; Agravante: Anna Beatriz Ribeiro; Agravante: Anoel Ozorio de Oliveira; Agravante: Antonio Baptista de Oliveira; Agravante: Beldemar Basi; Agravante: Benedito Zanelato; Agravante: BRAZ FELTRAN; Agravante: Carlos Fukushima; Agravante: Carlos Vicente do Amaral Sampaio; Agravante: Darcy Sbruzze Magalhães; Agravante: Edna Paulino; Agravante: Edsnelson Medeiros; Agravante:

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo DER, VERA MARIA DE OLIVEIRA NUSDEO, Ana Ruth Gomes Teixeira, Sergon Condimel Materiais Elétricos Ltda, HUGO VITOR HARDY DE MELLO, Fazenda do Estado de São Paulo, Maria Lia Pinto Porto Corona, Instituto Nacional do Seguro Social INSS, Gabriela Lucia Cetrulo Rangel Ribeiro, Jair Augusto Lazaro, RENATA DE ARAUJO, Oswaldo Cecílio de Moura, DARCY ROSA CORTESE JULIAO, Nelson Garcia Titos, LUCAS MELO NÓBREGA, Posto de Serviços Natália Ltda, MAICON RAFAEL SACCHI, SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI, Subprefeito da Regional de Aricanduva da Prefeitura de São Paulo, Derneval Guedes Pires, Leiza Mendonça Costa, RICARDO FALLEIROS LEBRAO, Adilson Palugan, Albertina Maria Ming, Antonio Costa, Ariosto Antonio Berto, Celena de Barros, Cicero Fioruci, Daize Madeira Lago, Dora Serafini de Araujo, Dulce da Cruz Gonçalves, Jose Marques dos Santos, Jose Verrichio, Jose Zandarin, Luiz Branco, Maria Elisabete Grande de Queiroz, Maria Eugenia Rodrigues, Maria Lilia Antunes de Almeida, Maria Luiza de Freitas Polito, Maria Yohanna, Marlete Romilda Silva, Marta Lopes Olsen, Neide Sincora de Carvalho, Nelson Sartori, Severiano Antunes Maia, Sonia Mariza Luques, Sueli Aparecida de Paula Santos, Thaisa Mendes, Valdevina de Almeida, Verginio Canevari, Wilma Bega Seraphim, São Paulo Previdência Spprev, Satilas Pereira de Castro, ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO, São Paulo Previdencia Spprev, Arina Jose, Corina Rodrigues Zerbinatti, Amelia Rosa Ribeiro, Ana Maria de Nadai Nazatto, Angelina Sanches Lazaretti, Angelo Gonçalves, Edevaldo Poleti, Edilze Bonavita Martins Mendes, Elza Catarina Silva Guimarães, Emilia Vioni Piovezan, Eunice Aparecida Mendonça, Francisca Luiza de Castro, Geni Ressude Terencio, Idalina Bizeli Reis, Ildeu Ciriaco, Iole Genesini, Izabel Maria de Castro Ferreira Carvalho, João Lopes, João Viacelli, Jose Chaim, Jurandir Xavier Gomes, Laura Vieira da Conceição, Marcolina Silverio Pereira, Maria Brizolla, Maria Conceição de Souza Lanzotti, Mayza Scatena, Neusa Maria Bolanho, Nicolau Fernando de Maio, Ondina Antonio Rodrigues Silva, Rita Pinotti Servilha Martins, Zilda de Oliveira Nogueira, Oswaldo Galvão, Abilio Paes, Alair Penha de Andrade, Alvaro Duarte e Oliveira, Anna Beatriz Ribeiro, Anoel Ozorio de Oliveira, Antonio Baptista de Oliveira, Beldemar Basi, Benedito Zanelato, Braz Feltran, Carlos Fukushima, Carlos Vicente do Amaral Sampaio, Darcy Sbruzze Magalhães, Edna Paulino, Edsnelson Medeiros, Estanislau Marrafao, Felipe Fermino, Irineu Francisco das Chagas, Joao Bento Gonçalves, Jorge Amador Ferreira, Jose Ortega, Leonildo Gomes de Jesus, Melchiades do Prado, Nilson Veiga, Paulo de Castro Pereira, Sebastiao Batista Lopes, Sebastiao Rocha Medeiros, Sidnei Aparecido Louverbeck, Sonia Rosa Pandufo, Wilson Honorio Costa, Departamento de Estradas de Rodagem Der

nio Mendes - Apelante: Antonio Rabello - Apelante: Aparecido Ary Nielsen - Apelante: Benedicto Squiavao - Apelante: Benedito Jurandir da Silva - Apelante: Berxo Favero - Apelante: BRAZ FELTRAN - Apelante: Cecilia Santos de Paula - Apelante: Darcy de Paula - Apelante: Euclides Inacio - Apelante: Florencio Risso - Apelante: Francisco Cortez Netto - Apelante: Genesio Batis

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Partes citadas no documento: Carmen Lucia Brandao, Rosemeiry Santana Amann de Oliveira, Antonio Agostinho da Silva, Eliezer Pereira Martins, Ozeni Maria Moro, Gloria Maia Teixeira, Maria Angela da Silva Fortes, Abel Simão Amaro, Ian de Porto Alegre Muniz, Eduardo Maximiliano Vieira Nogueira, Elizabeth Jane Alves de Lima, Fabiola Teixeira Salzano, Marcia Oliveira Aparicio, Oscar Cabrera Bera, Elaine Aparecida dos Santos Sampaio, Vania Agnelli Sabin Casal, Luiz Rascovski, Geraldo Horikawa, Cleide Previtalli Cais, Maria Eugênia Doin Vieira, Raquel Cristina Ribeiro Novais, Daniella Zagari Gonçalves Dantas, Juliana Jacintho Caleiro, Daniel Cais Pavani da Silva Gomes, Isabella Cardoso Adegas, Ana Lucia Monzem, Walmir Beteli, Maria Helena da Silva Fernandes, Alexandre Sartori da Rocha, Manuela Malitte e Silva, HOMERO TRANQUILLI, Carlos Cyrillo Netto, Joaquim Pacheco Cyrillo, Thadeu Lourenço Ribeiro 9097210

