Brasil
Processo judicial de 0030490 72.2007.4.03.6100
TRF3 - 25/07/2019 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Página 28
Relativamente à alegada ausência de protesto, dispõe o artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004: Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores. Portanto, as alegações dos embargantes não
Diário - Tribunal Regional Federal 3ª Região
TRF3 - 20/09/2018 - Publicações Judiciais I - Página 816
ENTIDADE ADVOGADO APELADO(A) APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : : : : : : : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR OS MESMOS HABITACIONAL COML/ E ADMINISTRADORA S/C LTDA SP066202 MARCIA REGINA MACHADO MELARE e outro(a) Uniao Federal SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Habitacional Come
Diário - Tribunal Regional Federal 3ª Região
TRF3 - 17/08/2018 - Publicações Judiciais I - Página 264
1998, estabelece que o relator "negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Da mesma forma, o § 1º-A do referido artigo prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida est
Diário - Tribunal Regional Federal 3ª Região