ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Andreia Corrêa - - Celso Laurentino Fogaça - - Ceres Souza - - Elias Pereira da Silva Junior - Germano Vinicio Bertti - - HELIO PACA DE LIMA - - João Aparecido Gonçalves - - José Aguilar - - Jose Eduardo Bento - São Paulo Previdência - SPPREV - - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 144/154: Anote-se a i

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: FRANCISCO RIBEIRO GAGO, LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO, PAULO RODRIGO CURY, ALECSANDRO AUGUSTO LEME, ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO, LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS, MARCELA MIRA D, YWBHYA SIFUENTES ALMEIDA DE OLIVEIRA, ARLEN IGOR BATISTA CUNHA, MARCELO AUGUSTO PEDROMÔNICO, WELLINGTON NEGRI DA SILVA, WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

antos - Agravado: Osvaldo Serrano - Agravado: Angela Cecilia Bernandes - Agravado: Venancio Felix da Silva - Agravado: Antonio Joao Ribeiro - Agravado: Alfredo Sandalo - Agravado: HELIO PACA DE LIMA - Agravado: Joao Milaré - Agravado: Jose Cosme Lopes Lima Agravado: Edgar Araujo Silva - Agravado: Ubaldo Norberto do Nascimento - Agravado: Hermes Todero - Agravado: Aparecido A

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Partes citadas no documento: Eva Baldonedo Rodriguez, Estado de São Paulo, Irma Muller de Campos, Guilherme Silveira da Rosa Wurch Duarte, Caixa Beneficente da Polícia Militar, Jurandir Iglesias Penedo, Emidio Speretta, Waldelei dos Santos, Alfredo Pio da Silva Junior, Antonio Ribeiro Vieira, João Batista Mendes, Getulio Barbosa da Silva, Eliezer de Paula Vieira, Jose Lopes Rodrigues Filho, Renato da Rocha Coelho, Manoel de Souza Moura, Teodoro Pinto da Silva, Antonio Carlos Nogueira, Francisco Candido Vale, Laercio Alves de Moraes, João Medeiros dos Santos, Osvaldo Serrano, Angela Cecilia Bernandes, Venancio Felix da Silva, Antonio Joao Ribeiro, Alfredo Sandalo, Helio Paca de Lima, Joao Milaré, Jose Cosme Lopes Lima Agravado, Ubaldo Norberto do Nascimento, Hermes Todero, Aparecido Alves da Silva, Francisco Lucena Neto, Gerson Antonio Pedro, Severino Paes de Lira Agravado, Vinicius Jose Alves Avanza, Waldelei dos Santos Agravado, Jose Cosme Lopes Lima, Edgar Araujo Silva, Aparecido Alves da Silva Agravado, Severino Paes de Lira, Antonio Barbosa de Almeida, Antônio Tadeu Marcondes, David Antonio Teixeira Junior, Arilson Garcia Gil, Teresinha Ricoldi da Silva, Ana D, Doracy da Costa Barbosa, Dulce Barradas Brandt, Elena Dal Sasso Soncin, Elenice Milania Troccoli, Enia de Brito Costa, Geraldina Maria Santos Rocha Lopes, Irma Rosa da Silveira Viana, Ivete Aparecida Silva Favaron, Maria Aparecida Nogueira Preda, Maria Cândida Miranda de Toledo, Maria Cecilia Almeida Chehouan Jose, Maria do Carmo de Oliveira Arroyo, Maria do Carmo Lima da Silva, Maria Heloisa Leite Oliveira Rocha, Maria Ines de Melo Kleine, Marilia Lingiardi Figueira, Marina Vanini Dal Colletto, Regina Helena Bolsoni Thomazini Agravada, Rosa Maria Wever Cuin, Shirley Barbosa Albuquerque, Sonia de Faria Veiga Viotto, Sophia Helena Pinto Santoro, Zelia de Brito Bilia, Zoraide Maria Salti Fernandes, Zuleika Gonçalves Gallo, Durvalino Franco de Souza, João Soler Haro Agravado, Wagner Nogueira Preda, Rosimari Santos Preda, Wainer Nogueira Preda, Edna Maria de Abreu Preda, Theresinha Gomes de Souza, Maria Regina Franco de Souza Alegrio, Vinícius Franco de Souza, Luciano Franco de Souza, Gabriel Javoski Baltasar de Oliveira

181538-0) - Apelação - São Paulo - Relator: Des.: Castilho Barbosa - Apelante: Wilson Sierra - Apelante: Iduilho Afonso Ribeiro - Apelante: Aluizio Antonio de Souza - Apelante: HELIO PACA DE LIMA - Apelante: Gerson Gomes - Apelante: Saulo Cheque - Apelante: Jose Maria Barros - Apelante: Joao Milare - Apelante: Julio Hessel - Apelante: Joao Sant Ana - Apelante: Luiz Flavio

