12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira Apelante: Rosa Chanfrin Sanches Advogada: ISABEL ARTEMAN LEONEL DE MELLO (OAB: 6083/MS) Apelado: Ministério Público Estadual E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECOLHIMENTO PARCIAL DO PREPA

Diário - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Partes citadas no documento: Isabel Arteman Leonel de Mello

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