FUNDAMENTAL. SERVIDORA PÚBLICA. PRORROGAÇÃO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. DEVIDA. A licença-maternidade constitui direito fundamental, cujo objetivo é Intimado(s)/Citado(s): - DANIELLE CRISTINA MIALICHI ARDUINI RIGINO tutelar o vínculo afetivo entre mãe e filho. A proteção à infância é o bem maior a ser preservado por ser essencial à formação de um cidadão sadio física e psi

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rnidade de 120 dias para 180 dias PRETO estabelecida pela Lei Complementar Estadual 1.054/2008. Pugna, por fim, pela condenação da ré ao pagamento de honorários RECORRENTE: DANIELLE CRISTINA MIALICHI ARDUINI advocatícios. RIGINO Contrarrazões (ID cf15fee). RECORRIDO: CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA Manifestação da Procuradoria do Trabalho pelo provimento

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I - Edição 2599 1496 meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A - Agravado: DANIELLE CRISTINA MIALICHI ARDUINI - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, “b”, CPC, em razão dos recursos especiais repetitivos nos 1243887/PR e 1247150/PR. Magistr

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Partes citadas no documento: BANCO DO BRASIL S, Danielle Cristina Mialichi Arduini, Arnor Serafim Junior, JOSÉ RONCOLATO, Murilo Henrique Luchi de Souza, ALVORADA CARTOES CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S, Alexandre Udiloff, Angiolina Licursi Palumbo, Geraldo Delmonte, Marieta Tomaselli, Erika Nachreiner, Frederico Ferreira da Cruz, LEONOR INES DE SOUZA CRUZ, Banco do Brasil S

PROCESSO: 0011695-83.2014.5.15.0044 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) AUTOR: ANDREIA CRISTINA DA SILVA RÉU: RITA DE CASSIA OLIVEIRA Intimado(s)/Citado(s): - DANIELLE CRISTINA MIALICHI ARDUINI RIGINO DECISÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: AO ADVOGADO DO RECLAMANTE: SPB/altmg Retire-se o feito de pauta. Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo: O Juízo homologa a

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ncial ao qual filia-se este Juízo. I - RELATÓRIO Registre-se, por oportuno, que a Lei n. 11.770/2008 não obriga a administração pública a instituir programa que garanta a DANIELLE CRISTINA MIALICHI ARDUINI RIGINO, qualificada, prorrogação da licença maternidade, mas apenas a autoriza, ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de CENTRO competindo a cada ente público fazê-lo,

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