Brasil
Processo judicial de 0006266 30.2014.4.03.6325
TRF3 - 14/07/2015 - Publicações Judiciais II - JEF - Página 917
OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. VERIFICAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. 1. Caracterizado o erro material no acórdão embargado, pois a instância ordinária não impediu que o particular se utilizasse do precatório como forma de recebimento do seu crédito tributário. 2. A pretensão formulada pelo particular, d
Diário - Tribunal Regional Federal 3ª Região
TRF3 - 14/07/2015 - Publicações Judiciais II - JEF - Página 917
OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. VERIFICAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. 1. Caracterizado o erro material no acórdão embargado, pois a instância ordinária não impediu que o particular se utilizasse do precatório como forma de recebimento do seu crédito tributário. 2. A pretensão formulada pelo particular, d
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TRF3 - 18/12/2017 - Publicações Judiciais I - JEF - Página 30
0008849-57.2014.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Nr. 2017/9301237224 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECORRIDO: JOSE HENRIQUE ARRUDA FREITAS (SP253222 - CICERO JOSE GONCALVES) RYAN ARRUDA FREITAS (SP253222 - CICERO JOSE GONCALVES) 0001079-95.2015.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Nr.
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0008849-57.2014.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Nr. 2017/9301237224 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECORRIDO: JOSE HENRIQUE ARRUDA FREITAS (SP253222 - CICERO JOSE GONCALVES) RYAN ARRUDA FREITAS (SP253222 - CICERO JOSE GONCALVES) 0001079-95.2015.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Nr.
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