Publicação: quinta-feira, 19 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4408 469 CPE-SG - Coordenadoria de Atendimento e Expedição Apelação Criminal nº 0002463-30.2013.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: J. A. F. da S. Advogado: Ademir Antônio Cruvinel (OAB: 5540/MS) Advogado: M

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Partes citadas no documento: Ademir Antônio Cruvinel, Murillo Pereira Cruvinel, Diogo Paquier de Moraes Advogado, Marcelo Luiz Ferreira Côrrea, Antônio César Jesuíno, Leonardo Torres Figueiró Advogado, Gabriel Foschini Trindade, Luis Claudio Montoro Mendes, Marco Antonio Dacorso, Ministério Público Estadual Prom, Compromisso Empresarial para Reciclagem, Luiz Fernando Henry Sant anna, Luciana Goulart Penteado, Comercial Zacarias Agravado, Édis Milaré, Roberta Jardim de Morais, Rita Maria Borges Franco

Publicação: segunda-feira, 20 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4809 324 Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Izonildo Gonçalves de Assunção Júnior À Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer, oportunidade em que poderá manifestar oposição ou não ao julgamento virtual. P.I. Apelação Criminal nº 0000959-73.2019.8.

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Partes citadas no documento: José Roberto Rodrigues da Rosa, Valdir Custódio da Silva, Jakson Gomes Yamashita, Fábio Alves de Melo, Renato Chagas Correa da Silva, Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro, Ministério Público Estadual Prom, Compromisso Empresarial para Reciclagem, Luiz Fernando Henry Sant anna, Luciana Goulart Penteado, Julio Cesar de Oliveira, Bruna Monique Vaccarelli, Associacao Brasileira de Atac e Distr de Prod Ind Abad Advogado, Rodrigo Januário Calabria, Associação Brasileira do Aluminio Advogado, Associacao Brasileira Das industrias da Alimentacao Advogado, Rita Maria Borges Franco, Roberta Jardim de Morais, Ricardo Beier Hasse

Publicação: segunda-feira, 8 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4236 Agravo de Instrumento nº 1403879-59.2019.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Bastos Agravante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS) Agravado: Associação Brasileira de Polímeros - ABPOL

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Partes citadas no documento: Ministério Público Estadual Prom, Associação Brasileira de Polímeros, Pedro Luciano Colenci, ABV Comércio de Alimentos LTDA Advogado, Elaine de Araújo Santos, Ana Cláudia Araújo Santos, Oriliane Rosa Pereira de Oliveira, Associacao Brasileira de Atac e Distr de Prod Ind Abad Advogado, Rodrigo Januário Calabria, Associação Brasileira de Bebidas, Alessandro Dessimoni Vicente, Associacao Brasileira Das industrias da Alimentacao Advogado, Rita Maria Borges Franco, Roberta Jardim de Morais, Ricardo Beier Hasse, Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação Advogado, Associação Brasileira da Indústrias de Óleos Vegetais, Luiz Gustavo Escorcio Bezerra, Victor Penitente Trevizan, Associação Brasileira de Proteína Animal Advogado, Tasso Alexandre Richetti Pires Cipriano, Associação Brasileira da Indústria do Pet, Rodrigo Brandão Lex, Instituto Sócio, Tiago Cardoso Vaitekunas Zapater, Renata Campetti Amaral, Giovani Bruno Ruiz Tomasoni, Manuela Demarche Mello, Associação Brasileira da Indústria de Plástico, Jorge Luiz Batista Kaimoti Pinto, Associação Brasileira das Entidades e Empresas de Gastronomia, Sérgio Martins Machado, Ambev S, Renato Chagas Correa da Silva, Carlos Araúz Filho, Carolina Pinto Coelho, Gabriela da Silva Batista Lopes, Danielle Wardowski Cintra Martins, Compromisso Empresarial para Reciclagem, Associação Brasileira de Industria de Águas Minerais Agravado, Associação Brasileira das Empresas de Produtos Nutricionais, Associação Brasileira de Fabricantes e Importadores de Artigos Escolares e de Escritório, Associação Brasileira da Indústria de Alimentos para Fins Especiais e Congêneres, Associação Brasileira da Industria de Café Agravado, Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Seccional Mato Grosso do Sul Agravado, Sindicato Nacional da Industria de Produtos para Saude Animal, Associação Brasileira da Indústria de Embalagens Plásticas Flexíveis, Associação Brasileira de Descartáveis, Associação Brasileira do Poliestireno Expandido, Instituto Brasileiro da Cachaça, Instituto do PVC Agravado, Cargill Alimentos Ltda Agravado, Braskem S, Pepsico do Brasil Ltda Agravado, Bunge Alimentos S

Publicação: quinta-feira, 9 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4802 282 Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Vistos, etc. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso de Apelação interposto a f.110/124 em ambos efeitos. Ciência as partes. Depois, à conclusão para julgamento. Ap

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Partes citadas no documento: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro, Karen Cristiane Ribeiro Stanicheski, Leonardo Avelino Duarte, Iraceno Teodoro Alves Neto, Ministério Público Estadual Prom, Compromisso Empresarial para Reciclagem, Luiz Fernando Henry Sant anna, Luciana Goulart Penteado, Comercial Zacarias Agravado, Édis Milaré, Roberta Jardim de Morais, Rita Maria Borges Franco, Ricardo Beier Hasse, Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação Advogado, Associação Brasileira das Industrias de Refrigerantes e Bebidas Não Alcoólicas Advogado, Alexandre Kruel Jobim, Associação Brasileira de Proteína Animal Advogado, Tasso Alexandre Richetti Piris Cipriano, Associação Brasileira de Bebidas, Alessandro Dessimoni Vicente, Rodrigo Januário Calabria, Associação Brasileira de Industria de Águas Minerais Agravado, Francisco de Godoy Bueno, Nina Chaim Meloni, Associação Brasileira do Papelao Ondulado Advogado

Publicação: quarta-feira, 27 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4228 67 Advogado: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB: 7000/MS) Advogado: Álvaro Corrêa Iungue (OAB: 22669/MS) Advogado: Cleverson Golin (OAB: 14452/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelada: Rosa Reina de Oliveir

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Partes citadas no documento: Omar Francisco do Seixo Kadri, Álvaro Corrêa Iungue, Cleverson Golin, João Pedro Palhano Melke, Luiz Gustavo Ruggier Prado, Flávio Gonçalves Soares, Carlos Augusto Melke Filho, Tárik Alves de Deus, Daniel Pompermaier Barreto, Rogério Luiz Pompermaier, João Francisco Suzin, Tayana Bacha Medina, Wellington Coelho de Souza Júnior, Jose Antonio de Silva, Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro, Annelise Arruda Adames, Adriana de Souza Annes, Rosana Mara Scaff Pereira, Paulo da Cruz Duarte, Fabiane Franca de Morais, Francisca Antonia Ferreira de Lima, Associacao Brasileira de Atac e Distr de Prod Ind Abad Advogado, Associacao Brasileira Das industrias da Alimentacao Advogado, Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação Advogado, Associação Brasileira de Proteína Animal Advogado, Associação Brasileira de Bebidas, Alessandro Dessimoni Vicente, Associação Brasileira da Indústrias de Óleos Vegetais, Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26, Município de Campo Grande Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

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