Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1280 563 Tribunal de Contas do Estado, que ora se pretende a nulidade, aborda diversas outras questões que sequer foram objeto de discussão no acórdão de lavra do Des. Lineu Peinado, desta Segunda Câmara de Direito Público

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Partes citadas no documento: Fernanda Squinzari, Jotec Construtora Ltda, Ministério Público do Estado de São Paulo, Jotec Construtora Ltda Agravado, Eduardo Augusto de Oliveira Ramires, Osvaldo José Benetti, João Carlos Braga, Débora Inácio

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1348 671 0137612-39.2007.8.26.0000 (994.07.137612-2) - Apelação - Osasco - Relator: Des.: José Luiz Germano, Revisor: Des.: Claudio Augusto Pedrassi - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Lidia Almeida dos

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Partes citadas no documento: Renata Capasso, Jair Anesio dos Santos, Arantes Alimentos Ltda, Fazenda do Estado de São Paulo, Flavio Alexandre Sisconeto, Mariana Rodrigues Gomes Morais, João Batista Baggio e outros, Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, Paula Cristina Silva Teixeira, N G L Equipamentos Industriais Ltda, Carolina Quaggio Vieira, Maria Lia Pinto Porto, Benedito Donizeth Rezende Chaves, Valdemir Martins, Nilson Hernandes, Prefeitura Municipal de Araçatuba, Luciano Nitatori, Marcos Alves de Oliveira, Renata dos Santos Melo, João Paulo Orlandino, Convida Alimentação S, Prefeitura Municipal de São Paulo, Emilio Alfredo Rigamonti, Ricardo Ferrari Nogueira, Nelson Lacerda da Silva, Ana Lucia de Barros Canha Roggero, Juliene Salles Leite, Diretor Regional de Saúde de Barretos, Denis Marcos Veloso Soares, Maria Aparecida Macena, Rosana Madalena da Graça, Prefeitura Municipal de Taubate, Wagner Giron de La Torre, Ana Claudia Vergamini Luna, Carlos de Camargo Santos, Cleuri Ribeiro Martines, Amélia Wanderley Bento, Elsa Penteado Salles Teixeira Campos Agravante, Evanilde de Souza, Lygia Penteado Salles Teixeira, Terezinha da Conceição, Deise Benedito, Maria da Penha Machado, Eliana Nogueira Machado, Maria de Lourdes Marreiro, Ubirajara de Souza Oliveira, Antonia Lucia Fortunato de Lima, Maria Augusta Frangipani Almeida Prado, Diva Modesta Rosada, Maria Roquetti Guimarães, André Garcia Martines, Clarinda da Silva Lima Ferreira, Dulce Amaral Mathias, Clara Guimarães Dias, Maria Zeniura de Lima Matos, Doroti Benedito, Rosely Tesser Françã, Eliana Aparecida Guimarães Camargo, Esmeraldo Giraldi, João Benedito Agravante, Berilda Silva Tavares de Toledo, Magaly Therezinha Frangipani de Almeida Prado, Ivan Aparecida Rodrigues, Eduardo Andrade Mafra Cardoso, Paulo Eduardo Mafra Cardoso, Jair Lucas, Claudia Regina Vilares, Net Serviços de Comunicação S, Eduardo de Carvalho Soares da Costa, Danielle Campestrini, Marcelo Gaspar, Jorge Pereira Vaz Junior, Ana Lucia Ikeda Oba, Monica de Almeida Magalhaes Serrano, João Guilherme Simões Herrera, Jotec Construtora Ltda, Ministério Público do Estado de São Paulo, Eduardo Augusto de Oliveira Ramires, Angela dos Santos Aranda Oliveira, Marcos Prado Leme Ferreira, Rosana Martins Kirschke, Marcelo Augusto Fabri de Carvalho, EBER GILBERTO CAVALCANTE SOUZA, Thais de Souza Moraes, Ecourbis Ambiental S, Massa Falida de Tieppo S

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1225 83 Brasil Ltda; Advogado: Luiz Rogério Sawaya Batista (OAB: 169288/SP); Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) (Procurador); 0147323-92.2012.8.26.0000; Agravo de Instru

