P), EDSON PALHARES (OAB 140958/SP) Processo 0003408-36.2018.8.26.0400 (processo principal 0007748-96.2013.8.26.0400) - Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer - ALESANDRO SECATO - - ALESANDRO SECATO - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Mantenho a decisão de fls. 137/141 por seus próprios fundamentos jurídicos. Intime-se. - ADV: JOSE CAR

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Partes citadas no documento: JULIANA CRISTINA DUTRA, ALESSANDRO MARQUIOLI, SUÉLEN CAROLINA GIBELI, LAERTE JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA, JULIANO BENINI DOS SANTOS, VIVIANE CAPUTO QUILES, CARLOS EDUARDO ITTAVO, JOSE CARLOS MADRONA

ULIO CESAR MOREIRA (OAB 219438/SP) Processo 0003408-36.2018.8.26.0400 (processo principal 0007748-96.2013.8.26.0400) - Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer - ALESANDRO SECATO - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Em análise o pedido de aplicação de multa imposta na r. Sentença e mantida no V. Acórdão, face o descumprimento da obrig

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Partes citadas no documento: FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA, HAROLDO FERREIRA DE MENDONÇA FILHO, DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA, EDUARDO MARINI BORGES, JAQUELINE DOS SANTOS SENA DE SOUZA, ELTON DA SILVA ALMEIDA, JOSIMARA CRISTINA GISOLDI AGUIAR, MARCIO EUGENIO DINIZ, MIRELA SECHIERI COSTA NEVES DE CARVALHO, ELIZELTON REIS ALMEIDA

- Apelação / Reexame Necessário - Olímpia - Relator Moacir Peres - Revisor Coimbra Schmidt - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: ALESANDRO SECATO (Representado(a) por seu Pai) e outro - Advogada: Carla Pittelli Paschoal (OAB: 227857/SP) (Procurador) - Advogada: Eveline Veber Tozo (OAB: 317812/ SP) (Fls: 13) 0007803-55.2012.

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Partes citadas no documento: Josie Aparecida da Silva, Daniel Girardi Vieira, Gustavo Scudeler Negrato, Marina Fadul Vilibor Negrato, Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira, Carla Pittelli Paschoal, Eveline Veber Tozo, Milena Carla Azzolini Pereira, Ana Paula Manenti dos Santos, Ione Taiar Fucs, Telmo Lencioni Vidal Junior, Caio Cezar Ilario Filho, Daniel Guedes Pinto, Jose de Oliveira Junior, William Lima Cabral, Marcelo Oliveira Vieira, Marcela Nolasco Ferreira Jorge, Guilherme de Carvalho Junior, Lazara Mezzacapa, Anderson Pomini, Vladimir de Souza Alves, Fábio Schizato, Moacil Garcia, Paulo Guilherme Gorski de Queiroz, Ana Lucia Ikeda Oba, Maria Lia Pinto Porto, Emanuel Fonseca Lima, Guilherme Dias Gonçalves, Tiago Rafael Oliveira Alegre, Nicole Catarine Castella Fitor Pimentel, Maria Lúcia Moreno Lopes, Marco Aurelio Funck Savoia, Felippo Scolari Neto, Fabiano Miguel de Oliveira Filho, André Almeida Garcia, Ligia Villas Boas Gabbi, Flavia Gil Nisenbaum Becker, Danilo de Sá Ribeiro, Lucas Leite Alves, Bruna Tapie Gabrielli, Ricardo Regino Fantin, Niege Casarini Rafael, Vania Maria Barbieri Benatti, Marcos Prado Leme Ferreira, Nanci Maria Rowlands Beraldo do Amaral, Quintiliano Teixeira de Oliveira, Vlamir Meneguini

rônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1756 340 Carla Pittelli Paschoal (OAB: 227857/SP) (Procurador); Apelante: Juizo Ex Officio; Apelado: ALESANDRO SECATO (Representado(a) por seu Pai) e outro; Advogada: Eveline Veber Tozo (OAB: 317812/SP); 0008277-52.2012.8.26.0400; Apelação; Comarca: Olímpia; Vara: 3ª. Vara Judicial; Nº orige

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Partes citadas no documento: Eveline Veber Tozo, Eriton Breno de Freitas Panhan, Tiago da Silva Neves, André Luiz Nakamura, Daniela dos Santos Rema Alves Pinto, Andrea Peirao Monte Alegre, Haroldo Tucci, Adler Chiquezi, Jose Francisco Ventura Batista, Monique Fernanda de Siqueira Silveira, Paula Costa de Paiva, Maro Marcos Hadlich Filho, Marcos Zambelli, Maria Cecilia Bassan, Vivian H Herrerias Brero, Rodrigo Farah Reis, Gihad Menezes, Tatiana Capochin Paes Leme Bernardo, Orison Marden Jose de Oliveira, Eduardo Bordini Novato, Tiago José Rangel, Patricia Cristiane Oliveira Portilho, Luciana Soares Silva de Abreu, Luiz Gustavo Silva Maestro, Hercules Hortal Piffer, Antonio Cesar Bianco Tedeschi, Roberto Martins Granja, Solange Maria de Paiva Sales Araujo, Sérgio Ricardo Tavares Crivelente

ravo de Instrumento; Comarca: Olímpia; Vara: 3ª Vara; Ação : Cumprimento de sentença; Nº origem: 0003408-36.2018.8.26.0400; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Agravante: ALESANDRO SECATO; Advogado: Jose Carlos Madrona (OAB: 219355/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Carla Pittelli Paschoal (OAB: 227857/SP); 3002117-15.2020.8.26.0000; Processo Digital. P

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Partes citadas no documento: Maubertec Tecnologia em Engernharia Ltda, Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel, Diretor de Tecnologia, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp, Município de Campinas, Herminio Xavier Soares Neto, Sirlei Soares Domingues, Reinaldo Marcelo de Oliveira, Ministério Público do Estado de São Paulo, Município de Fernando Prestes, Ronnie Clever Boaro, Rodrigo Ravazzi, Rodrigo da Costa Geraldo, Leonardo Latorre Matsushita, Antonio Carlos Caroni e outros, Rafael Zaniboni Zancheta, Marcelo de Paula Campos Nunes e outro, Sidnei Conceicao Sudano, Natália Eid da Silva Sudano, Alesandro Secato, Jose Carlos Madrona, Estado de São Paulo, Carla Pittelli Paschoal, Danielle Gonçalves Pinheiro, Samara Fuso e outros, Angelo Andrade Depizol, Ilda Alves Rosa Jeronymo, Patrícia Lafani Vucinic, Banco Santander, Tatiana Carvalho Seda, Prefeitura Municipal de São Paulo, Maf Industria e Comercio de Implementos Rodoviarios e Agricolas Eireli, Italo Lemos de Vasconcelos, Felipe Fernandes, Delegado Regional Tributário da Capital I I I, Leidijane Ferreira de Oliveira, Eduardo Fronzaglia Ferreira, Carlos Roberto Cava, Roberta Callijão Boareto, Vinicius Wanderley, Célia Maria Romanini de Oliveira e outros, Cassia Martucci Melillo Bertozo, Edson Ricardo Pontes, Gustavo Martim T