Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Recorrente: Juizo Ex-officio - Apelado: Debora Sinigallia Huertas - Apelado: Adriana de Souza Correa - Apelado: ANITA ATANES REIS - Apelado: Antonio Bruno Tenan - Apelado: Antonio Rodrigues - Apelado: Edna Harumi Endo - Apelado: Jose Carneiro Marques Apelado: Jose Claudio Braga de Rezende - Apelado: Jose Noe

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Antonio Carlos Batista Martinez, Eva Baldonedo Rodriguez, Marilia Pereira Gonçalves Cardoso, Adriana Mazieiro Rezende, Telis Eletronicos Ltda Agravado, FABIO LOUSADA GOUVEA, Flavia Ortolani, EDUARDO GAZALE FÉO

STEVES NILZA SENO BURILLI CONCEICAO D ANGELO PENNA ANDREA MARIA NOGUEIRA SANDRA MARIA COVELLO MARTA FIRMINO LEITE MATEUS LUPO JUNIOR EDNA MARIA VASQUES MARIA SALETE R MARTIN PARDO ANITA ATANES REIS BENEDITO PEREIRA DA SILVA SALETE VERGINIA ROMERO DALVA APARECIDA CIRILLO SONIA DE OLIVEIRA R VIEIRA ALBERTO MAGNO FERREIRA PORTO ARLETE APARECIDA DA SILVA ELIZABETH DOS PRAZERES S

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ante: ARLETE FERNANDES GOMES - Agravante: AIDA CANDIDA PEDROZO - Agravante: ALBERTO VILAPIANO - Agravante: Aldo Fernandes Ribeiro - Agravante: ANA MARIA DA SILVA SENA - Agravante: ANITA ATANES REIS - Agravante: ANTONIO APARECIDO DE SA BEZERRA Agravante: ANTONIO DE PADUA FREITAS - Agravante: APARECIDO STOROLI - Agravante: CILENE APARECIDA DE FRANÇA ZUIM - Agravante: BENEDITO

