LVA (OAB 73005/SP), HALEN HELY SILVA (OAB 96287/SP) Processo 220.09.007073-7 - Crimes de Arma de Fogo (Lei 10.826/2003) - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Justiça Pública - FABIO SATHLER RODRIGUES - Do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e CONDENO FABIO SATHLER RODRIGUES, incurso no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10826/03, �

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Partes citadas no documento: BONIFACIO DIAS DA SILVA, RICARDO REIS RANGEL Processo 220, IVANA OLIVEIRA RIBEIRO DOS SANTOS, ANA LUCIA DA SILVA CAMPOS, PAULO EDUARDO PORTO DE ALMEIDA, VICENTE LOURENCO LAGIOTO

11.8.26.0323 (323.01.2011.007061) - Ação Civil Pública - Obrigações - Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - Vera Dalva Sathler Rodrigues - - Paulo Sathler Rodrigues - - FABIO SATHLER RODRIGUES - Vistos. Defiro a vista dos autos à parte ré pelo prazo de 15 dias, ocasião em que poderá juntar novos documentos, conforme requerido à fl.344. Após, abra-se vista ao Minis

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Partes citadas no documento: MARIA INES DE SOUZA, LUCIANO PRADO COSTA, ROGERIO IVAN LAURENTI, FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO, JOSE SAVIO DO A JARDIM MONTEIRO, MARINA DE ALMEIDA SANTOS PEREIRA, ELCIO VIEIRA JUNIOR, MAURO FRANCISCO DE CASTRO

.0323 (323.01.2011.007061) - Ação Civil Pública Cível - Obrigações - Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - Vera Dalva Sathler Rodrigues - - Paulo Sathler Rodrigues - - FABIO SATHLER RODRIGUES - Vistos. Reitere-se fl. 439, oficiando-se. Intime-se. - ADV: JOSE SAVIO DO AMARAL JARDIM MONTEIRO (OAB 134068/SP) Processo 0007466-37.2009.8.26.0323 (323.01.2009.007466) - Despej

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Partes citadas no documento: NAIDE MARLY DE FRANÇA LEITE, CRISTIANO DA ROCHA FERNANDES, FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA, JOSE SAVIO DO AMARAL JARDIM MONTEIRO, MARIO TEIXEIRA DA SILVA, JOSÉ ANTONIO PEREIRA RODRIGUES ALVES, GUSTAVO MIGUEL SALOMÃO, ANA PAULA CARVALHO DE AZEVEDO, FELIPE DIAS KURUKAWA, CLAUDIONOR DA COSTA, FABIO CESAR FERNANDES LONGUINHO

dê-se ciência à defesa de todo o processado. - ADV: INDIAMARA FAGUNDES (OAB 141706/SP) Processo 220.09.007073-7 - Crimes de Arma de Fogo (Lei 10.826/2003) - Justiça Pública - FABIO SATHLER RODRIGUES - A qualificação jurídica dos fatos expostos na denúncia não causa prejuízo à defesa, já que a prova se dirige aos aspectos fáticos, ao passo que a subsunção do fato à

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Partes citadas no documento: MARTINHO ALVES DOS SANTOS, JURACY MOURA CAVALCANTE, ALICE PALANDI, INDIAMARA FAGUNDES, RICARDO REIS RANGEL, CLÓVIS EDUARDO DE BARROS, ANTONIO MARCIO C BRANCO L PENTEADO, JOSE PABLO CORTES, BRUNO REGINATO ARAUJO DE OLIVEIRA, JOSÉ FLAVIO RANGEL MONTEIRO DOS SANTOS, CARLOS AUGUSTO PEIXOTO SOARES, AUREA LUCIA AMARAL GERVASIO, ANA PAULA SONCINI, KARINE PALANDI BASSANELLI, LUCIANA TAQUES BITTENCOURT ORTIZ, WILLIAN MARCONDES SANTANA, CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA CARVALHO REIS

R RODRIGUES; Advogado: Jose Savio do A Jardim Monteiro (OAB: 134068/SP); Agravante: PAULO SATHLER RODRIGUES; Advogado: Jose Savio do A Jardim Monteiro (OAB: 134068/SP); Agravante: FABIO SATHLER RODRIGUES; Advogado: Jose Savio do A Jardim Monteiro (OAB: 134068/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de event

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Partes citadas no documento: VERA DALVA SATHLER RODRIGUES, Jose Savio do A Jardim Monteiro, PAULO SATHLER RODRIGUES, Fabio Sathler Rodrigues, Ministério Público do Estado de São Paulo, MUNICIPIO DE MONGAGUÁ, Orlando Gonçalves de Castro Neto, Ana Paula da Silva Alvares, Fernando Luiz de Souza Santos, Arquilino Teixeira, Município de Ribeirão Preto, Henrique Parisi Pazeto, Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo, Joob Moreira, Municipio de Mongaguá, Jose Talarico, PRISCILA CAVENAGUE CASANOVA, Paulo Henrique Herrera Valente, Estado de São Paulo, Leodoro Greco, Irmgard Hoette Ambrogi, FERNANDO RODRIGUES DE MELLO, David Giubellini Siscati

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