Página 95 do caderno "Judiciário" (TRT7) do Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região de 20 de January de 2021

3146/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 95 motivação 'per relationem', que inocorre ausência de representante do Ministério Público do Trabalho. fundamentação, quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - Fortaleza, 17 de dezembro de 2020 reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nestas se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) - A FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido Relator de reconhecer a plena validade constitucional da motivação 'per FORTALEZA/CE, 20 de janeiro de 2021. relationem'. Em conseqüência, o acórdão do Tribunal, ao adotar os fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados nas contra- ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO razões recursais da Promotoria de Justiça - e ao invocá-los como Diretor de Secretaria expressa razão de decidir - revela-se fiel à exigência jurídicoconstitucional de motivação que se impõe ao Poder Judiciário na formulação de seus atos decisórios. Precedentes.(HC 72.009/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) [...]" (STF - MS: 27350 DF , Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 29/05/2008, Data de Publicação: DJe-100 DIVULG 03/06/2008 PUBLIC 04/06/2008) Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante e ao recurso adesivo da reclamada. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário do reclamante e do recurso adesivo da reclamada, e, no mérito, negar-lhes provimento. DISPOSITIVO Processo Nº RORSum-0000227-97.2020.5.07.0024 Relator FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR RECORRENTE M. A. FRANCO BATISTA - ME ADVOGADO GEANNY CRISTINA PRUDENCIO DE VASCONCELOS(OAB: 29122/CE) RECORRENTE C. J. DO NASCIMENTO ADVOGADO GEANNY CRISTINA PRUDENCIO DE VASCONCELOS(OAB: 29122/CE) RECORRENTE MARIO ANTONIO FRANCO BATISTA ADVOGADO GEANNY CRISTINA PRUDENCIO DE VASCONCELOS(OAB: 29122/CE) RECORRENTE MARCOS ANTONIO CARNEIRO DE SOUSA ADVOGADO DAVI PORTELA MUNIZ(OAB: 32573/CE) RECORRIDO M. A. FRANCO BATISTA - ME ADVOGADO GEANNY CRISTINA PRUDENCIO DE VASCONCELOS(OAB: 29122/CE) RECORRIDO C. J. DO NASCIMENTO ADVOGADO GEANNY CRISTINA PRUDENCIO DE VASCONCELOS(OAB: 29122/CE) RECORRIDO MARIO ANTONIO FRANCO BATISTA ADVOGADO GEANNY CRISTINA PRUDENCIO DE VASCONCELOS(OAB: 29122/CE) RECORRIDO MARCOS ANTONIO CARNEIRO DE SOUSA ADVOGADO DAVI PORTELA MUNIZ(OAB: 32573/CE) Intimado(s)/Citado(s): - M. A. FRANCO BATISTA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por RELATÓRIO unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e do recurso adesivo da reclamada, e, no mérito, negar-lhes provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Fernanda Maria Relatório e ementa dispensados, nos termos do art. 852-I, c/c o art. Uchôa de Albuquerque (presidente), José Antonio Parente da Silva 895, §1°, IV, ambos da CLT. e Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Junior. Presente ainda Código para aferir autenticidade deste caderno: 161977