- Telma Carina Piovani Baltazar - - Rosalina Ribeiro Lauriano Kitaoka - - Cícero Candido Duarte - - Alexandre Callegari - - Jonas José de Almeida - - Antonio Carlos Gabilan - - DALVA REGINA SOARES MARROCHELI - - Maria Aparecida Vaz Freire - TELEFONICA BRASIL S.A. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 487,

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI, CARLOS EDUARDO BAUMANN, CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR, GISELAYNE SCURO

te: CRISTIANE APARECIDA BASTOS NASCIMENTO - Agravante: CRISTIANE DAL POZZO E SANTOS - Agravante: CRISTIANE DELGADO OLIVEIRA - Agravante: CRISTINA BORMANN NOTARI BATISTA Agravante: DALVA REGINA SOARES MARROCHELI - Agravante: DANIEL CESAR ANTUNES - Agravado: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - Advogado: Claudinei Vergilio Brasil Borges (OAB: 137

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: TEREZINHA DE JESUS MARQUEZINI, VALDEMAR DE SOUZA SANTOS, Município de Sorocaba, Claudinei Vergilio Brasil Borges, Ulisses de Oliveira Lousada, EDSON PINHO NARCISO PINTO e outros, APARECIDA DE FATIMA FERREIRA ROSSI e outros, Marcos Roberto Antunes, EMP DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA, Carlos Augusto de Macedo Chiaraba, José Antonio Branco Peres, Ricardo Pereira Chiaraba, Luciana Marte dos Santos, Laerte Americo Molleta, BENEDITO DONIZETE DE OLIVEIRA e outros, CLAUDIA DE ALMEIDA VIEIRA, CLAUDIA ELENA CLETO VARGAS, CLAUDIA PATRICIO PEREIRA, CLAUDIA REGINA PIRES DOS SANTOS MATHIAS, CLAUDINEI APARECIDO DE ALMEIDA, CLAUDINEI APARECIDO GOMES DA SILVA, CLAUDINEI DE LUZIA, CLAUDINEI LEITE CAMARGO, CLAUDIO MACINO DA SILVA, CLAUDIO MARTINS MARQUES, CLAUDIO ROBERTO CAPALBO, CLEIDE APARECIDA LEITE, CLELIA SIQUEIRA FARIA QUIRINO Agravante, CLEMENTINO PEDRO, CLEONICE FARIA DOS SANTOS PEREIRA, CLEUSA MARIA CAMARGO DA SILVA, CLEUSA MARIA DOS SANTOS, CLIZEIDE LEITE DA FONSECA, CLODOALDO ETTORE JUDICA, CLODOALDO LUCAS, CLODOALDO PEREIRA DA COSTA, CLODOALDO WILLIS MARTINS, CLOVIS ANTONIO GRANADO, CLOVIS VENANCIO DA ROCHA, CONCEICAO APARECIDA PESCA, CREUSA CANDIDO DE OLIVEIRA CAS, CREUSA DE FATIMA SILVA, CREUSA MARIA DELPHINO DA CRUZ, CREUSA SANTOS DA COSTA, CRISTIANE APARECIDA BASTOS NASCIMENTO, CRISTIANE DAL POZZO E SANTOS, CRISTIANE DELGADO OLIVEIRA, CRISTINA BORMANN NOTARI BATISTA Agravante, DANIEL CESAR ANTUNES, Prefeitura Municipal de Sorocaba, DANIEL VEIGA e outros, ELISETE ANTUNES DA SILVA e outros, CERMAG COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, Fazenda do Estado de São Paulo, Carla Maria Mello Lima Marata, Miguel Calmon Marata, JOSE RODRIGUES DE JESUS e outros

