Página 206 do caderno "Judiciário" (TRT5) do Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região de 13 de June de 2022

3492/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 206 RECORRIDO COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ISAAC CHAVES PINTO(OAB: 159167/RJ) LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Processo Nº ROT-0000209-48.2019.5.05.0192 Relator ESEQUIAS [Conteúdo removido mediante solicitação] DE OLIVEIRA RECORRENTE PEDRO DE JESUS FREITAS JUNIOR ADVOGADO JOAO PEDRO DE BRITO BORGES(OAB: 25358/BA) ADVOGADO LARISSA MENDONCA LEAL(OAB: 36724/BA) RECORRIDO AMBEV S.A. ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 128341/SP) RECORRIDO BAHIA XPRESS ORGANIZACOES LOGISTICA LTDA ADVOGADO FERNANDO MELO CARNEIRO(OAB: 42088/PR) ADVOGADO MAYARA ADRIELE SLOMECKI(OAB: 55187/PR) TESTEMUNHA MARIA RENILDES SANTOS [Conteúdo removido mediante solicitação] Intimado(s)/Citado(s): ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): - ARTUR SALOMAO RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Fica V. Sa. notificada para tomar ciência do teor do acórdão, cuja conclusão é a seguinte: “a unanimidade negar provimento ao Recurso da Reclamada e dar provimento parcial ao Recurso do Autor para condenar a Reclamada no Pagamento da diferença de salário em face do desvio de função, em razão do Reclamante não - AMBEV S.A. ter recebido salário compatível com a função de CB COORDENADOR ADMINISTRATIVO, desde o ano de 2012, considerando que a avaliação que consta no processo é de 2011, PODER JUDICIÁRIO com o consequente pagamento das diferenças salariais conforme o JUSTIÇA DO piso normativo da função de Coordenador Administrativo, férias acrescidas do terço constitucional, diferença 13º salário, horas extras, intervalo intrajornada, repouso semanal remunerado, FGTS Fica V. Sa. notificada para tomar ciência do teor do acórdão, cuja conclusão é a seguinte: “à unanimidade, DAR PROVIMENTO + 40%, aviso prévio”. SALVADOR/BA, 13 de junho de 2022. PARCIAL ao recurso para o pagamento das diferenças de horas extras, com os adicionais normativos, bem como sua integração ao salário, com repercussão no RSR, no 13º salário, nas férias, LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria acrescidas de mais 1/3; no FGTS mais 40% e no aviso prévio, bem como para determinar sejam as horas extras apuradas com base nos cartões de ponto e que seja aplicado o entendimento da Súmula 85, IV, da CLT. Determina-se, ainda, sejam deduzidos os valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, bem assim sejam observados os dias efetivamente trabalhados”. SALVADOR/BA, 13 de junho de 2022. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Processo Nº ROT-0000288-62.2017.5.05.0009 Relator ESEQUIAS [Conteúdo removido mediante solicitação] DE OLIVEIRA RECORRENTE ARTUR SALOMAO RIBEIRO ADVOGADO DAYANA SANTOS DE OLIVEIRA(OAB: 31322/BA) RECORRENTE COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO ISAAC CHAVES PINTO(OAB: 159167/RJ) RECORRIDO ARTUR SALOMAO RIBEIRO ADVOGADO DAYANA SANTOS DE OLIVEIRA(OAB: 31322/BA) Código para aferir autenticidade deste caderno: 183947 Processo Nº ROT-0000288-62.2017.5.05.0009 Relator ESEQUIAS [Conteúdo removido mediante solicitação] DE OLIVEIRA RECORRENTE ARTUR SALOMAO RIBEIRO ADVOGADO DAYANA SANTOS DE OLIVEIRA(OAB: 31322/BA) RECORRENTE COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO ISAAC CHAVES PINTO(OAB: 159167/RJ) RECORRIDO ARTUR SALOMAO RIBEIRO ADVOGADO DAYANA SANTOS DE OLIVEIRA(OAB: 31322/BA) RECORRIDO COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO ISAAC CHAVES PINTO(OAB: 159167/RJ) Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO