RELATOR(A) : Juiz Federal Alberi Augusto Soares da Silva RECORRENTE : ELI TERESINHA SILVA CARDOSO ADVOGADO RECORRIDO : IMILIA DE SOUZA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 0000016 RECURSO CÍVEL 2008.71.95.006294-0 - 200671080145523/RS RELATOR(A) : Juiz Federal Alberi Augusto Soares da Silva RECORRENTE : ARI MULLER ADVOGADO RECORRIDO : MAYSA TERESINHA GARCIA FERNANDES :

Diário - Tribunal Regional Federal 4ª Região

renda familiar.Assim, a patente falha na técnica legislativa instaurou intensa discussão em torno da interpretação desse dispositivo, a qual também será objeto de julgamento por esta Corte. A questão reside em saber se o referido art. 34 comporta somente interpretação restritiva - no sentido de que o benefício de que trata é apenas o benefício assistencial previsto na LOA

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