053.04.017821-0; Assunto: Liberação de Veículo Apreendido; Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo; Advogado: GILBERTO SILBERSCHMIDT (OAB: 65975/SP) (Procurador); Apelado: EDUARDO AFONSO DE QUEIROZ (Justiça Gratuita); Advogado: ADEMILSON ALVES DE BRITO (OAB: 143462/SP); 990.10.322354-3; Reexame Necessário; Comarca: São Paulo; Vara: Seção de Processamento I; Ação : Exe

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Partes citadas no documento: ANA LUCIA IKEDA OBA, MARCIA FERREIRA COUTO, Maria Lia Porto Corona, GILBERTO SILBERSCHMIDT, ADEMILSON ALVES DE BRITO, JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS, Sergio Maia, DECIO BENASSI, Abrao Biskier, Marcelo Roberto Borowski, MARCELO NEGRÃO TIZZIANI, EDSON RAMAO BENITES FERNANDES, Felipe Jorge Brancaccio, Ana Paula Sartorelli Brancaccio, LUIS CARLOS SZYMONOWICZ

7 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1240 1452 Prefeitura Municipal de São Paulo - Embargado: EDUARDO AFONSO DE QUEIROZ (Justiça Gratuita) - Advs: Gilberto Silberschmidt (OAB: 65975/SP) (Procurador) - Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP) - Ademilson Alves de Brito (OAB: 143462/ SP) - Reme

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Partes citadas no documento: Gilberto Silberschmidt, Marta de Araujo Previdelli, Marco Antonio Duarte de Azevedo, Lucélia Felippi Ducci, Paulo Roberto de Castro Lacerda, Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, Mileide Ceccarelli, Mariza Ceccarelli, Renato Golfetti Cicarelli, Ricardo Golfetti Cicarelli, Patrícia Salinas Cicarelli, Maria Angela Cicarelli de Andrade, Eurico Soares Andrade Filho, Joanna Josephina Golfetti Cicarelli, Maria Carmen de Oliveira, Celia Almendra Rodrigues, Itacir Roberto Zaniboni, Daniela Barreiro Barbosa, Ana Cristina de Moura Acosta

Oliverio Fructuoso - Agravado: Antonio Girotto - Agravado: Nelson José da Silva - Agravado: Miguel Marin - Agravado: Juarez Bueno Toledo - Agravado: Paulo Rueda Borba - Agravado: EDUARDO AFONSO DE QUEIROZ - Agravado: Josias Guerreiro Simon - Agravado: Orlando Balduino - Agravado: Amadeu Castib Filho - Agravado: João Alves da Silva - Agravado: Darcy Amaro - Agravado: João Alves da

