Disponibilização: Terça-feira, 6 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1090 1089 0026669-81.2009.8.26.0000 (994.09.026669-8) - Apelação - Guaratinguetá - Relator Ricardo Feitosa - Revisor Rui Stoco - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Pedro Morelli

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Paula Costa de Paiva Pena, Rosana Martins Kirschke, Daniel Carlos Correa Morgado, GILVANIA RODRIGUES COBUS PROCOPIO, Juraci Ines Chiarini Vicente, Milton Sergio Bissoli, SILVIA HELENA MACHUCA, Camila Monteiro Bergamo, André Almeida Garcia, Lucia Simões Mota de Almeida, RODRIGO MARTINS AUGUSTO, CLAUDIO TORTAMANO, MARCIA MARIA DE CASTRO MARQUES, JELIMAR VICENTE SALVADOR, PAULO DE TARSO NERI, Ines Helena Bardawil Penteado, Renata Cristina Iuspa, Antonio Octavio de Abreu, Ricardo Falleiros Lebrao, MARIA RACHEL F SANDOVAL CHAVES, Maria Helena Martone Grazzioli, Leonardo Arruda Munhoz, AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ, KELLY PAULINO VENANCIO, MARINA GRISANTI REIS MEJIAS, Dirceu Aparecido Caramore, Enos da Silva Alves, Renato Sodero Ungaretti, ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI, João Guilherme Simões Herrera, ANA LUCIA IKEDA OBA, Marcio Antonio Scalon Buck, Monica de Queiroz Alexandre, Jairo de Jesus, Caixa de Pecúlios e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Santos Capep, FERNANDO JOSE FIGUEIREDO ROCHA, GYSELE GOMES DE CARVALHO, ROSELI DE ALMEIDA FERNANDES SANTOS