalho, Maria Helena Cabral Marinho, Maria Jose Brito da Silva, Marilia Humphreys Doretto Agravante, Nanci Lourenço Camargo, Nancy de Castro Ribeiro, Nilza Maria de Oliveira Rodrigues, Olga Barbosa de Souza, Pedrinha Passamani Castro, Percival Bernardi Reginato, Rosemari Bedini de Souza, Sandra Cristina dos Santos, Senir Rubens Rossi, Sinea Campos de Paula Nogueira, Valdenice Andrade de Matos, Valeria Aparecida Graminha, Valeria da Rovare, Prefeitura Municipal de São Paulo, Severino Alves Ferreira, Rosana Pinheiro de Castro Simao, Sergio Canestrelli e outro, Prefeitura Municipal de Diadema, Fernando Geiser, Patricia Cardoso Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

º 0459661-93.2010.8.26.0000 (990.10.459661-0) - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Juízo Ex-officio - Apelado: ITCOM COML LTDA - Decisão de fls. 33/38: IV - Em razão do exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, nego seguimento aos recursos. São Paulo, 04 de novembro de 2011. RUI STOCO Relator. - Magi

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Partes citadas no documento: Elizabeth Jane Alves de Lima, MARCELO ROBERTO BOROWSKI, Lucia Filomena Loureiro Ferreira, Edmilsom Evangelista, FELIPE ABRAHAO VEIGA JABUR, Eduardo Pires Messenberg, CINTIA HOMEM DE MELLO LAGROTTA, SONIA MARIA DOMINGOS, VITORIA AIDA ARRUDA PEREIRA DE OLIVEIRA, MARCELO AUGUSTO FABRI DE CARVALHO, Monica Tonetto Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

81637/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204 Nº 0218088-88.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: ITCOM COML LTDA - Agravado: Flavio Ferreira da Silva - Desp. de fls. 87: Vistos, etc. 1.Trata-se de agravo de instrumento de interlocutória (fls. 73 e 84), em execução fiscal (fls. 13/14) de I

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Partes citadas no documento: Sergio Luiz Sartori, Fazenda do Estado de São Paulo, Itcom Coml Ltda, Flavio Ferreira da Silva, Ana Lucia de Barros Canha Roggero, Transportadora Risso Ltda