EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O ordenamento jurídico pátrio prevê expressamente a possibilidade de julgamento da apelação pelo permissivo do Art. 557, caput e § 1º-A do CPC, nas hipóteses previstas

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Certidão de Óbito de fl. 143, no prazo de 10 (dez) dias.Silente, aguardem-se no arquivo.Int. 0003896-14.2004.403.6104 (2004.61.04.003896-3) - JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA(SP132186 - JOSE HENRIQUE COELHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS(SP036790 - MIRIAM DE ANDRADE CARNEIRO LEAO) Recebo a apelação do réu em ambos os efeitos. Vista a parte autora para apresent

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gratuita.Citado, o INSS quedou-se inerte (fls. 54), o qual noticiou às fls. 63/65, que apresentou contestação, trazendo aos autos cópia da referida peça (fls. 66/70), cujo original foi acostado aos autos às fls. 76/80.Colacionado aos autos cópia do processo administrativo (fls. 89/140), com manifestação da parte autora às fls. 143/146.Às fls. 151/164, a autarquia ap

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correção monetária. Como se depreende do teor da decisão, à vista do panorama normativo que se estabeleceu a partir de julho de 2009 a admitir tanto a TR como o IPCA-E como índices de correção monetária das dívidas do Poder Público, buscou-se resguardar os precatórios expedidos independentemente do índice de atualização adotado (TR ou IPCA-E). Por conseguinte, f

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