Aduz que a ferrovia se encontra desativada na região e que o Apelante reside no local há mais de 20 anos com sua família, tendo direito, outrossim, à indenização pelas benfeitorias realizadas. Por fim, sustenta nulidade porque não houve intimação pessoal da Defensoria Pública acerca da sentença proferida. É o relatório. Fundamento e decido. Na hipótese, verifica-se qu

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Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1209 1341 (Procurador) - Advogado: Carlos Nazareno Angeleli (OAB: 122521/SP) - Advogada: Patricia de Campos Ferreira (OAB: 194253/ SP) 0109026-55.2008.8.26.0000 (994.08.109026-4) - Apelação - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Gal

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Partes citadas no documento: Carlos Nazareno Angeleli, Patricia de Campos Ferreira, Adolpho Alves Peixoto Noronha Junior, Marcio Camilo de Oliveira Junior, Rita de Cassia Paulino, Salete Amaral Me, Fundação Procon, Sérgio Luis Minussi, Paulo Henrique Neme, Ulisses Frazão de Oliveira Tibúrcio, Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, Jose Francisco Martins, Julio Cesar Teixeira de Carvalho, Fazenda do Estado de São Paulo, Aquenoel Novais Silva e outros, Dulce Ataliba Nogueira Leite, Erik Palacio Boson, Benedicto Fernandes, Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes, Francisco de Assis do Nascimento, Diretor do Departamento Estadual de Trânsito, Joao Paulo Alves de Souza, Ferrovia Centroatlântica S, Aparecido Domingos Lopes, Claudio Mourão Agostini, José Maria da Silva Cantidio Filho, Prefeitura Municipal de Campinas, Fábio Izique Chebabi, Daniela Justino Dantas, Comercial Ari Ltda, Vagner Aparecido Alberto, Caio Barroso Alberto, Marcelo Roberto Borowski, Valeria Antoniazzi Pinheiro Rosa de Castro, Construtora e Pavimentadora Servia Ltda, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo Negaram provimento ao recurso, Daniela Fischer de Andrade, Eduardo Isaias Gurevich, Ana Maria Greco, Maria Angela da Silva Fortes, Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires, Joaquina Maria dos Santos, Maristela Antico Barbosa Ferreira, Isabela Meneghini Fontes, Planet Maxi Comercio de Confecçoes Ltda, Giselle Aparecida Gennari Palumbo, Mariana Rodrigues Gomes Morais, Ines Tomaz, Alexandre Funari Negrão e outro, Wellyngton Leonardo Barella, Najara Barbieri Rodrigues Ribeiro, Heloisa Beluomini Lomba Martínez, Tatiana Cristina Souto Minarelo, Luiz Eduardo Auricchio Bottura, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Artur Abumansur de Carvalho, Aparecida de Oliveira Lino e outros, São Paulo Previdência Spprev, Natália Trindade Varela Dutra

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1198 72 0111569-89.2012.8.26.0000; Agravo de Instrumento; Comarca: Pontal; Vara: 1ª Vara Judicial; Ação : Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 597.01.2011.015411-1/000000-000; Assunto: Bens Públicos; Agravante: F

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Partes citadas no documento: Ferrovia Centroatlântica S, Claudio Mourão Agostini, José Maria da Silva Cantidio Filho, Aparecido Domingos Lopes, Angelita de Souza da Silva, Osmildo Ribeiro de Freitas, Arnaldo Sebastiao Moretto, Antonio Aparecido Grosso, Instituto Nacional do Seguro Social INSS, Jose Carlos de Barros e outro, Roberta Chelotti, Prefeitura Municipal de Vinhedo, Carlos Cesar Alves, Alessandro Aparecido Herminio, Fazenda do Estado de São Paulo, Maria Lucia de Melo Fonseca Goncalves, Maria Lia Pinto Porto, Silvio Carlos da Silva e outro, Nilce Aparecida Mello da Silva, Silva Tintas Ltda, Arlindo Bertolini Junior, Carlos Roberto Gonçalves, Claudemir Antunes da Silva, Caio Fabricio Caetano Silva, Mirian Vieira da Silva Godoi, Jose de Mello, Prefeitura Municipal de Sorocaba, Fernanda Ricci Rodrigues de Scarpa, Roselene Luiz de Oliveira, Andre Luiz Martins Attie e outros, Gisleine Ianaconi Tirolla Paulino, Oraci de Jesus Paulino, Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Ministério Público do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Jundiaí, Hospital de Caridade São Vicente de Paulo, Paula Husek Serrão, Carmen da Cruz Pereira, Benedita do Carmo Medeiros, Prefeitura Municipal da Estancia Turistica de Avaré, Edson Dias Lopes, Avare Portas e Janelas Ltda Epp, Portal de Poa Auto Posto Ltda, Luiz Otavio Pinheiro Bittencourt, Valeria Cristina Sant Ana, Elizabeth Jane Alves de Lima, Ms Comercio de Peças Ourinhos Ltda Me, Marco Antonio Mantovani, Sergio Manoel Braga Okazaki, Ourinhos Bus Mecanica e Auto Socorro Ltda Me, Arvis Ferreira Me

3. Assiste razão à Apelante. Da natureza pública do bem "sub judice". A chamada área “non edificandi” é considerada uma limitação administrativa que impede qualquer pessoa de realizar construções, sob pena de cometimento de esbulho possessório, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei n. 6.766/79 que dispõe: “Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos segu

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Partes citadas no documento: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO Advogado do, LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO, JOSE RAMOS BATISTA FILHO OUTROS PARTICIPANTES

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE TRAILLER PARA A VENDA DE LANCHES E BEBIDAS. PROXIMIDADE DOS TRILHOS FÉRREOS. COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA. RISCO DE ACIDENTE. BEM PÚBLICO. 1. Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar ajuizada por ALL - América Latina Logística Malha Pa

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