: CRISTIANE APARECIDA BASTOS NASCIMENTO - Agravante: CRISTIANE DAL POZZO E SANTOS - Agravante: CRISTIANE DELGADO OLIVEIRA - Agravante: CRISTINA BORMANN NOTARI BATISTA - Agravante: DALVA REGINA SOARES MARROCHELI - Agravante: DANIEL CESAR ANTUNES - Agravado: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Advogado: Claudinei Vergilio Brasil Borges (OAB: 137816/SP) - Advogado: Ulisses de Oliveira Lousad

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: APARECIDA DE FATIMA FERREIRA ROSSI e outros, Município de Sorocaba, Claudinei Vergilio Brasil Borges, Ulisses de Oliveira Lousada, BENEDITO DONIZETE DE OLIVEIRA e outros, CLAUDIA DE ALMEIDA VIEIRA, CLAUDIA ELENA CLETO VARGAS, CLAUDIA PATRICIO PEREIRA, CLAUDIA REGINA PIRES DOS SANTOS MATHIAS, CLAUDINEI APARECIDO DE ALMEIDA, CLAUDINEI APARECIDO GOMES DA SILVA, CLAUDINEI DE LUZIA, CLAUDINEI LEITE CAMARGO, CLAUDIO MACINO DA SILVA, CLAUDIO MARTINS MARQUES, CLAUDIO ROBERTO CAPALBO, CLEIDE APARECIDA LEITE, CLELIA SIQUEIRA FARIA QUIRINO, CLEMENTE JOSE DE ANDRADE, CLEMENTINO PEDRO, CLEONICE FARIA DOS SANTOS PEREIRA, CLEUSA MARIA CAMARGO DA SILVA, CLEUSA MARIA DOS SANTOS, CLIZEIDE LEITE DA FONSECA, CLODOALDO ETTORE JUDICA, CLODOALDO LUCAS, CLODOALDO PEREIRA DA COSTA, CLODOALDO WILLIS MARTINS, CLOVIS ANTONIO GRANADO, CLOVIS VENANCIO DA ROCHA, CONCEICAO APARECIDA PESCA, CREUSA CANDIDO DE OLIVEIRA CAS, CREUSA DE FATIMA SILVA, CREUSA MARIA DELPHINO DA CRUZ, CREUSA SANTOS DA COSTA, CRISTIANE APARECIDA BASTOS NASCIMENTO, CRISTIANE DAL POZZO E SANTOS, CRISTIANE DELGADO OLIVEIRA, CRISTINA BORMANN NOTARI BATISTA, DALVA REGINA SOARES MARROCHELI, DANIEL CESAR ANTUNES, Prefeitura Municipal de Sorocaba, DANIEL VEIGA e outros, ELISETE ANTUNES DA SILVA e outros, JOSE RODRIGUES DE JESUS e outros, LUIZ ANTONIO DE FREITAS, LUIZ ANTONIO DE LIMA, LUIZ ANTONIO DUARTE, LUIZ ANTONIO CONGALVES GILDES, LUIZ ANTONIO MARTINS, LUIZ CANDIDO DE CAMARGO, LUIZ CARLOS GONCALVES, LUIZ CARLOS MACHADO, LUIZ DE ALMEIDA LEITE, LUIZ EDUARDO VAZ, LUIZ HERMINIO DE LALA, LUIZ ONEZIMO LOPES, LUIZ PEDRO CABRIADA, LUIZ SABINO LEITE, LUIZ SEGATI NETO, LUIZ VALDEMIR DA SILVEIRA, LUIZA MASCARENHAS GONZAGA, LUIZA SILMA FRANCO, LUZENITE MARIA DA SILVA VALERO, LUZIA BATISTA PELICER, LUZIA