Brasil
Processo judicial de 5011739 97.2017.4.03.6100
TRF3 - 16/08/2018 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Página 35
Saliente-se que a impetrante não juntou qualquer documento que comprove a necessidade de cursar disciplinas extras em decorrência da transferência, tampouco a negativa da universidade de alocação das aulas em menor período de tempo. Assim, em análise sumária, ante a ausência de provas pré-constituídas do direito líquido e certo da impetrante, não reconheço a plausibil
Diário - Tribunal Regional Federal 3ª Região
TRF3 - 23/01/2020 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Página 516
Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 3º, I e 4º, III do CPC). Anote-se que as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do art. 98, §3º do CPC. Custas ex lege. Sentença
Diário - Tribunal Regional Federal 3ª Região
TRF3 - 14/08/2017 - Publicações Administrativas - Página 22
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5011739-97.2017.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DANONE LTDA, DANONE LTDA, DANONE LTDA, DANONE LTDA, DANONE LTDA, DANONE LTDA, DANONE LTDA, DANONE LTDA, DANONE LTDA, DANONE LTDA, DANONE LTDA, DANONE LTDA, DANONE LTDA, DANONE LTDA, DANONE LTDA, DANONE LTDA, DANONE LTDA, DANONE LTDA, DANONE LTDA, DANONE LTDA, DANONE LTDA, DANONE LTDA,
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TRF3 - 15/04/2019 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Página 572
dos autos de infração e processos administrativos IPEM/PE 4182/2012, IPEM/RJ 3558/2012, 2357/2012 e 3071/2012, bem como a redução da multa aplicada pelo órgão fiscalizador. ID 12603399: a tutela provisória parcialmente deferida para assegurar à autora o direito de oferecer apólice de seguro, visando garantia os débitos vinculados aos processos administrativos nºs IPEM/PE
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TRF3 - 14/08/2017 - Publicações Administrativas - Página 22
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5011739-97.2017.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DANONE LTDA, DANONE LTDA, DANONE LTDA, DANONE LTDA, DANONE LTDA, DANONE LTDA, DANONE LTDA, DANONE LTDA, DANONE LTDA, DANONE LTDA, DANONE LTDA, DANONE LTDA, DANONE LTDA, DANONE LTDA, DANONE LTDA, DANONE LTDA, DANONE LTDA, DANONE LTDA, DANONE LTDA, DANONE LTDA, DANONE LTDA, DANONE LTDA,
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