Disponibilização: terça-feira, 29 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2249 1084 28 - 0000141-29.2016.8.26.9000 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Relator Carlos Eduardo Borges Fantacini - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Reco

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Luiz Eduardo Portilho D, Leandro Zecchin das Chagas, Jorge Kuranaka, Alexandre Jorge Coelho, Luiz Gustavo Boiam Pancotti, Joao Bosco Sandoval Cury, Heloísa Helena Silva Pancotti, Augusto Jorge Cury, Fernando Jorge Coelho, Saulo Dias, Doclacio Dias Barbosa, João Lucas Delgado de Avellar Pires, Daniella Garcia Sandes, Fernanda Buendia Damasceno Paiva, Luiz Fernando Salvado da Ressureicao, Cleverson Zaneratto Bittencourt, Kelly Alessandra Picolini, Adriano Vinicius Leao de Carvalho, Maria Flavia de Siqueira Ferrara, Monica Fernandes do Carmo, Fernando Cesar Pissolito, Rosicler Vila Marques, Gustavo Antonio Nelson Baldan, Luiz Fernando Cardoso Gonçalves, Andre Manoel de Carvalho, Mercia Claudia Garcia, Leandro Mistilides Gomes, Leandro Martinelli Tebaldi, Danilo Sanches Barison, Rodrigo da Silva Pissolito, Karina Jorge de Oliveira Sposo, Carlos de Oliveira Mello

Disponibilização: sexta-feira, 9 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2256 1074 Maria Cristina Urbano - Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini Não Conheceram o recurso. V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LE

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Michele Gomes Dias, Karina Jorge de Oliveira Sposo, Carlos de Oliveira Mello, Fernando Henrique Medici