Disponibilização: quinta-feira, 19 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2453 1406 Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 13.06.2012). Int. São Paulo, 21 de setembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Isabel Cogan - Advs: Nelson Lacer

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Partes citadas no documento: Nelson Lacerda da Silva, Luiz Arnaldo Seabra Salomao, Fabricio Sicchierolli Posocco, Diana Fernandes Domingues, Adriana Rodrigues Faria

e São Paulo 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA : 1056804-40.2022.8.26.0053 : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA : Fazenda Pública do Estado de São Paulo : 428281/SP - Paula de Siqueira Nunes : ARINEUZA MARIA BAETA DA COSTA BRITES : 138189/SP - Cristiana Marisa Thozzi Sasaki 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA : 1056850-29.2022.8.26.0053 : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA : Lourivaldo Pereira da Silva Publicação Oficial

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a juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Relator Marcelo Semer Agravante: ARINEUZA MARIA BAETA DA COSTA BRITES - Agravado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Advogado: Fabricio Sicchierolli Posocco (OAB: 154463/SP) - Advogado: José Marcos Mendes Filho (OAB: 210204/SP) 124 - 219934

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Partes citadas no documento: Joao Pedro Fernandes, Hugo Oliveira Canoas, FRIGOR HANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA, Fazenda do Estado de São Paulo Advogado, Laurindo Leite Junior, Wladimir Novaes, Marilia de Carvalho Macedo Guaraldo, TEMSA DO BRASIL LTDA, Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba Drt4, Miguel Calmon Marata, Jorge Pereira Vaz Junior, Arineuza Maria Baeta da Costa Brites, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Fabricio Sicchierolli Posocco, José Marcos Mendes Filho, ELENIR THEREZINHA CRNKOVIC ROQUE e outros, Ministério Público do Estado de São Paulo, Jose Oclair Massola, Ubirajara Pereira da Costa Neves, TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S, Fazenda do Estado de São Paulo, Leandro Nagliate Batista, Claudio Melo da Silva, Pablo Francisco dos Santos, RAFAEL ARAUNA LOURENÇO FIGUEIRA, Diogo Venite, Ana Paula de Sousa Lima, Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, Mayara de Souza Ferreira, MARINA EXPRESS TRANSPORTES LTDA, Artur Ricardo Ratc, Roseli Sebastiana Rodrigues, Evandro Pelegrino Stiaque, Gleidmilson da Silva Bertoldi, Gabriel Chanquini Dias, Ps de Souza Campinas, Município de Campinas, Luzinete Lima, Rodrigo Guersoni, Julia Golmini Teixeira, Fabio Imbernom Nascimento, Rodrigo Antonio Correa, Municipio de Bofete, Valeria Nunes Ribeiro, Flavia Gut Muller, Karina Jorge dos Santos Pupatto, Joao Carlos de Oliveira, MODOLOCAMPI AGRICOLA LTDA, LUIZ HENRIQUE RODRIGUES ZANETTA, Fatima Cristina Pires Miranda, Wilton Luis da Silva Gomes

AB 195021/SP) Processo 0001524-38.2021.8.26.0053 (processo principal 0017872-93.2005.8.26.0053) - Cumprimento de sentença Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - ARINEUZA MARIA BAETA DA COSTA BRITES - APEOESP - COLETIVA - ADV: FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP) Processo 0001526-08.2021.8.26.0053 (processo principal 0017872-93.2005.8.26.0053) - Cumprimento de sentença Gratific

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Partes citadas no documento: JOSE LUIZ MATTHES, FABIANO SCHWARTZMANN FOZ, FRANCISCO RUILOBA, PAULO HENRIQUE DE GODOY JUSTINO, FRANCISCO Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

nto; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda Pública; Ação : Procedimento Ordinário; Nº origem: 1032012-03.2014.8.26.0053; Assunto: Servidor Público Civil; Agravante: ARINEUZA MARIA BAETA DA COSTA BRITES; Agravante: ELZA MARIA BERGUERAND ZAMORA; Agravante: VERA LUCIA CASAGRANDE MAEDA; Agravante: MARIA CELIA AMBROSIO TORRES; Agravante: ROSEMARY LOPES GRIGOLI; Agravante: ROSA TAEKO

