ANIELLA QUINTAS DA ROCHA BRAGA; Agravante: Milton Abrucio Junior; Advogado: Milande Marques Torres (OAB: 192281/SP); Agravado: Diretor Executivo da Fundação PROCON-SP; Agravado: DIRETOR DO CENTRO DE VIGILANCIA SANITARIA DO ESTADO DE SAO PAULO; Agravado: Coordenador da Vigilancia Em Saude do Municipio de São Paulo; Entrada Originários - Direito Criminal - João Mendes Jr. - sala 1409 PROCESSOS ENTRADOS EM 16/12/2009

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: DANIELLA QUINTAS DA ROCHA BRAGA, Milton Abrucio Junior, Milande Marques Torres, Diretor Executivo da Fundação PROCON, Diretor do Centro de Vigilancia Sanitaria do Estado de Sao Paulo, Coordenador da Vigilancia Em Saude do Municipio de São Paulo, RONALDO SERGIO DUARTE, Luciano Vitor Engholm Cardoso, HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA, MARIA JANETE VALONE, FABIO SIMAS GONÇALVES, Aparecido Donizete Goncales

ERNANDA TAVARES GIMENEZ (OAB: 162021/SP) (Fls: 29) 0022845-18.2010.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Relator Leme de Campos - Apelante: Paula Helena Tissiano Padula - Apelado: DIRETOR DO CENTRO DE VIGILANCIA SANITARIA DO ESTADO DE SAO PAULO - Advogado: Valter Adriano Fernandes Carretas (OAB: 25735/PR) - Advogado: Flavio Mendes Benincasa (OAB: 32967/PR) - Advogado: Sergio Rodrigo de Padua (OAB: 43161/ PR) - Advogada:

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Partes citadas no documento: ROSANA MARTINS KIRSCHKE, DANIELA VALIM DA SILVEIRA, TIAGO DOMINGUES DA SILVA, GIANCARLO DOS SANTOS CHIRIELEISON, Ligia Pereira Braga Vieira, FERNANDO ALBERTO CIARLARIELLO, ANA PAULA BIRRER, CYNTHIA RAMOS FERREIRA, MIRNA CIANCI, CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS, Jose Roberto Fernandes Castilho, Elizabeth Jane Alves de Lima, JOAO CARLOS PIETROPAOLO, RONALDO NATAL, Maria Lia Pinto Porto Corona, BORIS CALAZANS DOS SANTOS, MARIA LAURA MATOSINHO MACHADO, RICARDO ARENA JUNIOR, MARCUS VINICIUS ARMANI ALVES, FERNANDA TAVARES GIMENEZ, Valter Adriano Fernandes Carretas, Flavio Mendes Benincasa, Sergio Rodrigo de Padua, RITA DE CASSIA CONTE QUARTIERI, Wellington Negri da Silva, WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI, Marcio Camilo de Oliveira Junior, Eduardo Marcio Mitsui, LEANDRO PANFILO, Luiz Ferreira Daniel, ISA NUNES UMBURANAS, REGINA VALERIA DOS SANTOS MAILART, KARINY ANTUNES VIEIRA, THIAGO EDUARDO GALVÃO, Juraci Ines Chiarini Vicente, GILVANIA RODRIGUES COBUS PROCOPIO, MARIA GABRIELA FERREIRA DE MELLO, MARISA BOTTER ADORNO GEBARA, RUBENS FERREIRA, VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA, CARINE SOARES FERRAZ

Assunto: Fiscalização; Agravante: Ciro Aliperti Neto; Advogada: MARIA ROBERTA SAYÃO POLO MONTEIRO (OAB: 234802/SP); Agravado: Diretor Executivo da Fundação Procon; Agravado: DIRETOR DO CENTRO DE VIGILANCIA SANITARIA DO ESTADO DE SAO PAULO; Agravado: Coordenador da Vigilancia Em Saude do Municipio de São Paulo; Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4

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Partes citadas no documento: Bruno Umburanas Miguel, ALMIR CONCEIÇÃO DA SILVA, Fazenda do Estado de São Paulo, DULCE MYRIAM CAÇAPAVA FRANÇA HIBIDE CLAVER, Axo Com de Confecções Ltda, Maristela Antonia da Silva, RAQUEL DEBORA DE OLIVEIRA, Melissa Di Lascio Sampaio, BEATRIZ ARRUDA DE OLIVEIRA MARIANTE, PEDRO BATISTA DE PAULA BARBOSA, Prefeitura Municipal de Cerqueira Cesar, Rogero Aparecido da Silva, Francisca Miguel Jeronimo, Ana Cleide Jeronimo, Jose Roberto Jeronimo, Valeria Bertolani Jeronimo, João Carlos Jeronimo, Maria Madalena Machado Jeronimo, CYNTHIA HIDEKO ARIMA, Neusa Teixeira da Silva, FELIPE BALDUINO ROMARIZ, LUCIA THOME REINERT, Sandra Scipião Medeiros, Marcia Augusta dos Santos Laurindo, Virginia Menna Rodrigues, Elizabeth Pricoli Vilela, Carmelina Aparecida Ximenes, Zilda Macedo de Oliveira, Marcelo Luiz Lorencato, Juçara Santos Vallilo, Lucia Criscuolo Lanzani, JOSE MARIA LOPES, Aqua Pérola Ltda, PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR, FELIPE FAIWICHOW ESTEFAM, Prefeito Municipal de Birigui, DANYELLA RIBEIRO MONTEIRO, CLAUDIO LUIZ, Eugenica de Souza Lines de Jesus, FABIO MONTEIRO, Instituto Nacional do Seguro Social INSS, Antonio Carlos Rodrigues, Maria Lucia Mariano, Maria Eunice das Virgens Braguin, Osmar Jose Facin, Osmar Massari Filho, Ciro Aliperti Neto, MARIA ROBERTA SAYÃO POLO MONTEIRO, Diretor Executivo da Fundação Procon, Diretor do Centro de Vigilancia Sanitaria do Estado de Sao Paulo, Coordenador da Vigilancia Em Saude do Municipio de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 843 599 de Figueiredo - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Advogada: KELLY PAULINO VENANCIO (OAB: 131615/SP) 990.10.428223-3 - Apelação - Diadema - Relator Corrêa Vianna - Revisor Alves Bevilacqua - Ape

