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Processo judicial de 00428486320124013800

TRF3 - 27/11/2015 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Página 141

idade administrativa, isto não o torna imune à apreciação do Judiciário, sob pena da discricionariedade administrativa transmudar-se em arbitrariedade da Administração. (AC 00428486320124013800, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:25/05/2015 PAGINA:586.).Afasto a preliminar do litisconsórcio passivo necessário suscitado pela União,

Diário - Tribunal Regional Federal 3ª Região

TRF3 - 27/11/2015 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Página 141

idade administrativa, isto não o torna imune à apreciação do Judiciário, sob pena da discricionariedade administrativa transmudar-se em arbitrariedade da Administração. (AC 00428486320124013800, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:25/05/2015 PAGINA:586.).Afasto a preliminar do litisconsórcio passivo necessário suscitado pela União,

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