Página 1165 do caderno "Judiciário" (TRT5) do Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região de 04 de December de 2020

3115/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2020 1165 recuperação judicial, para adoção de medida judicial pertinente.". saldo remanescente. Deste modo, no particular, após refletir sobre a questão, resolvi SALVADOR/BA, 03 de dezembro de 2020. retomar o anterior posicionamento judicial acerca do sobrestamento da realização de medidas de constrição judicial contra as empresas RITA DE CASSIA APARECIDA GIRAO BORBA em recuperação judicial apenas durante o prazo de 180 dias Secretário de Audiência expressamente previstos no art. 6º, §4º, da Lei n. 11.101/2005. Por oportuno, ressalto que, diante do caráter especial e alimentar do crédito trabalhista, o presente entendimento visa assegurar a efetividade da execução em favor dos interesses do credor trabalhista, a partir de uma interpretação sistemática e teleológica da legislação indicada. Fixada tal premissa e, considerando o caso específico dos autos, esclareço que não há óbice à continuidade da execução. Processo Nº ATOrd-0000765-81.2019.5.05.0020 RECLAMANTE JOSE EDUARDO VINHAS BRANDAO ADVOGADO [Conteúdo removido mediante solicitação] ROCHA SANTOS(OAB: 66493/BA) RECLAMADO LC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI ADVOGADO MAYARA MOTA DE LUCENA(OAB: 46828/BA) Intimado(s)/Citado(s): - JOSE EDUARDO VINHAS BRANDAO Diante do exposto, não verifico a existência de qualquer irregularidade na presente execução capaz de obstar o seu processamento até a satisfação do crédito trabalhista devido, bem PODER JUDICIÁRIO como sua atualização anterior. JUSTIÇA DO TRABALHO Sendo assim, determina-se: 1. Prossiga-se a execução, remetendo-se os autos ao Setor de Cálculos da Secretaria para atualização; 2. Efetuando-se o bloqueio de numerários nas contas da executada. Fica V.Sa. notificada para: Notifique-se o beneficiário da ordem de liberação de valores para comparecer à Caixa Econômica Federal para receber o Alvará Eletrônico. Saliente-se que deverá informar, 3. Notifiquem-se as partes. no prazo de até 10 (dez) dias, eventual problema no pagamento, conforme determina o art. 2º, § 3º, do Ato da Presidência Nº 24, de Salvador, 02 de dezembro de 2020. 21 de Janeiro de 2016. SALVADOR/BA, 03 de dezembro de 2020. SALVADOR/BA, 03 de dezembro de 2020. CASSIO MEYER BARBUDA SERGIO RICARDO DE SOUSA SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Assessor Processo Nº ATOrd-0001164-57.2012.5.05.0020 RECLAMANTE CLEIDE MARIA DE JESUS ADVOGADO CAROLINA SANTOS RODRIGUES(OAB: 34300/BA) RECLAMADO ASBEC-SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA ADVOGADO FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES(OAB: 11005/BA) ADVOGADO MILTON MOREIRA DE OLIVEIRA(OAB: 3526/BA) Intimado(s)/Citado(s): - ASBEC-SOCIEDADE BAIANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Processo Nº ATOrd-0001244-45.2017.5.05.0020 RECLAMANTE ANDRE LUIZ NEPOMUCENO DOS SANTOS ADVOGADO FRANCISCO LACERDA BRITO(OAB: 14137/BA) ADVOGADO LEON ANGELO MATTEI(OAB: 14332/BA) ADVOGADO CLERISTON PITON BULHOES(OAB: 17034/BA) ADVOGADO TAISE MACEDO REIS(OAB: 36280/BA) RECLAMADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO NINA ROSA DE [Conteúdo removido mediante solicitação] AQUINO(OAB: 33244/BA) ADVOGADO CARLOS EDUARDO CARDOSO DUARTE(OAB: 15613/BA) ADVOGADO Társis Silva de Cerqueira(OAB: 24434/BA) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - ANDRE LUIZ NEPOMUCENO DOS SANTOS Fica V. Sa. notificada da realização de transferências bancárias de Código para aferir autenticidade deste caderno: 160188