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Partes citadas no documento: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, MARINA CARVALHO CORREA, MARIA NEVES GUIMARÃES, MARIA SILVA SANTOS, MARIA VALDETTE DE LIMA, MARIA VASTIR LOPES DE ALVARENGA, MARILENE CALVIELLO DE MATOS, MARILENE UZELOTO, MARILIA AMORIM NASCIMENTO, MARILU MOREIRA PRATES Agravante, MARISA CRISTINA DA COSTA PINTO, MARISA WEINBERGER DE CARVALHO, Marlene dos Santos Garcia, MARLENE FERREIRA DA FONSECA, MARLI JOSEFINA HOLANDA, MAUDETE DIONIZIO, NADIR JUNQUEIRA KAMMER Agravante, NAIR MOREIRA, MARIA BENEDITA DOS SANTOS CAMPOS, LUCIA DE ALMEIDA BARROS, LUCY PIMENTA MAGALHÃES, LUIS ANTONIO ALVES Agravante, LUZIA ALECIA DE OLIVEIRA DAS NEVES, LUZIA DE PAULA E SILVA, MARCIA ELISA MELLO CRUZ VIEIRA, MARGARETE JEFFERSON DAVIS RITTER, MARIA LUCIA FERRAZ, MARIA CARMEM CEDENHO DE LIMA, MARIA DE LOURDES COSTA PINTO MORAIS, MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SANTANA, MARIA DEL CARMEN REY TABOADA, MARIA DO CARMO DIAS DE ALMEIDA ARTUSO, MARIA GIL VANZELLA, MARIA ISABEL GOMIDE RIBEIRO IBRAHIM, MARIA LUCIA FELICIANO DE CASTRO E SOUZA, LOURDES DE FATIMA COSTA, THEREZA MARIA JUNQUEIRA DE ANDRADE, SELMA DE CAMPOS, SÉRGIO RENATO LIMA CARDOSO, SILVÉRIO COMINO, SONIA REGINA LEME FERREIRA DE CASTRO, SUELY APARECIDA PERFEITO, SUZANA VAHAN KILIKIAN, SUZETE REGINA MURACA, TERESA PORINI, SANDRA LIA PEREIRA DOS SANTOS, UBIRAJARA BORGES, VALDOMIRO SEBASTIÃO DA COSTA, VALÉRIA DEL GIORNO, VALTER SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, VERA LUCIA DE ARRUDA BORGES, WALTER RODRIGUES DOS SANTOS, WILSON LADRIANO, YARA SALETTE RIBEIRO CYRINO, NARA MARIA CASTELO BRANCO, PRISCILA PEREIRA DAS NEVES CABRAL, NEIDE APARECIDA MARTINS DE ALMEIDA, NILZA DE ANGELIS PENTEADO, ODETE DE OLIVEIRA, ODILA PEIXOTO DE OLIVEIRA, OLGA MARIA DE OLIVEIRA, OTAVIO FERRARI JUNIOR, OVANIR PEREIRA CARDOSO, PAULINA DOS SANTOS GUERRA, ROSE MARIE DE CAMPOS, REGINA HELENA MICHILIZZI, REYNALDO TEIXEIRA, RICARDO ADELINO DE OLIVEIRA ROLLEMBERG, RITA DE CASSIA CINTRA FREIRE DIAS, RITA DE CASSIA RAVANELLI, RITA NOBREGA DIOGO TAVARES, RONALD DOS SANTOS, ROSALIO GOMES, ADORAÇÃO AGUIAR PEREZ REZENDE, DAVINA DE AGUIAR, CLAUDIA REGINA DONADIO BIGNARDI, CLAUDIO IVO CENTENO, CLEIDE MARIA KUBA, CLEUSA APARECIDA FLORES, CLORY MARIA CIDADE WEMATSU, CONSTANÇA MARIA NOGUEIRA ALVES BARBOSA SIMIONATO, Dalva Uchoa de Camargo Porto, DAVID CORDEIRO DE MELO, CLAUDETE GOUVEIA LUIS, DENOSSY GALLI, DIVA DE MAMAN SPERB, DOMINGOS COPPIO, DORALICE FAUSTINO FRANÇA DA SILVA, DURCE MAGALHÃES ANACLETO, EDILAMAR TOBIAS DA SILVA PAULA, EDITE ABADIA SILVA, EDUARDO CENACHI, ELAINE APARECIDA TEIXEIRA DE CARVALHO, ARLETE FERNANDES GOMES, AIDA CANDIDA PEDROZO, ALBERTO VILAPIANO, Aldo Fernandes Ribeiro, ANA MARIA DA SILVA SENA, ANITA ATANES REIS, ANTONIO APARECIDO DE SA BEZERRA Agravante, APARECIDO STOROLI, CILENE APARECIDA DE FRANÇA ZUIM, BENEDITO PEREIRA DA SILVA, CAETANO VIZZA, CARLOS ANTONIO EVARISTO Agravante, CARMEN LUCIO CALSAVARA, CECI DE BRITO COSTA, CECILIA DE MOURA BITTENCOURT E AZEVEDO, CECILIA MONTEIRO ARCURI, Leopoldina Pereira de Souza Puga, JARDELINA PEREIRA, HERMINIA VINCI, HILDA GUIMARÃES BULLER SOUTO, ILDA MARQUES PRADO, IPOTYMAR BLASCO SOLER, IRACY FERNANDES D AQUANNO, IVANIA APARECIDA BARBOSA ZIVKOVIK, IVETE LEME, JACY VIEIRA GUIMARÃES, HERMINDA CAMPANINI FERREIRA, JENI ROSA DA ROCHA, Joao Luiz de Carvalho Coelho, JOSÉ BENEDITO CORREIA, Jose Eloy Diegues de Santana, JOSÉ INACIO DA SILVA FILHO, JOSÉ JOAQUIM NOGUEIRA, JOSÉ PASCHOAL CORNETTA, JOSEPHA CHRISTINA DE BITTENCOURT MENDELLA, ELAINE RAMOS RODRIGUES, EUGENIO VICENTE FIORE, ELENICE DE SOUZA, ELENICE MAIA DE FREITAS, ELIANA REIS BRUNO, ELIANGELA BRAZ DO CARMO BENHAMI, ELISABETE GONÇALVES VIEIRA, ELIZABETE VIEIRA SANDEZ FAUSTINO DA SILVA, ELY MIRAGAIA DE SOUZA NOGUEIRA, ELZA MARIA MENDES DA SILVA, Helena Grassmann Priedols, FRANCISCA ANTONIA MACCARIELLO CONTE, FRANCISCA MARIA AUXILIADORA JORGE, FRANCISCO GONÇALVES DO NASCIMENTO FILHO, FRANCISCO JOSÉ BEDÊ E CASTRO, FRANCISCO LAUCIO DE MENDONÇA, GENILDE ZANGIROLAMI, GENY SOUZA MIRANDA, Hans Norberto de Araujo Litzka, Estado de São Paulo, Fabio Ribeiro Credidio

