VES FERREIRA (OAB: 140613/SP) - Pateo do Colégio - Sala 309 Nº 0207182-69.2008.8.26.0100 (990.10.193537-6) - Apelação - São Paulo - Apelante: Banco Nossa Caixa S/A - Apelado: ANA MARIA BARAVIERA GONZALES AGNANI - Apelado: Hediolete Brito de Oliveira - Apelado: Nelson Lucas dos Santos - Apelado: Hortencia do Amaral Ramires - Apelado: Irio Golphi Andreazzi - Apelado: Jurandir Vescovi de Ca

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: RODRIGO FERREIRA ZIDAN, MARCIA SOUZA BULLE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS, LUIZ FELIPE DE LIMA BUTORI, PATRICIA GAMES ROBLES, ALVIN FIGUEIREDO LEITE, JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO, SAMANTHA DERONCI PALHARES, MARCELO PERES, JEFFERSON MONTORO

o: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos; Apelante: Banco Nossa Caixa S/A; Advogado: MARCELO PERES (OAB: 140646/SP); Advogado: JEFFERSON MONTORO (OAB: 129119/SP); Apelado: ANA MARIA BARAVIERA GONZALES AGNANI; Apelado: Hediolete Brito de Oliveira; Apelado: Nelson Lucas dos Santos; Apelado: Hortencia do Amaral Ramires; Apelado: Irio Golphi Andreazzi; Apelado: Jurandir Vescovi de Carvalh

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Partes citadas no documento: MARCELO PERES, JEFFERSON MONTORO, Carlos Wolk Filho, Juliana Orlandin, Marina Emilia Baruffi Valente Baggio, Julio Cesar Ferraz Castellucci, RODRIGO FERNANDES REBOUÇAS, Amado Dias Reboucas Filho, Raphael Thiago Fernandes da Silva Lima, GIZA HELENA COELHO, LUCICLÉA CORREIA ROCHA SIMÕES, SUELY MULKY, CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO SEYSSEL, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho, Sergio Luiz Ursini, INACIA TERESA HENRIQUES TEIXEIRA, Ana Carolina Urbaninho Teixeira, ROBERTO DE FARIA, Arnor Serafim Junior, NILCE BERNADETE MANACERO

Disponibilização: quarta-feira, 21 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2371 1446 BERGAMO - Agravante: Esmee Marcondes João - Agravante: Clary Marcondes de Oliveira - Agravante: Maria Lucia Nogueira Gonini - Agravante: Eunice Dias Matta Azenha - Agravante: Irene Reiko Ii - Agravante: Arminda Simeoni Pedriali -

