MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) 0001621 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004663-87.2017.4.04.7201/SC RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) APELADO: HSK ENOBRECIMENTO TEXTIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: DIEGO PALACIOS DE SOUZA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) 0001622 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº

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Partes citadas no documento: DIEGO PALACIOS DE SOUZA MPF, MARIA EDUARDA DA VEIGA MPF, EDSON FLAVIO CARDOSO MPF

APELADO: MAGAZINE SANTA CATARINA LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: CLÁUDIO LEITE PIMENTEL MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) 0000967 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5030591-52.2017.4.04.7100/RS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) APELADO: COMERCIAL BOM DE ALIMENTOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: DIEGO PALACIOS DE S

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Partes citadas no documento: CLÁUDIO LEITE PIMENTEL MPF, DIEGO PALACIOS DE SOUZA MPF, TIAGO NESELLO VITORIO MPF, HALISSON HABITZREUTER MPF, GUILHERME VALENTINI DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO 589

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) APELADO: SUPERMERCADO LAMI LTDA - EPP (IMPETRANTE) ADVOGADO: DIEGO PALACIOS DE SOUZA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) 0000281 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5013997-60.2017.4.04.7100/RS RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) APELADO: SUPERMERCADO BOM

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Partes citadas no documento: DIEGO PALACIOS DE SOUZA MPF, RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY ADVOGADO, CARMEN KIER CITRIN MPF, FAUSTINO FRONZA NETO MPF

0000031 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5036734-17.2017.4.04.0000/RS (PROCESSO ELETRÔNICO - TRF) RELATOR: DES. FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVANTE: SIMILE TRANSFORMADORES LTDA - EPP ADVOGADO: FÁBIO MONTEIRO AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000032 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5053107-12.2016.4.04.7000/PR (PROCESSO ELETRÔNICO - TRF) RELATOR: DES. FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI AP

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Partes citadas no documento: SIMILE TRANSFORMADORES LTDA, FÁBIO MONTEIRO AGRAVADO, OMIRES PEDROSO DO NASCIMENTO APELANTE, ENGEMAC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CLAUDIA MACHADO AGRAVADO, SUPER NOVO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO, MATUSALEM ROBERTO FERREIRA ADVOGADO

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000163 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017432-02.2017.4.04.0000/RS (PROCESSO ELETRÔNICO - TRF) RELATOR: DES. FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIAL BERLINK LTDA - ME ADVOGADO: DIEGO PALACIOS DE SOUZA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000164 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017437-24.2017.4.04.0000/RS (PROCESSO E

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Partes citadas no documento: COMERCIAL BERLINK LTDA, DIEGO PALACIOS DE SOUZA MPF, SUPERMERCADO AVENIDA XANGRI, CARLOS HENRIQUE RIBEIRO D, CARLOS BECKER METALÚRGICA INDUSTRIAL LTDA, AIORTON VARGAS DE ARAÚJO MPF, ERICO CARVALHO MEDEIROS ADVOGADO, RIMA COUROS LTDA ADVOGADO