Disponibilização: Terça-feira, 17 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1225 85 Advogado: NELSON CAMARA (OAB: 15751/SP); Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo (Não citado); PROCESSOS ENTRADOS EM 11/07/2012 0148319-90.2012.8.26.0000; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Seção de Pro

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Partes citadas no documento: NELSON CAMARA, Fazenda do Estado de São Paulo, Banco do Brasil S, Julio Sandoval Gonçalves de Lima, Debora Mendonça Teles, Prefeitura Municipal de São Paulo, Edgard Padula, Br Escolta, Carlos Eduardo Almeida de Aguiar, Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo Der, Paulo Roberto Fernandes de Andrade, Caio Cesar Guzzardi da Silva, Jose Pires de Almeida e outros, Feliciano Rodrigues Frazao, Alfabus Comercio e Representaçao Ltda, Carina Polidoro, Daniela Yurie Ishibashi Cosimato, Ana Paula Costa Sanchez, Alfabus Comércio e Representação Ltda, Mario Kamimura Junior e outro, Eliseu Jose Martin, Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, Fabio Mutsuaki Nakano, Manoel José de Paula Filho, Rosana Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1312 1102 0138768-86.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Monte Mor - Relator: Desª.: Maria Laura Tavares - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Mont Cargas Transportes Ltda - Deram provimento ao recurso

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Partes citadas no documento: Fazenda do Estado de São Paulo, Mont Cargas Transportes Ltda, Tiago Leandro Gomes Estecio, Elizabeth Jane Alves de Lima, Karen Juliane de Almeida Cambauva, Cinthya Cristina Vieira Campos, Ana Sofia Godinho Vasconcelos, Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo, Francisco Paulo Marques, Marcelo Batistela Moreira, Luis Francisco Pisani, Ricardo Larret Ragazzini, Wanderley Meira do Nascimento, Carmen Lucia Brandao, Cristian David Gonçalves, Frederico dos Santos França, Lucas de Melo Rocha, Alfabus Comércio e Representação Ltda, Carina Polidoro, Daniela Yurie Ishibashi Cosimato, Ana Paula Costa Sanchez, Maria Lia Pinto Porto, Ana Lucia Ikeda Oba, Monica de Almeida Magalhaes Serrano, Arnoldo de Freitas Junior, Marcos Felipe de Albuquerque Oliveira, Elcir Bomfim, Jose Maria Marcondes do Amaral Gurgel, Patricia do Amaral Gurgel, Simone Haidamus, Denise Nunes Faralli, Transit do Brasil S A, Rafaela Oliveira de Assis, Vitoria Aida Arruda Pereira de Oliveira, Carla Handel Mistrorigo, João Xavier Sobrinho e outros, Leonardo Castro de Sá Vintena, Jose Domingos Colasante, Andre Luis Froldi, Ana Elisa Brant de Carvalho Arbex, Camila Pereira Rodrigues Moreira Marques, Distribuidora de Bebidas Trevo Ltda, Monica Hildebrand de Mori, Lucas Eduardo Sardenha, Lucas de Araujo Feltrin, Onivaldo Jose Squizzato, Edmundo Vicente de Oliveira, Raira Seraphim Jatoba, Ips Spprev, Paulo Henrique Feitosa, Auto Posto Ghm Ltda, Mauro Fileto, Hamilton Cesar Leal de Souza, Patricia Kelly Ovidio Sancho, Fabiana Fonseca Dicezare, Simone Thallinger, Natalia Carneiro Butinhão, Renata Martins de Oliveira, Adilson Luiz Samaha de Faria, Ana Beatriz Oliveira Santos de Faria Bussab, Companhia do Metropolitano de São Paulo, Nilza Martarelli, Carlos Renato Lonel Alva Santos, Jose Antonio Avenia Neri, Filippi Dias Maria, Fábio Yunes Elias Fraiha, Flávio Yunes Elias Fraiha, Adirley Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1771 1046 Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Desta forma, quanto à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o artigo 543-C,§ 7º, inciso I, do CPC, nega-se seguimento ao Recurso Espec

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Partes citadas no documento: Cinthya Cristina Vieira Campos, Alfabus Comércio e Representação Ltda Agravado, Carina Polidoro, Companhia Piratininga de Força e Luz, Octavio Funcia Gomes, Ivania Zeide Colussi Funcia, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho, Djalma de Lima Júnior, Rodrigo Zanon Fontes, Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, Setpar Empreendimento Imobiliário Luzia Polotto Spe Ltda, Ronaldo Bitencourt Dutra, Márcio Alexandre Ioti Henrique

Disponibilização: quarta-feira, 7 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2363 1346 Prospero - Apelado: Devany Pereira de Souza Coelho - Apelado: Dinelisa Bugano Passanezi - Apelado: Eliane Rocha dos Santos Pantaleao - Apelado: Elisabete Pantaleao Zanchetta - Apelado: Janaina Henrique Stegemann - Apelado

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Partes citadas no documento: Marilia Pereira Gonçalves Cardoso, Alfabus Comércio e Representação Ltda, Fazenda do Estado de São Paulo, Carina Polidoro, Leticia Ramires Pelisson, Rodney Torralbo, Suriellin Bertao Sucupira Sacchi, Ecio Lescreck

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2113 864 recursos especiais que tratem dessa controvérsia. Cumpre consignar que, apesar da modulação acima mencionada já ter ocorrido aos 25.03.2015 pela Suprema Corte, ainda não houve o pronunciamento definitivo do STJ. Dess

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Partes citadas no documento: Odair Leal Serotini, Rodrigo Augusto de Carvalho Campos, Maria Claudia Terra Alves, Lucimar Dias dos Santos, Alfabus Comércio e Representação Ltda, Fazenda do Estado de São Paulo, Carina Polidoro, Daniel Carvalho Tavares, Ana Paula Sanchez Bacci