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Partes citadas no documento: Esmee Marcondes João, Clary Marcondes de Oliveira, Maria Lucia Nogueira Gonini, Eunice Dias Matta Azenha, Irene Reiko Ii, Arminda Simeoni Pedriali, Mitue Sakamoto Vargas, Maria Neusa Raizaro Martins, Ana Maria Gusmão Batata, Maria Antonia Botelho Tedesco, Maria Emília Coelho Ernane Cola, Maria Rita Barros, Ana Maria Goncalves Coelho, José Martins Coelho, Cleuza Mitie Tuzita Yamamoto, Arnaldo Sena Rios, Maura Pereira Estrela, Cleide Endres, Hélia Yashiko Komiyama Oda, Vera Lucia Molina Matsumoto, Gesseli Maria de Souza Borghi, Marina Yukiko Horie Kogima, Aparecida Sanchie Endo Kasai, Ana Maria Lopes Feriani, Tânia Maria Lopes Lima, Maria Estebam Alves Gottardo, Cândida Esteban Alves, Lucinda Emiko Assao, Margot Ivani Moreli Vilches, Sonia Maria Vanalli Marques, Nelma Arruda Campos da Silva, Maria Aparecida Cardoso Alves, Rosa Pinho Turbuk, Sebastiao Turbuk, Maria Alice dos Santos e Almeida Prado, Marlene Maria do Nascimento, Vera Lucia Gomes Muchon, Idanilde Rodrigues Gameiro, Nice Staquicini Barutta, Marilene Rodrigues Pereira Franco da Motta, Luiz Alberto Thomazoni de Carvalho, Suely Maria Viches, Odette Rondo Nogueira, Ivani Sorge Agravante, Maria Luiza Juhas Sanches, Tecla Haddad Vicente, Maria de Lourdes Bizarria, Dinah Vallim Rosa, Fazenda do Estado de São Paulo, Cassia Pereira da Silva, Tereza Cristina Calabresi de Carvalho, Maria Idália Marques Correia Apparício, Flora Grazzia Brandão, Mirtes Calabresi Villa, Adiba Mussa Ibrain, Alice de Oliveira Mendes, Ana Maria Ferreira Agravante, Elza Borges Morais, Erciones Marques Moraes, Iolanda Aparecida Durigam, Julia Maria Miranda Drubi, Mara Isa dos Santos Vieira Coelho, Maria Elede Bassora Veloso, Maria Isabel Flosi Gomes, MARIA LÍDIA DE LIMA RIBEIRO Agravante, Nilza Flosi Gomes, Rita Maria Ribeiro, Zilah Maria Padilha Ribeiro de Campos, Tranquilla Vicentini Batista, Nazica Chuffi Hussein, Neide Giroto Ianel Pontim, Neide Rodrigues Faro Tonello, Neli Nogueira Ribeiro Maia, Nelis Polo Amador, Neuza Fernandes Franzino, Neusa Maria Rodrigues, Newton José Passari Agravante, Nilda Ferreira Douradinho, Nilze Aparecida Meneguelli, Nivia Tessari Baracat, Noeli Aparecida Tessari de Mello, Roberto Pereira Gomes, Roseclair Rodrigues de Almeida, Rosely Maria Vigoritto Maschietto, Ruth Alves Viana Monteiro, Snider Giungi, Sonia Aparecida Falleiros de Castilho, Sonia Makassian, Sueli Jacob de Castro, Suely Catenacci, Valdelice Costa Correa Leite, Vania Rodrigues Lima, Aurelia Pinheiro Fattori, Celia Catharina Modena Goncalves, Clara Lúcia Mousinho, Maria Jose Clara, Berenice Maria Pires de Souza Caetano, Amélia Maria Borges de Oliveira, Ana Maria de Oliveira, Adélia Nassif Zucarelli, Gastin Tanus, DORA LUCIA DE SANT, Hiroshi Hirata, Maria Celia Ambrosio Torres, Maria José Marino, Neusa Aparecida Stadella Siqueira Gonçalves, Rosalina Severino, Sebastião Vicente Portela, Cecilia Jesus Castilho Gomes, Ophélia Maria Gomes Crippa, Rosa Menck, Joana Darc de Paiva Oliveira Mattos, Maria Madalena de Paula Trovatti, Elisete Mariana de Siqueira, Maria Helena Dias Diniz Rocha, Flavia Maria Soncini, Herminia da Luz Mimoto, IZABEL MARIA DA CONCEIÇÃO MATOS, Maria Lúcia Recco Lima, Erocilda Bomfim de Aquino, ENEIDA LEITE DIONYSIO THEODORO, Edymea Leite Dionysio Ferreira, Maria do Socorro Nunes, Maria Ivone Borgatto Escalliante, Elio Escalliante, Claudete Rodrigues Silva, Leodes Xavier Ribeiro Boroski, DALVA TEREZINHA DE OLIVEIRA ROSA, Marina de Freitas Cezare, Maria Umbelina Ribeiro de Andrade, Maria Lucia Lopes Louzada, Maria Gienice Gabriel Dalcin, Maria Eduarda Tosi Gaudensi, Ilda Aparecida de Andrade Bragança, Anicia Mendes Regis, Ed Cavalcante Prestes, Edith Marina Macri, Delma Alves da Silva, Vera Eloisa Guidetti de Amorim Garcia, Cléa de Oliveira Sanseverino, EDNA LUCIA JUNDI PINHEIRO, Neuza Yaeko Yamazato, MARIA HELENA VARGAS, IVONE BASTOS DO CARMO, Célia Lúcia Alvares Lorenzo, Vanice de Barros Benato dos Santos, Vera Lúcia Sant ana, Augusto Celso Camargo Barbosa Ferraz, Elisabete Constancio de Souza, Maria Silene Queiroz, Vilma Ferian Silva, FLORIPES GOBBO, Marisa Aparecida Pansani Sampaio, Edalisa Carvalho Varandas, Sonia Maria de Moraes Vasconcelos, Lucia Elena Luvisari Natal, Maria Celeste Luccas Teston, Inacia Nascimento Cardoso Barbi, Ana Maria Baraviera Gonzales Agnani, Mariza Andrade de Freitas, MARIA RITA FONSECA PERISSINOTTO Agravante, Dinei Ribeiro Bellini, Alaide Bimbato Borin, MARIA APARECIDA LOVATO, Geni Pinto do Carmo Camarero, Sonia Regina Palma Thomazelli, AMIRE GEMHA DE NOVOA, Lourdes Franco Leal, Haydee Casellato, Ruth Tsuchiya Agravante, Rosa Maria Dias Bueno, Maria Aparecida Betim de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2700 1554 Bichi - Agravado: Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - Agravado: Municipio de Sorocaba - Vistos. Fls. 391/393: Tendo em vista a decisão de fls. 384, exarada nos termos do artigo 1