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Partes citadas no documento: Fernando Antonio Veschi, Rogerio Cesar Nogueira, Mauro Ferreira de Melo, Claudia Kiyomi Quian Trani, Maria Regina Macri, Rosana Martins Kirschke, Ever Felicio de Carvalho, Lazaro Borsari, Felga Zima Borsari, Prefeitura Municipal de Guarulhos, VALTER DE OLIVEIRA PRATES, Paulo Sergio Paes, ITAMAR ALBUQUERQUE, Paulo Roberto Vaz Ferreira, Renato Aparecido de Castro, Demetrius Adalberto Gomes, Iranuza Maria da Silva, Mauro Del Ciello, Tania Ormeni Franco, Renato Manaia Moreira, Carlos Humberto Oliveira, Marcio Aparecido de Oliveira, Marcelo Henrique da Silva Monteiro, Soraia Barbosa Bernardes Ferreira, Industria e Comercio de Chocolates Tati Ltda, Prefeitura Municipal de Guararema, Eduardo Ferraz Camargo, RENATO SWENSSON NETO, Ubirajara Vicente Luca, Gloria Maia Teixeira, Renato Bernardi, Sylvia Regina Beneveni de Oliveira Santos, Carmine Attilio Graziosi, Luiz Angelo Verrone Quilici, Ruy Elias Medeiros Junior, VILTON LUIS DA SILVA BARBOZA, ANESIO APARECIDO LIMA, ARNALDO SANCHES PANTALEONI, VITORIA AIDA ARRUDA PEREIRA DE OLIVEIRA

r Sérgio Gomes - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Edilson Jose Batista - Agravado: Hellio Rodrigues de Valois - Agravado: Marco Antonio Prudente - Agravado: HELIO PACA DE LIMA - Agravado: Irineu Diniz Junqueira - Agravado: Jose Rodrigues Vieira - Agravado: Joao Batista dos Santos - Agravado: Nelson Fabio Rodrigues Carneiro - Agravado: Claudemir Simoes F

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Partes citadas no documento: Prefeito Municipal da Estância Turística de Barra Bonita, Diretor do Departamento de Assistência Social, Katia Regina Sanches Zanata, Andre Pedro Bestana, Carlos Alberto Monge, Edson Souza de Jesus, Jose Pergentino da Silva, Idalina Calancas Gomes, Prefeitura Municipal de Tupi Paulista, Fazenda do Estado de São Paulo, CLAITTON AFFONSO ANGELUCI, ALCEU CONTERATO, Jose Paulo Facion, DANIELA RODRIGUES VALENTIM ANGELOTTI, Prefeitura Municipal de Americana, José Guimarães, Enzo Hirose Jurgensen, SANDRA REGINA DIAS DE QUEIROZ E OLIVEIRA, Brascopper Cbc Brasileira de Condutores Ltda, Procurador Regional de Ribeirão Preto, Nelson Lacerda da Silva, Savoy Imobiliária Construtora Ltda, Companhia do Metropolitano de São Paulo, JOSE CARLOS FAGONI BARROS, ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA, CESAR AUGUSTO ALCKMIN JACOB, SIMONE ZANETTI DE ANDRADE, Eliana Margareth dos Santos, ANA LUCIA IKEDA OBA, Christiane Mina Falsarella, Elizabeth Jane Alves de Lima, Cristiane Trajano Vieira, REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA JACOVAZ, Cesar Rodrigues Pimentel, Tatiana Soares de Siqueira, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Mauro Cardoso de Oliveira Seabra, ELPIDIO MARIO DANTAS FONSECA, JOSE LUIZ CORAZZA MOURA, Economus Instituto de Seguridade Social, Zezinildo Pelissone de Freitas, Adriana de Carvalho Vieira, EUCARIO CALDAS REBOUCAS, Jose Macedo, Edilson Jose Batista, Hellio Rodrigues de Valois, Marco Antonio Prudente, Helio Paca de Lima, Irineu Diniz Junqueira, Jose Rodrigues Vieira, Joao Batista dos Santos, Nelson Fabio Rodrigues Carneiro, Claudemir Simoes Fahl, Nelson Martinez, Jose Renato de Vasconcelos, Ligia Pereira Braga Vieira, Luiz Fernando Salvado da Ressureicao, Wellington Negri da Silva, Llm Restaurante Ltda Pequena Empresa, Perisson Lopes de Andrade, Carlos Alberto Dias Baeta, Teresa Laprovitera Baeta, Marco Antonio Arantes Ferreira, Cesar Augusto Alckmin Jacob, Prefeitura Municipal de Franca, Maria Monteiro da Silva, Daniel Carvalho Tavares, Albino Cesar de Almeida, Livia Maria Gimenes Gomes, Igreja Crista Apostolica Renascer Em Cristo, Gilmar Vieira da Silva, Prefeitura Municipal de São Paulo, Carlos Edson Strasburg, Roberto Ribeiro Junior, LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO, Douglas Apolinario da Silva, Marilde Aparecida Malaman, Castiglione e Cia Ltda, Miguel Calmon Marata, Glaucia Helena Paschoal Silva de Biasi, Jorge Miguel Filho, Carrefour Comercio e Industria Ltda, Comercial de Alimentos Carrefour S, Dia Brasil Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

0181538-36.2008.8.26.0000 (994.08.181538-0) - Apelação - São Paulo - Apelante: Wilson Sierra - Apelante: Iduilho Afonso Ribeiro - Apelante: Aluizio Antonio de Souza - Apelante: HELIO PACA DE LIMA - Apelante: Gerson Gomes - Apelante: Saulo Cheque - Apelante: Jose Maria Barros - Apelante: Joao Milare - Apelante: Julio Hessel - Apelante: Joao Sant Ana - Apelante: Luiz Flavio

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Partes citadas no documento: Silvano Jose Vieira, Gloria Maia Teixeira, Fazenda do Estado de São Paulo, Patricio de Castro Filho, Jose Ruy Junqueira Andreoli, Fundo Banespa de Seguridade Social, André Ricardo Abichabki Andreoli, Mauro Del Ciello, Doroti Fatima da Cruz, Maria Laura Matosinho Machado, Moacyr Jose Marsola, Antonino Sergio Guimaraes, Valdenei Figueiredo Orfao, Wilson Jose Germin, Andre Kesselring Dias Gonçalves