Disponibilização: quinta-feira, 4 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3230 1644 AGRAVO Julgamento: 16/12/2014 DJe-027 - DIVULG 09-02-2015- PUBLIC 10-02-2015 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 120% REDUZIDA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Ataíde Marcelino Júnior, Marcio Freitas, Estado de São Paulo, Luis Carlos Cobacho Presutto, Concessionaria do Aeroporto Internacional de Guarulhos S, Appoint Restaurante Ltda, Claudia Kugelmas Mello, André Messer, Romildo Antônio Gaspareto, Edvania de Lima Brito, Sebastião Joaquim Pedro Agravado, Prudencia Amalia Benta Castanheira, Pedro Pereira Pigossi, Orlando Marques Barcellos, Sebastião Salatino, Claudio Sebastião Jesuino Alexandre, Nilva Carlota Rodrigues Elias, Maria Vieira de Abreu, Maria Luzia Costa de Souza, Maria Lucia de Araujo Cabral, Maria Garcia Moyani, Zulmira Benedicto da Silva, Aparecida Modesto de Souza, Aidee Aparecida Pinto da Silva, Adelia Zampar Nascimento, Teresinha Dias Bonazio Agravado, Zilda Bertochi Pegasini, Wanda Buccciaroni Bueno Moraes, Venceslau da Conceição, Thereza Sanches Boni, Apparecida Bini Invalle, Dorival Cogo, Ilda Bernardo Maximiano, Idalina Tralli Maran, Helena Jocelyna da Silva, Eni Fernandes Alves, Durvalina Rodrigues da Silva Alves, Ilda Marçola Valente, Dirce Aparecida Motta Gonçalves, Cecilia Motta Minotti, Benedita Olga Carneiro Bonifacio, Benedicto Batista, Armando Terezani, Maria Aparecida Lourenço Poleto, Júlia dos Santos Silvano, Margarida Vieira da Silva, Manoel Rosa da Silva, Luzia Ferraz Ferreira, Leonilda Conceiçao Ortiz, Ivone Ferreira Papacidero, Josefina Simão Franco, José de Freitas, João Ferreira, Jandira Candida de Oliveira, Izabel Soares da Silva, Luiz Pedro Terezani, Fabiana Teixeira Terezani, Nadir Terezani, Rita Marcia Escamilla Terezani, Antônia Pedro Aparecido, Antonio Luiz Pedro, Osmar Luiz Pedro, Maria Luiza Dias Pedro, Ismael Aparecido Pedro, Sandra Regina Nrait Pedro, Zilda Maria Pedro Bertolotto, Benjamin Bertolotto, Marlene Aparecida Pedro Ramos, Jesus Sergio de Souza Ramos, Marli Aparecida Pedro de Sena, José Francisco de Sena, Sandra Maria Ferreira, Cleuza Aparecida Rodrigues Pedro, Fazenda Pública do Estado de São Paulo Agravados