s termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Leme - Agravante: Município de Leme - Agravado: Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Leme - Agravado: FATIMA DONIZETTI MARTINS CALCETTI - torno sem efeito a decisão de fl. 379. Segue apreciação do recurso de fls. 241-253. Intimem-se. São Paulo, 16 de dezembro de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Pr

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Partes citadas no documento: Jose Arlindo do Carmo, Associação dos Advogados do Banco do Brasil, Estado de São Paulo, Isabela Abreu dos Santos, Victor Fernandes da Silva, Victor José Fernandes da Silva, Ana Rita Lima e Silva de Vita, Avelina Moreira Creado, Ewerson Moreira Rocha Creado, Gleise Moreira Rocha Creado, Fabio Ribeiro Credidio, Harumi Quintao de Menezes Costa e OUTROS, Regina Miller, Luis Antonio Botter Agravante, Margareth Silveira da Silva, Maria de Lourdes Rodrigues Thiago, Osvaldo Augusto Batista, Rafael de Guzzi Neto, Ligia Maria Gambini, Roberto Gonzaga de Moraes, Ruben Rosario, Silvia Helena Scott Nespatti, Sonia Regina Gomes, Urbano Sidney do Sacramento, Valéria Rodrigues dos Santos, Harumi Quintao de Menezes Costa, Edson Paciencia Arraes, Adilson Nunes de Oliveira, Angela Luciene Costa Bettini, Cecilia Medeiros, Denilson Aizza Martin, Edivaldo Francisco Rosa, Leila Bianculli de Oliveira, Elisabete de Campos, Eva Alice Rodrigues, Glicia Maria Bellemo Cassone, Jose Domingos Neto, June Feitosa Astolphi, Laercio Raimundo da Silva, Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum, Município de Leme, Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Leme, Fatima Donizetti Martins Calcetti, Erik Macedo Marques, Maria Aparecida dos Santos, Jarbas Tadeu Arcuri, Jocélia Maria Rosa Marinho, Jussara Mendonça Prado Agravante, Luiza Doralice Frare, Magalí Aparecida de Paula, Gisele Cristina Lopreto Segura, Maria Celina Furlan, Maria Clarete de Camargo, Maria Elza Ferreira da Silva, Maria José Raphael Lopes, Maria Rosa da Silva, Marlena dos Santos Almeida Paz, Nilva Defendi, Janete Martinez Rulz, Angelica Trevisanelli Salles Zagato, Alice Borges, Ana de Lourdes Fernandes Neves Tedesche, Ana de Souza Martins, Ana Lucia Alves Flores, Ana Maria Lopes, Ana Paula Padilha Bittencourt, Francisco Carlos dos Santos Paiva, Carolina Regina Galócio, Cicera do Bomfim Ishihara, Cíntia Bernadete Fernandes Agravante, Eliana Filomena Torres, Elisangela Marambaia dos Santos Silva

s termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Leme - Agravante: Município de Leme - Agravado: Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Leme - Agravado: FATIMA DONIZETTI MARTINS CALCETTI - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Erik Macedo Marques (OAB: 296346/SP) - Rick Hamilto

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Partes citadas no documento: Mika Cristina Tsuda, Fabio Luciano de Campos, Jaime Leandro Ximenes Rodrigues, Roberta Pellegrini Porto, José Bezerra Cavalcante, Regina Lucilla Estrella, Lea Marcia Cherubini Fogaça Alahmar, LUCELIA MUNIZ ARRUDA, LUIZ CARLOS JACOB DA SILVA, Maria Auxiliadora de Souza Pedreiro, Maria Nilce da Silva, Nadia Solange da Conceição, Natallene Silveira Paulino Batista, Jose de Jesus, Renato da Silva, Salete França Porto, Sandra Regina Morais, Severina Barbosa de Pontes de Souza, Vera Lucia Gomes Figueiredo Martins, Juliana Gotto Cavalcante Nunes, Suieko Gotto Cavalcante, Edna Mercado Alves, Aguinaldo de Arruda, Alice Maria dos Santos Ferreira Gelsi, Carlos Alberto dos Santos, CLAUDIA ROMAGNOLI, Décio Diament, Dulcemar Alves Pascoal, João Sabino Vieira de Freitas, ESMERALDA LOPES TORRUBIA PEREIRA, Geracina Maria Passos da Silva, Gildete dos Santos Nascimento, Helena da Silva Pereira, Heloisa Maria Soares de Araujo Berg, Ilson Antonio Sabaini, Izabel Teresa Procopio, Estado de São Paulo, Leonardo Arruda Munhoz, Município de Leme, Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Leme, Fatima Donizetti Martins Calcetti, Erik Macedo Marques, Ionice Aparecida Figueiredo Peratello, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme, Fábio Aparecido Doniseti Alves, Camila Pultz, Rosana Aparecida Candido Franco, Fábio Aparecido Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Leme - Agravante: Município de Leme Agravado: Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Leme - Agravado: FATIMA DONIZETTI MARTINS CALCETTI - Remetidos os autos à Turma julgadora e ocorrida a retratação (fls. 370-7), nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 241-53, de acordo com o Tema 1142/ST