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1187 759 Nº 0389585-78.2009.8.26.0000 (994.09.389585-0) - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Consladel Construtora e Lacos Detetores e Eletronica Ltda - Apelante: Juizo Ex-officio - Apelado: Companh

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Partes citadas no documento: Gisele Beck Rossi, Alessandra Obara Soares da Silva, Flavio Willishan Mendonça Dias, Iara Cecilia Domingues de Castro Zambrana, Adriana Mazieiro Rezende, Luiz Fernando Castro Reis, Antonio Roberto Sandoval Filho, Rosana Martins Kirschke

ante: ARLETE FERNANDES GOMES - Agravante: AIDA CANDIDA PEDROZO - Agravante: ALBERTO VILAPIANO - Agravante: Aldo Fernandes Ribeiro - Agravante: ANA MARIA DA SILVA SENA - Agravante: ANITA ATANES REIS - Agravante: ANTONIO APARECIDO DE SA BEZERRA - Agravante: ANTONIO DE PADUA FREITAS - Agravante: APARECIDO STOROLI - Agravante: CILENE APARECIDA DE FRANÇA ZUIM - Agravante: BENEDI

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Partes citadas no documento: Ovidio Ovile, Paulo Borges Xavier, Renata Melo Braga Cacciolari, RUTH CERQUEIRA LEITE, Sonia Cirino Nogueira, Zilda de Oliveira, Estado de São Paulo, Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum, MARINA CARVALHO CORREA, MARIA NEVES GUIMARÃES, MARIA SILVA SANTOS, MARIA VALDETTE DE LIMA, MARIA VASTIR LOPES DE ALVARENGA, MARILENE CALVIELLO DE MATOS, MARILENE UZELOTO, MARILIA AMORIM NASCIMENTO, MARILU MOREIRA PRATES Agravante, MARISA CRISTINA DA COSTA PINTO, MARISA WEINBERGER DE CARVALHO, Marlene dos Santos Garcia, MARLENE FERREIRA DA FONSECA, MARLI JOSEFINA HOLANDA, MAUDETE DIONIZIO, NADIR JUNQUEIRA KAMMER Agravante, NAIR MOREIRA, MARIA BENEDITA DOS SANTOS CAMPOS, LUCIA DE ALMEIDA BARROS, LUCY PIMENTA MAGALHÃES, LUIS ANTONIO ALVES Agravante, LUZIA ALECIA DE OLIVEIRA DAS NEVES, LUZIA DE PAULA E SILVA, MARCIA ELISA MELLO CRUZ VIEIRA, MARGARETE JEFFERSON DAVIS RITTER, MARIA LUCIA FERRAZ, MARIA CARMEM CEDENHO DE LIMA, MARIA DE LOURDES COSTA PINTO MORAIS, MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SANTANA, MARIA DEL CARMEN REY TABOADA, MARIA DO CARMO DIAS DE ALMEIDA ARTUSO, MARIA GIL VANZELLA, MARIA ISABEL GOMIDE RIBEIRO IBRAHIM, MARIA LUCIA FELICIANO DE CASTRO E SOUZA, LOURDES DE FATIMA COSTA, THEREZA MARIA JUNQUEIRA DE ANDRADE, SELMA DE CAMPOS, SÉRGIO RENATO LIMA CARDOSO, SILVÉRIO COMINO, SONIA REGINA LEME FERREIRA DE CASTRO, SUELY APARECIDA PERFEITO, SUZANA VAHAN KILIKIAN, SUZETE REGINA MURACA, TERESA PORINI, SANDRA LIA PEREIRA DOS SANTOS, UBIRAJARA BORGES, VALDOMIRO SEBASTIÃO DA COSTA, VALÉRIA DEL GIORNO, VALTER SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, VERA LUCIA DE ARRUDA