Página 315 do caderno "Judiciário" (TRT6) do Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região de 11 de September de 2017

2310/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Setembro de 2017 Secretário da 4ª Turma 315 Identificação PROC. Nº TRT -0000107-84.2017.5.06.0251" target = "_self"> 0000107-84.2017.5.06.0251 (RO) Assinatura Órgão Julgador : QUARTA TURMA Relatora : JUÍZA CONVOCADA ANA CATARINA CISNEIROS Recorrente : MUNICÍPIO DE SURUBIM Recorridos : VALQUIRIA ALVES DA SILVA PEIXOTO e MATRIXANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA DE ARAUJO SERVICOS DE ASSESSORIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Relator Advogados : OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO e POLIANE SILVA DE OLIVEIRA e Acórdão Processo Nº RO-0000107-84.2017.5.06.0251 Relator ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA DE ARAUJO RECORRENTE MUNICIPIO DE SURUBIM ADVOGADO rafael gomes pimentel(OAB: 30989D/PE) ADVOGADO OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO(OAB: 33203/PE) RECORRIDO MATRIX-SERVICOS DE ASSESSORIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP RECORRIDO VALQUIRIA ALVES DA SILVA PEIXOTO ADVOGADO POLIANE SILVA DE OLIVEIRA(OAB: 34872/PE) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procedência : ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO/PE (TERMO DE SURUMBIM) EMENTA Intimado(s)/Citado(s): - VALQUIRIA ALVES DA SILVA PEIXOTO PODER JUDICIÁRIO EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA. Sufragando o entendimento perfilhado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, foi acrescido o item V à Súmula 331 do TST, no sentido de que os entes integrantes da Código para aferir autenticidade deste caderno: 110885