Página 7980 do caderno "Publicações Judiciais I" (TRF3) do Tribunal Regional Federal 3ª Região de 15 de January de 2013

Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 17 de dezembro de 2012. Rodrigo Zacharias Juiz Federal em Auxílio 00067 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043183-26.2010.4.03.9999/SP 2010.03.99.043183-9/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADA INTERESSADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : Juiz Federal em Auxílio Rodrigo Zacharias LOURDES DOS SANTOS MAZOCHI FABIO RODRIGO CAMPOPIANO DECISÃO DE FOLHAS 162/164 Instituto Nacional do Seguro Social - INSS MARCELO PASSAMANI MACHADO HERMES ARRAIS ALENCAR 08.00.00035-5 1 Vr ITAPOLIS/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1- O artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o recurso ser julgado pelo respectivo Relator. 2- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. 3- A decisão agravada abordou todas as questões suscitadas e orientou-se pelo entendimento jurisprudencial dominante. Pretende o agravante, em sede de agravo, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida. 4- Agravo desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 17 de dezembro de 2012. Rodrigo Zacharias Juiz Federal em Auxílio 00068 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043264-72.2010.4.03.9999/SP 2010.03.99.043264-9/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADA INTERESSADO : : : : : Juiz Federal em Auxílio Rodrigo Zacharias VANDERLEI JOSE PINHEIRO ABLAINE TARSETANO DOS ANJOS DECISÃO DE FOLHAS 137/139 Instituto Nacional do Seguro Social - INSS DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 15/01/2013 7980/10275