Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Julho de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1716 CLASSE : Execução de Medidas Sócio-Educativas AUT PL : P.C.E.C. ADOLESCENTE : P.H.A.F. VARA: 5ª Vara da Infância e Juventude DISTRIBUIÇÃO : Sorteio - 13:19 horas CRIMINAIS PROCESSO : 0152833-65.2017.8.06.0001 CLASSE : Auto de Prisão em Flagrante A. P. F. : 11000

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Disponibilização: quinta-feira, 21 de junho de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1930 356 O CPB em seu artigo 117, elenca as causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva estatal, trazendo em seus incisos I e IV, um dos marcos interruptivos da prescrição pelo recebimento da denúncia: Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I pel

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Partes citadas no documento: Juízo da 11ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, ESTADO DO CEARÁ, Edypu de Oliveira Lima

Disponibilização: sexta-feira, 22 de junho de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1931 327 Lima da Silva (OAB: 28296/CE). Relator(a): ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 0175459-78.2017.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração - Fortaleza/1ª Vara da Fazenda Pública. Embargante: Estado do Ceará. Proc. Estado: Rafael Lessa Costa Barboza (OAB: 22029/CE). Proc. Estad

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Partes citadas no documento: Maria Claudino de Sousa, Luis Atila de Holanda Bezerra Filho, Amaro Lima da Silva, Edypu de Oliveira Lima, Reginaldo Pereira Rossi, Sarita Urana Rossi, Regio Rodney Menezes, Jose Wagner Matias de Melo, Sergio Ellery Santos Girao, Josberto dos Santos Garcez, Sabrina Rodrigues Girao Nogueira Ellery, Nathália Guilherme Benevides Borges, Fabiana Lima Sampaio

Disponibilização: segunda-feira, 28 de maio de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1913 458 12095/CE). Recorrido: Luis Atila de Holanda Bezerra Filho. Advogado: Luis Atila de Holanda Bezerra Filho (OAB: 20694/CE). Relator(a): ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES. Síntese do julgamento: A Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conheceu

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Partes citadas no documento: Luis Atila de Holanda Bezerra Filho, Maria Claudino de Sousa, Rosiane Leite Fernandes, Amaro Lima da Silva, Edypu de Oliveira Lima, Sarita Urana Rossi, Reginaldo Pereira Rossi, Mateus Feitosa Rocha, Gustavo Ferreira Magalhaes Solon, Pedro Barbosa Saraiva, Ana Paula Porfirio Barbosa

Disponibilização: segunda-feira, 16 de julho de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1946 768 NÃO INFERIOR AO ESTABELECIDO NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/CE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS ACUSADOS. PRECEDENTES DESTA TURMA FAZENDÁRIA, DO TJCE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOACO

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Partes citadas no documento: Edypu de Oliveira Lima, Herbert Diego Dias Rodrigues, Andrea Joyce de Castro Peter, FABIANA LIMA SAMPAIO, Nathália Guilherme Benevides Borges, Amaro Lima da Silva