RODRIGUES NAZARIO, MAGALI FELIX NICACIO, MAGALI SORIANO FERNANDES, MANOEL RAMOS DA SILVA, MARCELO ALVES, MARCELO AMORIM NESSON, MARCELO CLARIM PEREIRA, MARCELO DUARTE REGALADO, MARCELO FERREIRA MARCHETTI, MARCELO GIARDINI, MARCELO STEFANI, MARCELO TADEU ATHAYDE, MARCIA APARECIDA LARAYA TOSCANO, MARCIA APARECIDA LIMA DE SOUZA, MARCIA APARECIDA MARCIANO, MARCIA APARECIDA VALENTIM, MARCIA CRISTINA RIBEIRO, MARCIA DE PAULA MARTINS, Município de Sorocaba Advogado, MARCIA FOGACA DE MELLO SILVA, MARCIA GONCALVES DE OLIVEIRA, MARCIA MARIA CRISTINA DA SILVA, MARCIA REGINA BENEGA LANDULPHO, MARCIA REGINA DE MORAIS, MARCILIO BAPTISTA JULIAO, MARCIO DE CARVALHO GOES, MARCIO GOMES SOUSA, MARCIO LUIZ FAVERO, MARCIO MARCOS NOGUEIRA, MARCIO MARIANO VIOTTO, MARCO ANTONIO FOLTRAM, MARCO ANTONIO MARINHO DE SOUZA, MARCO ANTONIO PROENCA, MARCO ANTONIO TOLEDO DE CAMPOS, MARCOLINA SILVA SOARES Agravante, MARCOS ANTONIO CAMARGO ALVES, MARCOS ANTONIO HARO ADAD, MARCOS ANTONIO RUIZ, MARCOS ANTONIO SALINAS, MARCOS BRAGA, MARCOS BRAMANTE FRANCISCO, MARCOS DANIEL NARDINI, MARCOS FERNANDO ROMAO, MARCOS GRANADO MORILLO, MARCOS ITAMAR DAS NEVES, Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2003 1154 Nº 2044580-33.2013.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravant

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: CLAUDIA DE ALMEIDA VIEIRA, CLAUDIA ELENA CLETO VARGAS, CLAUDIA PATRICIO PEREIRA, CLAUDIA REGINA PIRES DOS SANTOS MATHIAS, CLAUDINEI APARECIDO DE ALMEIDA, CLAUDINEI APARECIDO GOMES DA SILVA, CLAUDINEI DE LUZIA, CLAUDINEI LEITE CAMARGO, CLAUDIO MACINO DA SILVA, CLAUDIO MARTINS MARQUES, CLAUDIO ROBERTO CAPALBO Agravante, CLELIA SIQUEIRA FARIA QUIRINO, CLEMENTE JOSE DE ANDRADE, CLEMENTINO PEDRO, CLEONICE FARIA DOS SANTOS PEREIRA, CLEUSA MARIA CAMARGO DA SILVA, CLEUSA MARIA DOS SANTOS, CLIZEIDE LEITE DA FONSECA Agravante, CLODOALDO LUCAS, CLODOALDO PEREIRA DA COSTA, CLODOALDO WILLIS MARTINS, CLOVIS ANTONIO GRANADO, CLOVIS VENANCIO DA ROCHA, CONCEICAO APARECIDA PESCA, CREUSA CANDIDO DE OLIVEIRA CAS, CREUSA DE FATIMA SILVA, CREUSA MARIA DELPHINO DA CRUZ, CREUSA SANTOS DA COSTA Agravante, CRISTIANE DAL POZZO E SANTOS, CRISTIANE DELGADO OLIVEIRA, CRISTINA BORMANN NOTARI BATISTA, DALVA REGINA SOARES MARROCHELI, DANIEL CESAR ANTUNES, Prefeitura Municipal de Sorocaba, Claudinei Vergilio Brasil Borges, ELISETE ANTUNES DA SILVA, ELIZABETE BRUNO ESTEVAO, ELIZABETE REGIO MARTINES, ELIZABETH