orteio. 0800412-78.2019.8.01.0081 - Apelação / Remessa Necessária. Requerente: M. P. do E. do A.. Promotor: Ricardo Coelho de Carvalho. Apelante: M. de R. B.. Proc. Município: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB: 3597/AC). Remetente: J. de D. da 2 V. da I. e J. da C. de R. B.. Requerido: M. de R. B.. Proc. Município: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB: 3597/AC). Apelado: M. P. do E. do A.

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Partes citadas no documento: Romano Fernandes Gouvea, Ribamar de Souza Feitosa Júnior, Aldenir Farache Barroso, Paulo Henrique Mazzali, Giseli Andréia Gomes Lavadenz, Gilliard Nobre Rocha, Emmily Teixeira de Araújo, Felippe Ferreira Nery, Ana Clara Souza de Sá, Joao Arthur dos Santos Silveira, Giseli Andréia Gomes Lavandez Mazzali, Priscila Damasio Simoes, Priscila Damásio Simões, DANILO BRENO PINHO DO NASCIMENTO, Nubia Sales de Melo, Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli, Hiran Leao Duarte, Eliete Santana Matos, Wellington Frank Silva dos Santos, Vanessa Araújo Cardoso, Lorena Louise Vitoriano Mendes, ADILSON OLIMPIO COSTA, Rodrigo do Nascimento Sidou, Mayra Kelly Navarro Villasante, Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho, Zeneide Alves Mussanbique, Gersey Silva de Souza, Maria Arquilene Sales de Lima, Ivonilde Castro da Silva, André Arruda de Souza Derze, Douglas Alexandre Benfica, Jersey Pacheco Nunes, Isabelle Lavocat Nunes, Ana Carolina Rodrigues Teixeira, Hilário de Castro Melo Júnior, Yasmim Moreira Machado Martins, Arquilau de Castro Melo, Braz Alves de Melo Junior, Ana Cristina Carvalho Graebner, MARCO AURELIO GUILHERME FLORES, Marina Belandi Scheffer, EDP Transmissão Norte S, Adair Jose Longuini, Pascal Abou Khalil, Edson Rigaud Viana Neto, Rodrigo de Araújo Lima, Larissa Salomão Montilha Miguéis, Esther Cerdeira da Costa de Oliveira, Hairon Sávio Guimarães de Almeida, Cleonice Ferreira de Souza, Estado do Acre, Ministério Público do Estado do Acre, EMANUEL SILVA DA COSTA, Jamily da Costa Gomes Wenceslau, MARIA MARCIA COSTA DA SILVA

38 Rio Branco-AC, segunda-feira 25 de outubro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.939 ProcMunc : OAB 3597/AC - EDSON RIGAUD VIANA NETO ProcMunc : OAB 2546/AC - James Antunes Ribeiro Aguiar Devedor : Sociedade Avicola Acreana D. Pública : OAB 2592/AC - Roberta de Paula Caminha D. Pública : OAB 2493/AC - Flavia do Nascimento Oliveira D. Pública : OAB 2379/AC - Elizabeth Passos Castelo D�

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s Moura Testi Advogado: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC) Advogado: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC) Advogado: João Paulo de Sousa Oliveira (OAB: 4179/AC) Advogado: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB: 3597/AC) Advogado: Adair José Longuini (OAB: 436/AC) Advogado: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC) Agravada: Sanny Cristina Esteves Moura Advogado: Alessandro Callil de Castr

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Partes citadas no documento: Vitor Silva Damaceno, Nivea Maria Freitas de Souza, Paulo Gernandes Coelho Moura, Fagne Calixto Mourão, Marcello Henrique Esteves Moura Advogado, Felippe Ferreira Nery, Emmily Teixeira de Araújo, Raimunda Alves de Sousa Agravante, Raquel Araújo Moura Agravante, Sarah Raquel Esteves Moura Testi Advogado, Gelson Gonçalves Neto, João Paulo de Sousa Oliveira, Edson Rigaud Viana Neto, Adair José Longuini, Pascal Abou Khalil, Sanny Cristina Esteves Moura Advogado, Kathiana Katrina Abreu Moura Advogado

m Apelante: Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - IAPEN/ AC Advogada: Juliana Marques de Lima (OAB: 3005/AC) Apelada: Ágila de Morais da Silva Advogado: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB: 3597/AC) Advogado: Larissa Salomão Montilha Miguéis (OAB: 2269/AC) Apelada: Margila de Morais Silva Advogado: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB: 3597/AC) Advogado: Larissa Salo

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Partes citadas no documento: Josefa de Aquino Advogado, Isabella Cristina Vicente, Ympactus Comercial Ltda, Carlos Nataniel Wanzeller Agravado, James Matthew Merril 26, Zenilda Vicente da Silva Advogado, Banco do Brasil S, Sérvio Túlio de Barcelos, José Arnaldo Janssen Nogueira, Itau Unibanco S, Banco Pan S, Banco Votorantim S, Michelle de Oliveira Matos, Danielle Lima da Silva, Stela Maris Vieira de Souza, Joselaine Maura de Souza Figueiredo, Diego Lima Pauli, Fernando de Freitas Barbosa, Leilane Cléa Campos do Nascimento Ericson, Cintia Viana Calazans Salim, Gioval Luiz de Farias Júnior, Mayra Kelly Navarro Villasante, João Paulo Ribeiro Martins, João Alves Barbosa Filho, Gustavo Henrique dos Santos Viseu, Carlos Nei Fernandes Barreto Junior, Caroline Teixeira Gomes Vitor, Edoardo de Stefano, Fernanda Frankel, Janaina de Albernaz Linz, Leticia Claro Ribeiro, Luis Rodrigo M, Natalia David, Ricardo Martins Motta, Valdimar Cordeiro de Vasconcelos, Juliana Marques de Lima, Edson Rigaud Viana Neto, Larissa Salomão Montilha Miguéis, Juliana Marques de Lima Faria

m Apelante: Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - IAPEN/ AC Advogada: Juliana Marques de Lima (OAB: 3005/AC) Apelada: Ágila de Morais da Silva Advogado: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB: 3597/AC) Advogado: Larissa Salomão Montilha Miguéis (OAB: 2269/AC) Apelada: Margila de Morais Silva Advogado: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB: 3597/AC) Advogado: Larissa Salo

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Partes citadas no documento: Antônio Olímpio de Melo Sobrinho, Laura Felício Fontes da Silva, Celso Marcon, Marina Belandi Scheffer, Carla Passos Melhado Cochi, Hirli Cezar Barros Silva Pinto, Léo Gonzaga de Souza Ferreira, Mauro Marcello Gomes de Oliveira, José Thomaz de Mello Neto, Isaú da Costa Paiva, Silvia Maria Baeta Minhoto, Mauro Paulo Galera Mari, Marco Antônio Crespo Barbosa, Arthur Mesquita Cordeiro, Rodrigo Aiache Cordeiro, Marco Antônio Mourão de Oliveira, Mourão Oliveira Sociedade Individual De Advocacia, Mario Gilson de Paiva Souza, Mário Gilson de Paiva Souza, Juliana Marques de Lima, Edson Rigaud Viana Neto, Larissa Salomão Montilha Miguéis, Juliana Marques de Lima Faria, José de Paula Monteiro Neto, Marcial Barreto Casabona, Luciano Oscar de Carvalho, Carlos Eduardo Beneti

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