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Processo judicial de 2010.03.99.043183 9

TRF3 - 15/01/2013 - Publicações Judiciais I - Página 7980

Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 17 de dezembro de 2012. Rodrigo Zacharias Juiz Federal em Auxílio 00067 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043183-26.2010.4.03.9999/SP 2010.03.99.043183-9/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADA

Diário - Tribunal Regional Federal 3ª Região

TRF3 - 08/05/2013 - Publicações Judiciais I - Página 919

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 29 de abril de 2013. Rodrigo Zacharias Juiz Federal em Auxílio 00100

Diário - Tribunal Regional Federal 3ª Região

TRF3 - 17/10/2014 - Publicações Judiciais I - Página 136

instâncias superiores, a teor do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça, "verbis": "A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL." Não cabe o recurso, finalmente, no tocante à interposição com fulcro na alínea "c" do artigo 105, III, da Carta Magna, haja vista que é "inadmissível o recurso especial que se

Diário - Tribunal Regional Federal 3ª Região

TRF3 - 16/10/2012 - Publicações Judiciais I - Página 1734

AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.INCAPACIDADE LABORATIVA CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. REGRA DE EXCLUSÃO DO § 2º DO ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91. AGRAVAMENTO DA DOENÇA À ÉPOCA DA NOVA FILIAÇÃO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRE O INÍCIO

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TRF3 - 16/10/2012 - Publicações Judiciais I - Página 1734

AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.INCAPACIDADE LABORATIVA CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. REGRA DE EXCLUSÃO DO § 2º DO ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91. AGRAVAMENTO DA DOENÇA À ÉPOCA DA NOVA FILIAÇÃO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRE O INÍCIO

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