APARECIDA T GEMENTE, ELIZABETH MUCCI MARQUES, ELIZABETH SANTOS MIRANDA, ELOA BAMBIL ESCOBAR, ELOISE PAULA GONZALES A BOLINA, ELOIZA CASTANHO VIEIRA BORGES, ELVIRA APARECIDA ORTEGA DE ARRUDA MARCO, ELZA LOPES DE OLIVEIRA SILVA, EMERSON DE ZOPPA, EMERSON GOMES DE ANDRADES, EMERSON LUIZ PIRES DOS SANTOS, EMERSON VASCONCELOS MOTA, EMILIA DA CONCEICAO SILVA DE C, ENILCE DE FATIMA LIDIO, ENILDA APARECIDA DAS S PERRETTI, ERALDO JOSE DA SILVA, ERALDO PAULO DA SILVA, ERIKA AMENDOLA, ERNESTO TAGLIAFERRO, ESTELA MARIS PADILHA, ESTER CAMARGO FIGUEIREDO, ETELVINA COGO DE BARROS, EUGENIA ZAGATO MARINS, EUGENIO JOSE DA SILVA, EUNICE MARCAL FER, EUNICE MARIA DE PAULA, EUZELI AMELIA SILVA TAVORE, EVA APARECIDA DO PRADO, EVELIN CRISTINE LYRA OLIVEIRA, EVELY PAES CAMARGO, EZAQUEL SOARES DE MEIRA, EZEQUIEL PONCIANO ALVES, EZEQUIEL VALENTIM MOREIRA, FABIO BUENO RIBEIRO, Município de Sorocaba, IZABEL CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA, IZABEL REGINA RAMOS MARCHI, IZALTINO DOMINGUES DA CRUZ, IZANDIL RAMIRO DO NASCIMENTO, IZILDA APARECIDA PAULINO VICENCIO, IZILDA DE FATIMA SAI, IZOLEIDE DE SOUZA DA COSTA, JACIRA APARECIDA DE JESUS, Jacira Santiago Ribeiro Caldeira, JAILSON LOPES DE OLIVEIRA, JAIR FERREIRA, JAIR PAULINO DOS SANTOS, JAIR VALENTIM MOREIRA, JAMES DONALTE RODRIGUES SANTOS Agravante, JANE MARQUES DE OLIVEIRA, JANE TOZI DE ABREU, JANETE ALHER JOAO, JANILDA APARECIDA GABRIEL, JAQUELINE ELISABETE ORTIZ VARANDA, JAQUELINE HEIDRICH LEAL CARDOSO, JAQUELINE WALTER MARTINS, JARBAS ALMEIDA PESSOA, JATIR CARDOSO, JEFFERSON KLAROSK, JESUS DE OLIVEIRA CASSU, JOAMAR BERTOLLI JUNIOR, JOANIN SOARES, JOAO ALBERTO MATHEUS Agravante, JOAO BATISTA LOPES MARQUES, JOAO CIRINEU DE ALMEIDA, JOAO CLAUDINO MACHADO BRENICCI, LUIZ ANTONIO DUARTE, LUIZ ANTONIO MARTINS, LUIZ ANTONIO CONGALVES GILDES, LUIZ ANTONIO DE LIMA, LUIZ CANDIDO DE CAMARGO, LUIZ EDUARDO VAZ, LUIZ CARLOS MACHADO, LUIZ ONEZIMO LOPES, LUIZ HERMINIO DE LALA, LUIZ PEDRO CABRIADA, LUIZ SEGATI NETO, LUIZA MASCARENHAS GONZAGA, LUIZ SABINO LEITE, LUZIA BATISTA PELICER, MAGALI FELIX NICACIO, LUZIA RODRIGUES NAZARIO, LUZENITE MARIA DA SILVA VALERO, LUIZA SILMA FRANCO, MARCELO ALVES, MANOEL RAMOS DA SILVA, MARCELO AMORIM NESSON, MAGALI SORIANO FERNANDES, MARCELO CLARIM PEREIRA, LUIZ VALDEMIR DA SILVEIRA, MARCELO DUARTE REGALADO, MARCELO FERREIRA MARCHETTI, LUIZ DE ALMEIDA LEITE, MARCELO STEFANI, Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