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Partes citadas no documento: Leonardo Arruda Munhoz, KELLY PAULINO VENANCIO, CHRISTIAN PINEIRO MARQUES, SANDRA ROESCA MARTINEZ, Elia Roberto Fischlim, Mika Cristina Tsuda, Anna Luiza Quintella Fernandes Godoi, PAULO PHILOMENO BLANC SIMOES, LAUDECIR APARECIDO RAMALHO, MILENA OLIVEIRA MELO FERREIRA DE MORAES, Roberto Lopes Salomao Magiolino, Celso Ribeiro Dias, TIAGO RAFAEL FURTADO, CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER, Paulo Roberto de Castro Lacerda, ALOYSIO VILARINO DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO VILELA SAMPAIO, Patrícia da Silva Rosa Mannaro, ADILSON MESSIAS, CRISTIANE FERREIRA DA SILVA SPANIOL, DANIEL ANTONIO ANHOLON PEDRO, FRANCISCO MORAIS DE SENA, Alysson Morais Batista Sena, ANDRE MARQUES LAURINDO, Antoniel Bispo dos Santos Filho, JULIA CAIUBY DE AZEVEDO ANTUNES OLIVEIRA, Igor Volpato Bedone, Gisleine Ianaconi Tirolla Paulino, Eliana de Fatima Unzer, Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro, Walter Hiroyuki Yano, Paulo Luiz Marconi Junior, CESAR HENRIQUE FERNANDES, Aparecido Carlos da Silva, Elaine dos Santos, Joao Batista da Silva, LUIS EUGENIO BARDUCO, RONALDO VIZINE SANTIAGO, MARIA CLAUDIA TERRA ALVES, MARCIO PESTANA, PAULO FRIEDRICH WILHELM LOWENTHAL, MIRNA CIANCI

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 587 114 IMPETRANTE: HÉLIO AGOSTINHO E MARIA ÂNGELA GENTIL AGOSTINHO E CAETANO ADAMI NETO E ROSA MEIRE BARTOLOMEU ADAMI - IMPETRADO: MM JUIZ DE DIREITO DA 1. VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRODOWSKI -INTERESSADO: JOÃO SA PINTO E IEDA APARECIDA FERREIRA SA PINTO E VALE

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Partes citadas no documento: DEMETRIO ISPIR RASSI, SONDA SUPERMERCADOS EXPORTAÇAO E IMPORTAÇAO LTDA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, IVAN LACAVA FILHO, PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA PAULISTA, MINISTÉRIO PÚBLICO, CRISTIANE FERREIRA DA SILVA SPANIOL, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, HILARIO GENARI E OUTROS, CAMILA ROCHA SCHWENCK E DARCY ROSA CORTESE JULIAO E NELSON GARCIA TITOS, CAUBY ZIMERMANN DA COSTA E OUTROS, EDUARDO MAÇARU AKIMURA, DESTILARIA NOVA ERA LTDA, FAZENDA DO ESTADO DE SCO PAULO, MIGUEL CALMON MARATA, VICTOR TADAO TIBA E OUTROS, DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇAO PROCON, CARLOS EDUARDO SANCHEZ E LUIZ NAKAHARADA JR, IZAIAS JOSÉ DA SILVA, SECRETÁRIO DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO, CYNTHIA MARIA BASSOTTO CURY, WALDEVINO PINHEIRO GONÇALVES ESPOLIO, GEORGE IBRAHIM FARATH E MANUEL CARLOS JESUS CANTADEIRO E CINTIA DE FREITAS TESTA, MARIA TEREZA GOMES DA SILVA E CLEVERSON GOMES DA SILVA, CENTRO UNIVERSITARIO LUSIADA MANTIDO POR, DIEGO SOARES COCA, ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE E OLAVO ZAMPOL E OLDEMAR MATTIAZZO FILHO, BF UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTARIA DE CAMPINAS, PEDRO PAULO C DA FONSECA E OLGA FAGUNDES ALVES

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