Brasil
Processo judicial de FAM LOCACAO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO DO
TRF3 - 08/01/2019 - Publicações Judiciais I - Página 738
4. Apelação fazendária não provida. 5. Remessa oficial provida em parte para consignar que a compensação de tributos é regida pela lei vigente à época do ajuizamento da ação, de modo que a compensação dos valores indevidamente recolhidos não poderá ser realizada com contribuições previdenciárias. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turm
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TRF3 - 14/09/2017 - Publicações Judiciais I - Página 1036
(d) EM EN TA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O C. Supremo Tribunal Federal, em 15.03.2017, reafirmou seu entendimento anterior e pacificou a questão definindo, com repercussão geral, no julgamento do RE 574.706, que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da
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Partes citadas no documento: UNIAO FEDERAL, FAM LOCACAO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA Advogado do, PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CARNAUBA
TRF3 - 14/09/2017 - Publicações Judiciais I - Página 1036
(d) EM EN TA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O C. Supremo Tribunal Federal, em 15.03.2017, reafirmou seu entendimento anterior e pacificou a questão definindo, com repercussão geral, no julgamento do RE 574.706, que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da
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Partes citadas no documento: UNIAO FEDERAL, FAM LOCACAO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA Advogado do, PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CARNAUBA
TRF3 - 16/04/2018 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Página 140
Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a exclusão do ISS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS e autorizar a compensação, na forma acima explicitada, dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento desta demanda, acrescidos da SELIC, que abrange juros e correção monetária, a partir da data do pagamento indevido. Sem condenação
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TRF3 - 16/11/2020 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Página 665
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0018797-81.2013.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EDITORA ATICA S.A. Advogados do(a) AUTOR: MURILO MARCO - SP238689, CARLOS EDUARDO OTERO - SP289503 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S PA C H O Ante o decurso do prazo previamente concedido, manifeste-se a UNIÃO em 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. Int. PROCEDI
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TRF3 - 21/01/2019 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Página 37
Posto isso, DEFIRO em parte o pedido liminar, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional referente às contribuições previdenciárias (artigo 22, incisos I e II, da Lei n.º 8.212/91), incidentes sobre as seguintes verbas: 1) Férias indenizadas; 2) Adicional de férias de um terço; 3) Salário-família; 4) Aviso
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TRF3 - 12/01/2021 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Página 499
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0080199-88.1999.4.03.0399 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: EVA FRANCISCA FILHO, LEDA AUGUSTA DE REZENDE, LIDIA BERTOLINI GOUVEA, NORIVALDO RIBEIRO, VALDIRENE DE ALMEIDA SOBRINHO Advogados do(a) EXEQUENTE: ORLANDO FARACCO NETO - SP174922, ALMIR GOULART DA SILVEIRA - SP112026-B, DONATO ANTONIO DE FARIAS - SP112030-B Advogado do(a)
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TRF3 - 05/07/2017 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Página 149
22ª VARA CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5005062-51.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advoga
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TRF3 - 20/06/2018 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Página 149
Advogado do(a) IMPETRANTE: VANDERLEI SANTOS DE MENEZES - SP165393 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO/SP, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Diante da interposição do Recurso de Apelação pela União Federal, intime-se o impetrante para apresentar as contrarrazões de apel
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TRF3 - 10/08/2017 - Publicações Judiciais I - Página 285
Nesse contexto, não há erro material a ser retificado. Verifica-se, assim, que, ao argumento de ocorrência de erro material, pretende a embargante a reforma da decisão que não conheceu do agravo de instrumento, o que não se pode aceitar. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Decorridos os prazos recursais, procedam-se às devidas anotações. São Paulo, 7 de julho de 2017.
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Partes citadas no documento: UNIAO FEDERAL, PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CARNAUBA, FAM LOCACAO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA O processo nº 5007982, GABRIEL GRABERT MARCOVICCHIO, ST JAMES INDUSTRIAL LIMITADA O processo nº 5006664, NOVA GERACAO SARAIVA COMERCIO, SAULLO BONNER BENNESBY