Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Julho de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 519 42 sob o fundamento de que a sentença encontrava-se em conformidade com a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. 2. Com efeito, o art. 518, § 1º, do CPC autoriza o magistrado de 1º grau a negar seguimento à apelação quando a sentença por ele proferida está em conformidade

Diário - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Partes citadas no documento: RENILDO MAIA FREIRES Rep, ADAUTO FLAVIO BENTO Rep, FRANCISCO CARLOS CARVALHO DE LIMA Rep, MARIA GEIZA MONTEIRO DA SILVA Rep, MARIA LUCIA DE SOUZA QUEIROZ Rep, VIRGINIA PARENTE BRAGA Rep, NAIRA SILVIA PINTO MESQUITA Rep, JOSELENE AMORIM DE LUNAS Rep, MARIA DE FATIMA PINHEIRO BEZERRA Rep, MONICA TERESA CIDRAO CARVALHO Rep, TEREZINHA BRAGA DA SILVA Rep, FRANCISCA MAZARELLO BATISTA DE FREITAS Rep, MARIA ODETE LUCENA DE ARAUJO Rep