Brasil
Processo judicial de 0050687 83.2013.403.6182
TRF3 - 12/11/2013 - Publicações Judiciais II - Capital SP - Página 48
PROCESSO : 0050686-98.2013.403.6182 PROT: 08/11/2013 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. FREDERICO DE SANTANA VIEIRA EXECUTADO: W.SITA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA - ME VARA : 8 PROCESSO : 0050687-83.2013.403.6182 PROT: 08/11/2013 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. FREDERICO DE SANTANA VIEIRA EXECUTAD
Diário - Tribunal Regional Federal 3ª Região
TRF3 - 28/07/2017 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Página 233
Vistos, Fls. 87/90, 97/98, 106/107 e 117/118: Considerando o quanto consta dos autos e a concordância expressa da Fazenda Nacional às fls. 117/118v.º, determino a exclusão do excipiente MILTON MESZBERG do polo passivo do executivo fiscal, considerando que se retirou da sociedade em 23/10/2010 antes da ocorrência da dissolução irregular da empresa executada. Deixo de analisar
Diário - Tribunal Regional Federal 3ª Região
TRF3 - 22/06/2018 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Página 214
Não havendo localização do executado ou bens, informe a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, as diligências úteis e necessárias ao prosseguimento do feito. No silêncio, ou requerendo unicamente concessão de prazo, que desde já indefiro, determino a suspensão do feito nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80 e a remessa dos autos ao arquivo, cabendo ao exequente p
Diário - Tribunal Regional Federal 3ª Região
TRF3 - 17/03/2017 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Página 96
Fls. 83/91 e 101/101 vº:A alegação de decadência deve ser parcialmente reconhecida.Dispõe o artigo 173, inciso I, do CTN que se inicia o cômputo do prazo decadencial para constituição do débito no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Os créditos da CDA n 35.787.794-2 é de período de 03/1999 a 06/2001, constituído c
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