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Partes citadas no documento: Municipio de Jacarei, Ibrahim Khalil Khalil, Ricardo Mitanios Khalil, Jorge Ibrahim Khalil, Yoza Ibrahim Khalil, Nilsa Campos Santana Costa, F D Distribuidora de Cigarros Ltda, Estado de São Paulo, Fernando Mauro Barrueco, Neusa Milfont da Silva, Edinir Peretti, Doraci Ferreira, Diva Proença Vieira, Fumiko Togashi, Elisabete Martins Sanches, Maria Aparecida Barros Pontes, Maria Apparecida Bordo da Fonseca, Marta Aparecida Mariano Cusatis, Maria Leonor Rocha de Oliveira, Tereza Akiko Nobumoto, Jurema de Carvalho Loureiro, Nadyr Albuquerque, Rosemary Muniz Silva, Therezinha de Jesus Alguz, Cleide Gerevine, Helena Maria Barretti Ribeiro, Eliezer Barbosa Lima Neto, Doralice Bento da Silva, HELOISA CERQUEIRA VILLAÇA Agravante, Maria de Lourdes Cabral Sarti, Maria da Gloria Cirineo Sacco, João Bosco Lemos, Marlene Alabarce Mayer, Linda Tetuio de Oliveira, Maria Aparecida dos Santos, Luiza Aeko Komatsu, Myrian Rose Raphaelian, Alberto Borges dos Santos, Aparecida Alves Pires Ferreira, Maria Aparecida de Oliveira, Ana Maria Rezende Agravante, Marcia Aurora Andere de Mello, Ruth Monteiro, Maria do Carmo Rennó da Costa Salomão, Genny dos Santos, Luiza Conceição Silva, Saada Alguz, Marli Aparecida Russo Toselli, Angelo Cicero de Almeida, Maria Ivani Fernandes Abib, Helena Tomika Aramaki, Margarida Maria Rolim, Momoyo Aramaki Watanabe, Celia Maria de Souza da Fonseca, Israel Lopes Vieira, Elza Maria Ferreira Boaventura, Nilza Maria Torres Tavares Santos, Lygia Cerqueira Lopes, Junko Aihara, Sônia Regina Passsos, Tieko Iyzuka, Maria Cecilia Rodrigues Mendes, Osli Paes de Almeida, José Paques Filho, Ervio Peretti, Heraldo Antonio Pereti, Yolanda Soares Magnatti Pereti Agravante, Margaret Grazioli Lopes Peretti, Luiz Galvão Prestes, Eli Alice Souza Santos Prestes, Marília Rolim Vieira, Nancy Albuquerque Fava, Nelson de Albuquerque, Newton Albuquerque, Regina Gloria Ramos, Rejane Cecília Ramos, Renata Ines Ramos, Rosana Maria Ramos Rodrigues, Rosele Cristina Ramos, Marcia Falcão de Albuquerque Ramos, Fernanda Falcão de Albuquerque Ramos, Sonia Maria Alguz da Silveira, Ana Maria Pires Alguz Rodrigues, Maria Teresa Pires Alguz Xavier, Carlos Renato Pires Algus, Sem Advogado, Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum, Eliezer Carvalho Betine, Getulio Vargas Guimarães, João Carlos de Toledo Piza, Maria Izabel Camarini Cruz, Nancy Mafra Vidal, José Aparecido Garcia, Nalsilia Aparecida Teixeira Coltri, Paulo Celso Dêgelo, Marcos Roberto Dêgelo, Luciano Engels Rodrigues, Luiz Antonio dos Santos Amorim Filho, Ademir Maximo, Antonio Matias Filho, Cleuce José Parreto, Jose Arirton da Costa, Lea Almada Souto Minini, Jose Tabai, Joel de Souza Moraes, Mário Pires Carneiro, Francisco Chico, Nelson de Luccas, Antonio Kurfis, José Carlos da Costa Neves, Albino da Ascenção Pinto, Mario de Campos Silveira, Adilson Pamplona de Souza, Domenico de Maria, Domicio Antonio de Oliveira, Benedito Aparecido dos Santos, Benedicto da Silva, Geraldo Posse, Alcides Ribeiro Leme, José Custodio Almeida, Moacyr Sertorio, José João dos Passos, Geraldo Dias, José Maria de Souza, Sérgio Paris, Gerson Camolesi, Oliverio Fructuoso, Antonio Girotto, Nelson José da Silva, Miguel Marin, Juarez Bueno Toledo, Paulo Rueda Borba, Eduardo Afonso de Queiroz, Josias Guerreiro Simon, Orlando Balduino, Amadeu Castib Filho, João Alves da Silva, Darcy Amaro, Ademir Segantini, Jacinto de Paula Lisboa, Nelson Pinheiro, Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

JUD.31 E JULIANA DEMARCHI E ANDRÉ CRISTIANO IKIJIRI - SALA:203. 308.739.5/6 - SÃO PAULO-FAZ PÚBLICA - APTE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E JUÍZO EX OFFICIO - APDO(S): EDUARDO AFONSO DE QUEIROZ - INTERESSADO(S): DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS DTP - POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, VENCIDO EM PARTE O REVISOR, QUE DECLARARÁ. ACORDAO REGISTRADO

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Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0017821-19.2004.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Prefeitura Municipal de São Paulo - Embargdo: EDUARDO AFONSO DE QUEIROZ (Justiça Gratuita) - Cumpra-se o despacho retro, aguardando-se o julgamento definitivo da questão constitucional referente a Competência - Transporte - Penalidade - Apreensão

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Partes citadas no documento: Osoria Arlindo Galvao, Glauce Manuela Molina, Nelson Finotti Silva, Michel Aarao Filho, Fazenda do Estado de São Paulo Agravado, Luciana Nigoghossian dos Santos, Jose Welington de Vasconcelos Ribas, Gustavo Rodrigues Capociama de Rezende, Fábio Wu, Adriane Miranda Saraiva

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