Brasil
Processo judicial de 2005.61.02.010739 0
TRF3 - 26/02/2016 - Publicações Judiciais II - Interior SP e MS - Página 108
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV/PROC: PROC. MARCO ANTONIO STOFFELS EMBARGADO: JOSE ROBERTO SOUZA ADV/PROC: SP218105 - LÚCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA E OUTROS VARA : 6 PROCESSO : 0001162-76.2016.403.6102 PROT: 19/02/2016 CLASSE : 00073 - EMBARGOS A EXECUCAO PRINCIPAL: 0007073-79.2010.403.6102 CLASSE: 29 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV/PROC:
Diário - Tribunal Regional Federal 3ª Região
TRF3 - 09/06/2016 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Página 269
1. Fls. 293/297: cite-se a(o) Ré(u) para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Não sendo interpostos embargos e inexistindo (ou não materializada) pretensão de compensação, requisite-se o pagamento nos termos da Resolução nº 168, de 05 de dezembro de 2011, do E. CJF, dando-se ciência às partes do teor do(s) Ofício(s) Requisitório(s). 3. Ficam,
Diário - Tribunal Regional Federal 3ª Região
TRF3 - 11/10/2018 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Página 345
INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTREGA DO CARNÊ. RECURSO REPETITIVO JULGADO. 1. O conhecimento de ofício da prescrição ocorreu, na espécie, após a vigência da Lei n. 11.280/06, a qual conferiu nova redação ao art. 219, 5º, do CPC. Nesses casos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que o reconhec
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TRF3 - 11/10/2018 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Página 345
INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTREGA DO CARNÊ. RECURSO REPETITIVO JULGADO. 1. O conhecimento de ofício da prescrição ocorreu, na espécie, após a vigência da Lei n. 11.280/06, a qual conferiu nova redação ao art. 219, 5º, do CPC. Nesses casos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que o reconhec
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