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Partes citadas no documento: Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, Municipio de Sorocaba, Daniel Henrique Mota da Costa, Mega Toy Distribuidora de Brinquedos e Artigos Plasticos, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Joao Batista Bassolli Junior, JEFFERSON CREMASCO, Cremasco Transporte e Terceirização Ltda Me, Ministério Público do Estado de São Paulo, Luis Felipe Marcondes Dias de Queiroz, Rei Frango Avicultura Ltda, Maria Judith Cazarim Hildebrand, Henrique Hildebrand Junior, Estado de São Paulo, Thiago Matheus Beja Fontoura da Silva, Augusto Celso Camargo Barbosa Ferraz, Fazenda do Estado de São Paulo, Elisabete Constancio de Souza, Maria Silene Queiroz, Vilma Ferian Silva, FLORIPES GOBBO, Marisa Aparecida Pansani Sampaio, Edalisa Carvalho Varandas, Sonia Maria de Moraes Vasconcelos, Lucia Elena Luvisari Natal, Maria Celeste Luccas Teston, Inacia Nascimento Cardoso Barbi, Ana Maria Baraviera Gonzales Agnani, Mariza Andrade de Freitas, MARIA RITA FONSECA PERISSINOTTO Agravante, Dinei Ribeiro Bellini, Alaide Bimbato Borin, MARIA APARECIDA LOVATO, Geni Pinto do Carmo Camarero, Sonia Regina Palma Thomazelli, AMIRE GEMHA DE NOVOA, Lourdes Franco Leal, Haydee Casellato, Ruth Tsuchiya Agravante, Rosa Maria Dias Bueno, Maria Aparecida Betim de Oliveira, Maria Lucia Consoli de Queiroz, Aparecida Idola Lucato Oliveira, Yebe Marisa Correia de Araujo Teixeira, Elizabeth Roso e Orso, BENEDICTA COSTA TINTA, LAURA FREGONEZI, Vera Aparecida Pereira, Sonia Pires Donnabella Palmieri, Creusa Rocha, Thereza Guarino Machado, Marcia Silva Nogueira Roldão, Bernadete Ferreira da Cruz Agravante, Maria Eliza Pereira da Silveira, Dinah Sé, Maria Jose de Araujo Andrade, Dirceu Sampaio, João Baptista de Magalhães Machado, Ondina Magnusson Minchin, Elizabeth Christina Lima de Queiroz, Waldir de Castro Gome Ribeiro, Nelisete de Lima Pimenta, Neusa Regina Pereira, Jose Benedito da Silva, Gilmar Dominici

Disponibilização: quinta-feira, 2 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2629 939 porém não utilizada. Afirma ser a agravada parte ilegítima ad causam porque, na qualidade de consumidora de fato, não mantém relação jurídica com o Estado. Sustenta, ademais, ser legítima a incidência do tributo sobre a

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Partes citadas no documento: João Cesar Barbieri Bedran de Castro, Augusto Celso Camargo Barbosa Ferraz, Fazenda do Estado de São Paulo, Elisabete Constancio de Souza, Maria Silene Queiroz, Vilma Ferian Silva, FLORIPES GOBBO, Marisa Aparecida Pansani Sampaio, Edalisa Carvalho Varandas, Sonia Maria de Moraes Vasconcelos, Lucia Elena Luvisari Natal, Maria Celeste Luccas Teston, Inacia Nascimento Cardoso Barbi, Ana Maria Baraviera Gonzales Agnani, Mariza Andrade de Freitas, MARIA RITA FONSECA PERISSINOTTO Agravante, Dinei Ribeiro Bellini, Alaide Bimbato Borin, MARIA APARECIDA LOVATO, Geni Pinto do Carmo Camarero, Sonia Regina Palma Thomazelli, AMIRE GEMHA DE NOVOA, Lourdes Franco Leal, Haydee Casellato, Ruth Tsuchiya Agravante, Rosa Maria Dias Bueno, Maria Aparecida Betim de Oliveira, Maria Lucia Consoli de Queiroz, Aparecida Idola Lucato Oliveira, Yebe Marisa Correia de Araujo Teixeira, Elizabeth Roso e Orso, BENEDICTA COSTA TINTA, LAURA FREGONEZI, Vera Aparecida Pereira, Sonia Pires Donnabella Palmieri, Creusa Rocha, Thereza Guarino Machado, Marcia Silva Nogueira Roldão, Bernadete Ferreira da Cruz Agravante, Maria Eliza Pereira da Silveira, Dinah Sé, Maria Jose de Araujo Andrade, Dirceu Sampaio, João Baptista de Magalhães Machado, Ondina Magnusson Minchin, Elizabeth Christina Lima de Queiroz, Waldir de Castro Gome Ribeiro, Nelisete de Lima Pimenta, Neusa Regina Pereira, Jose Benedito da Silva