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Partes citadas no documento: Luiz Rogério Sawaya Batista, Fazenda do Estado de São Paulo, Marcelo Roberto Borowski, Cynthia Gonçalves Pereira Rossi e outro, Claudio Augusto Goncalves Pereira, Lucia de Faria Freitas, Jotec Construtora Ltda, Eduardo Augusto de Oliveira Ramires, Ministério Público do Estado de São Paulo, Silvio Pucci Neto, Erick Altheman, Maria Beatriz Frois Torres, Secretário de Saúde do Estado de São Paulo, Lourdes Correa Godoi Barracar, Franssilene dos Santos Santiago, Maria José Gagliotti Cesar, Maria Rita de Paula Freitas, Maria Stela Saragiotto da Silva, Josélia Aparecida de Almeida, Maila Cristian Franco Gonzales Arfelli, José Geraldo da Silva Prates, Laura Teodora dos Santos, Genilson dos Santos, Tania de Castro, Elizabete Aparecida Lopes de Arruda, Eliane Faria dos Santos Ribeiro, Marcus Jesus Boaretti Puerta, Palmira Gavazzi Primo Nogueira, Jose Luiz Pinheiro, Miyoko Nakzo Noriyuki, Maria Apparecida Fonseca Bergamaschi, Maria Inês Ferreira, Sandra Schaffer Stroeh, Regina Pinto Custódio, São Paulo Previdência, Marcilia dos Santos de Castro Cecilio, Departamento de Água e Esgoto de Americana, Regis Fernandes de Oliveira, Ovidio Rizzo Junior, Antonio Mentor de Mello Sobrinho, Luis Antonio Albiero, Nathalia Brisolla de Mello, Maria Fernanda Pessatti de Toledo, Rodrigo Persone Prestes de Camargo, Nelson Adriano de Freitas, Ricardo Cobo Alcorta, Ana Flavia Ifanger Ambiel de Castro, Andre Rodrigues Junqueira, Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo Apesp, Flavio Luiz Yarshell, Berenice Soubhie Nogueira Magri, Sindicato dos Procuradores do Estado, Jose Adelcio de Araujo Ribeiro, Ambitec S, Juliana Xavier Fernandes Martins, Wilson Marqueti Junior, Prefeito Municipal de Sorocaba, Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Sorocaba, Savolido Comercial e Imóveis Ltda, Eric Ourique de Mello Braga Garcia, Bruno de Souza Cardoso, Prefeitura Municipal de São Paulo, Felipe Granado Gonzales, Roger Francisco Borges, Celia Rita Pereira Guglielmoni, Augusto Betti, Alexandre Petrilli Gonçalves Ferraz de Arruda, Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, Cristian David Gonçalves, Diretora de Benefícios Civis da São Paulo Previdência

Disponibilização: sexta-feira, 19 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1799 547 Sao Jose do Rio Preto - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Roger Lattouf - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 1 de outubro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Públic

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Partes citadas no documento: Priscilla Pereira Miranda Prado Barbour Fernandes, Eduardo Augusto de Oliveira Ramires, Darleni Domingues Gigli, Adriane Miranda Saraiva, Elias Marques de Medeiros Neto, Gabriela Abramides

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1357 1285 04/02/2013; SE AO STF: CUSTAS R$ 145,36 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - CÓD. 18826-3 (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 64,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BA

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Partes citadas no documento: Fabiana Cristina Chiuffa Conde, Cicero Ferreira de Lima, Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio, Edson Luis Domingues, Jesus Natalino Peres, Camara Municipal de Embauba, Anderson Ferreira Braga, Ministério Público do Estado de São Paulo, Paulo de La Rua Tarancon, Benedicto Pereira Porto Neto, Rapido D oeste Ltda, Paulo Cesar Braga, Jotec Construtora Ltda, Eduardo Augusto de Oliveira Ramires, Centro Hipico Pagliato e outro, Carlos Cesar Pinheiro da Silva, Prefeitura Municipal de Urânia, Fabio Andrei Pacheco, Osmar Sampaio, Fazenda do Estado de São Paulo