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Partes citadas no documento: Município de Leme Agravado, Fatima Donizetti Martins Calcetti, Erik Macedo Marques, Município de Leme, Ionice Aparecida Figueiredo Peratello, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme SSPML, Fábio Aparecido Doniseti Alves, Isabel Aparecida Cello Sales, Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Leme, Município de Leme Agravada, Elza Terezinha Dionizio Gomes, Lojas Arapuã S, Fazenda do Estado de São Paulo, Estado de São Paulo, César Henrique Ramos Nogueira, Massu Mizumukai Rodrigues, Laurinda Yoshie Tada Kawata, Leonor Parminondi, Luiza de Oliveira Bitencourt, Maria Angélica Ballarin Koga, Maria Helena Rezende Van Veen, Maria Marta Rocha Alves Agravante, Miriam Lang Ferreira, Natália Ferreira Badan, Neide dos Santos Oliveira Nascimento, Nely Chaim Rocha, Neuza Maria Marotta Terciotti, Odette Lages Brandão, Osmar Rodrigues Bonvicino, Cacilda Pintão Bellinati, Eunice Trindade Torquato da Silva, Ana Célia do Prado Alves, Ana Maria Garcia Simões Favaretto, Celia Aparecida Cunha Filipini, Cleide Maria Crespan, Cleuza Maracci, Doralice Plazas Monteiro, Jandira Morales Fernandes, Fidelsina Barbosa Borges, Geralda Mello Denadai, Iracema Lomba Louzada, Ivana Miranda Morais de Castro, Ivani Saura de Mendonça Agravante, Leonardo Arruda Munhoz

6-69.2021.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - ARISTON ALBERTO FURLANETTO - - Rosangela Tomiello dos Santos - Mauro Calcetti - - FATIMA DONIZETTI MARTINS CALCETTI - - Caixa Seguradora S/A - São cabíveis embargos de declaração, a teor do art. 1.022, I e II, do CPC, para desanuviar obscuridade, contradição ou, ainda, omissão sobre mat�

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Partes citadas no documento: MARIANA GONÇALVES FONTES, BIANCA GAZOTTO NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA, MARCO DOPP ARLE, GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI, MICHELE ANGÉLICA GONÇALVES BUENO, PRISCILA VOLPI BERTINI, LUCAS SOUZA TAVARES, CAROLINA CALIENDO ALCÂNTARA, ROGERIO RAMOS SALGADO, JAQUELINE SILENCE

nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Leme - Agravante: Município de Leme Agravado: Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Leme - Agravado: FATIMA DONIZETTI MARTINS CALCETTI - Inadmito, pois, o recurso extraordinário de fls. 241-53, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 17 de novembro de 2021. MAGALHÃES CO

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Partes citadas no documento: Município de Leme Agravado, Fatima Donizetti Martins Calcetti, Erik Macedo Marques, Companhia Paulistana de Alimentos, Geraldo Pupin Filho, Estado de São Paulo, Luciano Tokumoto, Guilherme Corona Rodrigues Lima, Município de Leme, Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Leme, Silvana Ulmann, Nayara Camillo de Moraes Pécora, Aparecido Coitino, Município de Presidente Prudente, Luzimar Barreto de França Junior

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