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Partes citadas no documento: Iracema Tom Azevedo, Rodney Helder Miotti, Instituto Nacional do Seguro Social INSS, DANILO FERREIRA, João Carlos Campanini, Daniel Tavares Elias Cecchi Kitadani, DIRETOR DE ENSINO E CULTURA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Fazenda do Estado de São Paulo, Arineuza Maria Baeta da Costa Brites, ELZA MARIA BERGUERAND ZAMORA, VERA LUCIA CASAGRANDE MAEDA, MARIA CELIA AMBROSIO TORRES, ROSEMARY LOPES GRIGOLI, ROSA TAEKO YAMADA, CLEIDE MORAES CASARO, CLAUDEMIR BOBATO AMORIM, CONCEIÇÃO GARCIA BLANCO RONCHI, DARCI ELIZA FERREIRA LEME, EDILEUZA CARDOSO DE LACERDA, GENI SHOKO SILVA, DORA LUCIA DE SANT, MARISA SANTOLIN MACHADO DE MORAES, VERA LUCIA LACERDA VIEIRA, MARIA EMILIA DE LUCCA MAGANHA, EUNICE SOLDEIRA BARDELA, ROSEMIR METZNER DE ARAUJO, VERA LUCIA RAMOS CANONICO, MARIA EUGENIA DUARTE, ADHEMAR FERREIRA DE MELLO, Maria helena Nitolo Correa dos Santos, ZILDA MARIA STEFFEN TONIOLO, ADHEMAR ALVES DE NOVAIS, FRANCISCA BOSNIC CRUJE, LAINES MARIA DOLCI ADARIO, MARIA ÉNOE COSTA, LEONICE RODRIGUES DE SOUZA FRANCO, MARIA CONCEIÇÃO BRANTIS SOLFA, ONIVALDO ROVINA TROVO, MARIA HELENA SOARES DAL RIO, Neise Albuquerque Machado Lima, SANTA CALCEDONI VERGARI, ASTRID TEIXEIRA ALBIERO, MARIA DO CARMO PETRINI CHAMMA, MARIA APPARECIDA VASCA CELLA, WILMA SCALISE BERTOLUCCI, CELINA DE PIERI POLLOM, MARIA INEZ DE AZEVEDO MARXSEN PEREIRA PINTO, SUELY ADBA MALUF SANTOS, WILTON DO NASCIMENTO, ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA, MILTON SHIGUEMORI, NAOMI SHIMIZU YOSHIZAWA, ALICE KIMIE NAKAMURA, SILVIA MARIA MARCONDES TEIXEIRA DA SILVA, NADJA ANTONIA ALVES FARAONE, ANA NUBIA CORREIA LIMA, EVANIR APPARECIDA MARQUES ROSA, MARIA APARECIDA DE LORENZO FERRENHA, MARIA JOSÉ SCACCABAROZZI, MARLENE STELLA MACHADO DE SÁ, GUIOMAR DA SILVEIRA LIMA SANTOS, EVANGELINA BIANCHI MAZON, ANA MARIA GRITTI GONÇALVES PEREIRA, OTILIA DE TOLEDO ROCHA E CUNHA, ZILÁ MARIA DIAS PARRONCHI, NEUSA CACCIATORI, ENID FERNANDES COSTA, ICLEIA TEREZA KOVACEVIC PACHECO, AFRA OLIVEIRA DOS SANTOS, LAIDMAR LOPES PALHANO DANTAS, DULCE SATIKO ONAGA, MAGALI DE LOURDES ALAMINO DE SOUZA CAMPOS, NEIDE MIYOKO TUZINO, ERCILIA DIAS DA SILVA, MARIA SILVIA ALMEIDA CARREIRO, ISA HELENA VINCI LIMA JONASSON, ANNUZIATA GALLO RODRIGUES, CLÁUDIO CARLOS DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO MARCON, CLEUSA MARIA FERREIRA PANOBIANCO, SAMIAA SABEH JASCJKE, ROSELI MARIA DE ANDRADE LIMA AUGUSTO, MARILENE ALVES SOUZA, MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA SILVA, MARIA CLEIDE SPERA ROCHA, LUCIA HELENA FIORI AUGUSTO, TOYOKA SHIGUIHARA, OLIVIA SARA SANGER WITKOWER, AUREA MANSANO JORENTE, IRENE MARQUES DELA PACE, EZIQUIEL GOMES DE OLIVEIRA, IVETE PELATIERI, VILMA KEIKO MAGAMI YAMADA, CARMEN LUCIA FERNANDES DE ALMEIDA BASSAN, JANDIRA DOS SANTOS PEREIRA, EMICO MATSUDA AZEKA, CLEIDE IRENE FUNARI NOGUEIRA, ELENIR APPARECIDA SILVERIO SAMPAIO, STELA TEREZINHA ADOLPHO DE OLIVEIRA, ERMELINDA SCUDELER DA SILVA, ELVIRA SATUKI OBATA, EUGENIA FERNANDES FORTE, CREUSA SILVEIRA ANDRETTA PADOVAN, JENI MARIANA MELLES TONELLO, CLEUZA APARECIDA FELIPPIN DE ASSIS, CLEONICE MARIA ALVES GONZALEZ, SUELY TEREZINHA MACHADO MASSI, ETELVINA FIGUEIREDO, Patrícia Lafani Vucinic, Tales Cunha Carretero, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MURILLO BARCELLOS MARCHI, Marcos de Carvalho Pagliaro, Vitor Tilieri, Julio Maria de Oliveira, Daniel Lacasa Maya, Catia Maria Peruzzo, UNICARD BANCO MÚLTIPLO S, Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco, Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo, Lucia de Faria Freitas, Sergio Maia

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