Brasil
Processo judicial de 0170909 61.2012.8.26.0000
TJSP - 18/09/2020 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Página 2236
Disponibilização: sexta-feira, 18 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3130 2236 Industria e Comercio Ltda - Vistos. Ante a notícia do parcelamento administrativo do débito, suspendo o processo pelo prazo de 12 (doze) meses. Oficie-se ao SERASA conforme solicitado, com pri
Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo
Partes citadas no documento: ROMUALDO DEVITO, FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES
TJSP - 26/06/2017 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Página 1183
Disponibilização: segunda-feira, 26 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2374 1183 Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, “se a lei não dispuser de mod
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TJSP - 14/09/2018 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Página 2160
Disponibilização: sexta-feira, 14 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2659 2160 da interpretação e aplicação que vêm sendo dada pelo Fisco Estadual às normas em causa, sem alterá-las gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (ar
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Partes citadas no documento: WAGNER SILVA RODRIGUES, ROSANA MARTINS COSTA, ANA CAROLINA VARANDAS MARTOS, RAFAEL CANDIDO FARIA, ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO
TJSP - 19/07/2017 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Página 1916
Disponibilização: quarta-feira, 19 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2391 1916 contribuinte, mediante ato do Secretário da Fazenda, se não exceder o que é computado para os créditos tributários federais; assim, diante da previsão do § 5º do artigo 96 da Lei n° 6.374/8
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Partes citadas no documento: ROBERTO CARLOS KEPPLER, VAGNER RUMACHELLA
TJSP - 25/05/2015 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Página 1046
Disponibilização: segunda-feira, 25 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1891 1046 0096704-27.2012.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Luciana Bresciani, j. em 21.08.2013). “MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR Acordo de Parcelamento de Débito Pleito de inexigibilidade parcial de déb
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Partes citadas no documento: Milton Olimpio Rodrigues Camargo, AGOSTINHO RIZZO, FRANCISCO CARLOS PEREIRA, GLAUCIA LUCIANA DE ALMEIDA, JOAO GERMANO DE CASTRO, JULIO FURUNO, LUIZ MARIA DA SILVA, RUBENS RAYMUNDO DA SILVA, SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
TJSP - 06/09/2016 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Página 856
Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2195 856 disciplina geral estabelecida pela União. Dessa forma, a taxa de juros adotada para atualização do débito de imposto ou da multa, não deve ser superior à estabelecida pela União. A questão já foi decidida pelo
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TJSP - 17/06/2015 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Página 1173
Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1906 1173 “Agravo de Instrumento decisão que indeferiu tutela antecipada juros de mora cobrados em AIIM, com fundamento na Lei nº 13.910/2009 e Resolução SF nº 98/2010 impossibilidade taxa acima do índice federal (SELIC
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TJSP - 27/09/2017 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Página 2533
Disponibilização: quarta-feira, 27 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2439 2533 DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/
Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo
Partes citadas no documento: Débora Ewenne Santos da Silva, Biancheria La Luni Comércio, Fazenda do Estado de São Paulo, BIANCHERIA LA LUNI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO AGRAVADA
TJSP - 20/02/2019 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Página 1863
Disponibilização: quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2753 1863 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual 13.918/09 Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13%
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TJSP - 21/06/2016 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Página 656
Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2140 656 conferir interpretação conforme a Constituição, em consonância com o julgado precedente do Egrégio STF na ADI nº 442 Legislação paulista questionada que pode ser considerada compatível com a CF, desde que taxa
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