rumento - São Paulo - Relator: Des.: Enio Zuliani - Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S/A - Agravada: TELMA CARINA PIOVANI BALTAZAR - Agravada: MARIA APARECIDA VAZ FREIRE - Agravada: DALVA REGINA SOARES MARROCHELI - Agravado: CÍCERO CANDIDO DUARTE - Agravada: ROSALINA RIBEIRO LAURIANO KITAOKA - Agravado: JONAS JOSÉ DE ALMEIDA - Agravado: ANTONIO CARLOS GABILAN Agravado: ALEXANDRE CALLEGAR

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Geovana Paula Miguel de Camargo, Danielle Maia Bittar, TELEFÔNICA BRASIL S, JOAQUIM SILVA PEREIRA, JOSE CARLOS PODSCLAN Agravado, LUCIO SOARES DIAS, LUIZA MENDES DE OLIVEIRA GASPAR, MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS DE OLIVEIRA, OTAIR FREIRE DE LEBRÃO, SANDRO ROGERIO DE MATTOS, Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti, Caetano Falcão de Berenguer Cesar, Jose Wilson Pereira, Lara Azanha Pereira, FÁTIMA APARECIDA MORENO DA SILVA, SEVERINO TIBURCIO DA SILVA FILHO, MARINA DE FÁTIMA LATI HESSEL, FRANCISCO CARLOS HESSEL, FÁTIMA MARIA PROSDOCIMI DIANA, ELIZABETE APARECIDA LATI OLIVEIRA, EDEVANDO MORAES RUAS, ANTÔNIO VILMAR WALTER, ANA CRISTINA RODRIGUES FERRAZ, AILTON SILVESTRE DA COSTA, Alvaro Aparecido Lourenço Lopes dos Santos, TELMA CARINA PIOVANI BALTAZAR, MARIA APARECIDA VAZ FREIRE, DALVA REGINA SOARES MARROCHELI, CÍCERO CANDIDO DUARTE, ROSALINA RIBEIRO LAURIANO KITAOKA, JONAS JOSÉ DE ALMEIDA, ANTONIO CARLOS GABILAN Agravado, JOSÉ ZIMMERMANN, JOSÉ DE ALMEIDA MACHADO, FERNANDO TADEU DE OLIVEIRA, IVONE LEONARDO e outros, Adson Maia da Silveira, Sergio Bermudes, Antonio Carlos Cioffi Júnior, ANDREA SOLANGE SANTOS TEIXEIRA, BERNADETE APARECIDA DOS SANTOS MARIANO, EUDÁLIA JULIANA ZANCHETTA ARMBRUST, LUIZ MANOEL PIRES, ROSELI CERVANTES TORIBIO GAVA, SIRLEI APARECIDA TEGON DIAS, VICENTINA MARIA NEVES CAMACHO, João Lucas Pascoal Bevilacqua, DANIEL DE GOES VIEIRA, BEATRIZ MAROTTA VOLPON Agravado, AILTON ANTONIO ALVES, MARTA BERNARDES DUARTE, JOÃO CARLOS IGNACIO, LAIRDE CORREA DE OLIVEIRA, JEFFERSON APARECIDO ALVES, GERALDO MAGELA LOURENÇO, AMÉLIA APARECIDA BARBOSA SILVA, JOSÉ VICENTE LIMA, VANDERLEI MACHADO DE ALMDEIDA, MARIA SOLANGE DE OLIVEIRA, MARIA ANGELA PINHEIRO FERNANDES, MARCO ANTONIO GASPARATo, FRANCISCA DA SILVA COSTa, EULÁLIA DENISE DE CAMPOS DUARTE Agravado, DIRCEU SANTIAGO BARBOSA, BENEDITO GOMES COELHO, ANDREA ZAGO FIALHO, Paulo Roberto Melhado, Laercio Melhado