), PAULA CRISTINA RIGUEIRO BARBOSA ENGLER PINTO (OAB 127158/SP), LUIS ROBERTO TAVOLIERI DE OLIVEIRA (OAB 123009/SP) Processo 053.04.006368-5 - Procedimento Ordinário (em geral) - BRAZ FELTRAN e outros - Departamento de Estradas de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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Partes citadas no documento: MARIA LAURA MATOSINHO MACHADO, MARIA CLAUDIA CANALE, ATHOS CARLOS PISONI FILHO, ELI NEPOMUCENO, GRIMALDO MARQUES, LUCIANE LOTFI NERI, ELIANA DE FATIMA UNZER, REINALDO PASSOS DE ALMEIDA, JOSE DOMINGOS COLASANTE, SUELY FIGUEIREDO GUEDES, ISRAEL MOREIRA DE AZEVEDO, MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS, MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON

nio Mendes - Agravado: Antonio Rabello - Agravado: Aparecido Ary Nielsen - Agravado: Benedito Squiavão - Agravado: Benedito Jurandir da Silva - Agravado: Berxo Favero - Agravado: BRAZ FELTRAN - Agravado: Cecilia Santos de Paula - Agravado: Darcy de Paula - Agravado: Euclides Inacio - Agravado: Florencio Risso - Agravado: Francisco Cortez Netto - Agravado: Genesio Batis

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Partes citadas no documento: Município de Presidente Bernardes, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DA BIBLIA, Cesar Augusto de Arruda Mendes Junior, Roberlei Candido de Araujo, luciana felizardo de andrade, Prefeitura Municipal de Bebedouro, Rodrigo Akira Nozaqui, Telmo Lencioni Vidal Junior, Caio Cezar Ilario Filho, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Izildinha Vareli de Almeida e outro, Jose Paulo Martins Gruli, Irani Ribeiro Frazão, Antonio Carlos dos Santos, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Aviquei Prod Hidráulicos Pneumaticos Ltda Negaram provimento ao recurso, Raquel Debora de Oliveira, BANCO DO BRASIL S, Maria Christina Zocco de Camargo, Marcos Elias Jara Grubert, Carlos Ney Pereira Gurgel, Flavio Bianchini de Quadros, Josiel Vaciski Barbosa, Luis Fernando Feola Lencioni, Roberto Eiras Messina, IVETE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO DA SILVA GOMES Agravado, Fazenda do Estado de São Paulo, Gilvania Pimentel Martins, Vinicius Wanderley, Luiz Carlos Barbosa dos Santos, Diretor do Departamento Estadual de Transito de Santos 16ª Ciretran, Marcelo da Rocha Coral, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CLÁUDIO CHAVES FILHO, Ana Lucia Ikeda Oba, Roberto Yuzo Hayacida, Pedro Siqueira de Pretto, Graziella Beber, Erik Régis dos Santos, Visansig Industria e Comercio Ltda, Marcio Yukio Santana Kaziura, Juliana Assolari Adamo Cortez, PLINIO BETE E OUTROS, Adonis Silva, Alberto de Jesus Montalverne, Amelio Calegari, Antonio Costa, Antonio Mendes, Antonio Rabello, Aparecido Ary Nielsen, Benedito Squiavão, Benedito Jurandir da Silva, Berxo Favero, Braz Feltran, Cecilia Santos de Paula, Darcy de Paula, Euclides Inacio, Florencio Risso, Francisco Cortez Netto, Genesio Batista, Ivo Satores, Jaconias Inacio de Souza, Joao Antonio de Souza, Joao Batista Gonsales, Joao Gonçalves, Joao Jose Ferreira dos Santos, Jordao Justino de Souza, Jose Carlos da Silva, Jose Gabriel, Jose Osvaldo Naliati, Jose Pinheiro, Jose Rabello da Silva, Julio Torrezan, Jurandir dos Santos, Luiz Antonio Nunes Del Monaco dos Santos, Luiz Henriqur Buchino, Luiz Pinheiro, Luiz Rinaldi, Miguel Paiao, Octavio Schiavon, Odilon Cesare, Onofre Aparecido de Souza, Onofre Rabelo, Osvaldo Firmino Fogaça, Paulo Gomes Coelho, Roberto Donizeti Ramos, Sebastião Gaspar, Sebastião Nunes, Sergio Luzetti, Silvino Pereira dos Santos, Wilson Bernardino, Bruno Proença Alencar, Ozeni Maria Moro

io Francisco dos Santos - - Antonio Gomes Idalgo - - Antonio Moreira - - Aparecido Blumer - - Arnaldo Antonio de Barros Pontes - - Benedito Pires de Oliveira - - Jose Fruteiro - - BRAZ FELTRAN - - Celio dos Santos - - Helio Frateschi - - José de Mello Filho - - José de Oliveira Santos - - Jose de Oliveira Santos - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - - SÃO PAU

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Partes citadas no documento: THAIS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO, PATRÍCIA LAFANI VUCINIC, OTÁVIO GIANINI FACHIN, ROBERTO ADATI, ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA, NELSON GARCIA TITOS, RODRIGO JOÃO ROSOLIM SALERNO, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI, MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO, MANOEL MORENO BILTGE