Disponibilização: quinta-feira, 8 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3253 173 Município de Ribeirão Preto; Advogado: Lucas Oliveira Faria (OAB: 415595/SP) (Procurador); Agravado: Daerp - Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto; Advogada: Silvia Helena Bavaresco Alves dos Santos (OAB: 1

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Lucas Oliveira Faria, Silvia Helena Bavaresco Alves dos Santos, Jordan de Luca Vulcão Brandão, Conrado Marcio do Carmo, Reitor da Universidade Estadual de Campinas, Município de São Bernardo do Campo, Maria Carmen de Oliveira, Henrique Ochsenhofer, Elli Ochsenhofer, Município de Ribeirão Preto, Diego Luiz Ramos, Ronaldo Alves da Silva, Marco Antonio Bernardes de Oliveira, Antonio Oscar Bernardes de Oliveira, Ministério Público do Estado de São Paulo 2073624, Andre Habacuke Zeronian, Domenico Bizzarro Neto, Município de Bertioga 2073632, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto, Thales Leonardo Oliveira Marino, Jose Carlos Nunes Escoura Pitta, Felipe Barbi Scavazzini, Maurício Suriano, Regina Lucia Cocicov Lombardi, Sônia Regina Coutinho de Carvalho Pereira, Caio Vano Cogonhesi, Ministério Público do Estado de São Paulo 2073637, Estado de São Paulo, Dulce Ataliba Nogueira Leite, Maria Rodrigues Artilha e outros, Luiz Antonio dos Santos Amorim Filho

Disponibilização: sexta-feira, 28 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3288 3281 DE VENDA E COMPRA NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO CABE AO LEGISLADOR MUNICIPAL ELEGER O SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO, CONTEMPLANDO QUALQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 34, DO CTN QUESTÃO PACIFICADA - SÚMU

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Partes citadas no documento: Wilson Vieira, Município de Ribeirão Preto, Marcelo de Senzi Carvalho, Lucas Oliveira Faria, Municípío de Bauru, Mitsutoshi Kato