BORGES, WALTER RODRIGUES DOS SANTOS, WILSON LADRIANO, YARA SALETTE RIBEIRO CYRINO, NARA MARIA CASTELO BRANCO, PRISCILA PEREIRA DAS NEVES CABRAL, NEIDE APARECIDA MARTINS DE ALMEIDA, NILZA DE ANGELIS PENTEADO, ODETE DE OLIVEIRA, ODILA PEIXOTO DE OLIVEIRA, OLGA MARIA DE OLIVEIRA, OTAVIO FERRARI JUNIOR, OVANIR PEREIRA CARDOSO, PAULINA DOS SANTOS GUERRA, ROSE MARIE DE CAMPOS, REGINA HELENA MICHILIZZI, REYNALDO TEIXEIRA, RICARDO ADELINO DE OLIVEIRA ROLLEMBERG Agravante, RITA DE CASSIA RAVANELLI, RITA NOBREGA DIOGO TAVARES, RONALD DOS SANTOS, ROSALIO GOMES, ADORAÇÃO AGUIAR PEREZ REZENDE, DAVINA DE AGUIAR, CLAUDIA REGINA DONADIO BIGNARDI, CLAUDIO IVO CENTENO, CLEIDE MARIA KUBA, CLEUSA APARECIDA FLORES, CLORY MARIA CIDADE WEMATSU, CONSTANÇA MARIA NOGUEIRA ALVES BARBOSA SIMIONATO, Dalva Uchoa de Camargo Porto, DAVID CORDEIRO DE MELO, CLAUDETE GOUVEIA LUIS, DENOSSY GALLI, DIVA DE MAMAN SPERB, DOMINGOS COPPIO, DORALICE FAUSTINO FRANÇA DA SILVA, DURCE MAGALHÃES ANACLETO, EDILAMAR TOBIAS DA SILVA PAULA, EDITE ABADIA SILVA, EDUARDO CENACHI, ELAINE APARECIDA TEIXEIRA DE CARVALHO, ARLETE FERNANDES GOMES, AIDA CANDIDA PEDROZO, ALBERTO VILAPIANO, Aldo Fernandes Ribeiro, ANA MARIA DA SILVA SENA, ANITA ATANES REIS, ANTONIO APARECIDO DE SA BEZERRA, ANTONIO DE PADUA FREITAS, APARECIDO STOROLI, CILENE APARECIDA DE FRANÇA ZUIM, BENEDITO PEREIRA DA SILVA, CAETANO VIZZA, CARLOS ANTONIO EVARISTO, CARMEM LUCIA COSTA, CARMEN LUCIO CALSAVARA, CECI DE BRITO COSTA, CECILIA DE MOURA BITTENCOURT E AZEVEDO, CECILIA MONTEIRO ARCURI, Leopoldina Pereira de Souza Puga, JARDELINA PEREIRA, HERMINIA VINCI, HILDA GUIMARÃES BULLER SOUTO, ILDA MARQUES PRADO, IPOTYMAR BLASCO SOLER, IRACY FERNANDES D AQUANNO, IVANIA APARECIDA BARBOSA ZIVKOVIK, IVETE LEME, JACY VIEIRA GUIMARÃES, HERMINDA CAMPANINI FERREIRA, JENI ROSA DA ROCHA, Joao Luiz de Carvalho Coelho, JOSÉ BENEDITO CORREIA, Jose Eloy Diegues de Santana, JOSÉ INACIO DA SILVA FILHO, JOSÉ JOAQUIM NOGUEIRA, JOSÉ PASCHOAL CORNETTA, JOSEPHA CHRISTINA DE BITTENCOURT MENDELLA, ELAINE RAMOS RODRIGUES, EUGENIO VICENTE FIORE, ELENICE DE SOUZA, ELENICE MAIA DE FREITAS, ELIANA REIS BRUNO, ELIANGELA BRAZ DO CARMO BENHAMI, ELISABETE GONÇALVES VIEIRA, ELIZABETE VIEIRA SANDEZ FAUSTINO DA SILVA, ELY MIRAGAIA DE SOUZA NOGUEIRA, ELZA MARIA MENDES DA SILVA, Helena Grassmann Priedols, FRANCISCA ANTONIA MACCARIELLO CONTE, FRANCISCA MARIA AUXILIADORA JORGE, FRANCISCO GONÇALVES DO NASCIMENTO FILHO, FRANCISCO JOSÉ BEDÊ E CASTRO, FRANCISCO LAUCIO DE MENDONÇA, GENILDE ZANGIROLAMI, GENY SOUZA MIRANDA, Hans Norberto de Araujo Litzka, Fabio Ribeiro Credidio, Carrefour Comércio e Indústria Ltda, Carrefour Comercio e Industria Ltda, Marcelo Marques Roncaglia