Página 67 do caderno "Judiciário" (TRT3) do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região de 30 de August de 2017

2303/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Agosto de 2017 67 Os arestos trazidos à colação, provenientes deste Tribunal (órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se prestam Vista ao agravante pelo prazo legal, para contrarrazões. ao confronto de teses. CONCLUSÃO Após, remeta-se ao C. Tribunal Superior do Trabalho. DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. P.I. BELO HORIZONTE, 29 de Agosto de 2017. Ricardo Antônio Mohallem BELO HORIZONTE, 29 de Agosto de 2017. Desembargador(a) do Trabalho Ricardo Antônio Mohallem Decisão Processo Nº RO-0010133-47.2016.5.03.0062 Relator Manoel Barbosa da Silva RECORRENTE MUNICIPIO DE ITAUNA ADVOGADO SEBASTIAO DE OLIVEIRA PARREIRAS(OAB: 91638/MG) RECORRENTE MARIA RAIMUNDA BORGES GUIMARAES ADVOGADO MARCOS ANTONIO ALVES PENIDO(OAB: 60034/MG) ADVOGADO MARCOS FILIPE NOGUEIRA OLIVEIRA PENIDO(OAB: 151091/MG) RECORRIDO MARIA RAIMUNDA BORGES GUIMARAES ADVOGADO MARCOS ANTONIO ALVES PENIDO(OAB: 60034/MG) ADVOGADO MARCOS FILIPE NOGUEIRA OLIVEIRA PENIDO(OAB: 151091/MG) RECORRIDO MUNICIPIO DE ITAUNA ADVOGADO SEBASTIAO DE OLIVEIRA PARREIRAS(OAB: 91638/MG) CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 3ª Região Desembargador(a) do Trabalho Decisão Monocrática Processo Nº MS-0010179-28.2016.5.03.0000 Relator Ana Maria Amorim Rebouças IMPETRANTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO ANDREA FERNANDES NAPOLEAO DE [Conteúdo removido mediante solicitação](OAB: 76842/MG) IMPETRADO Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Betim TERCEIRO SIND DOS TRABS NA IND DE INTERESSADO DESTILACAO REF DE PETROLEO MG ADVOGADO CHRISTIAN MARCELLO MANAS(OAB: 29190/PR) CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 3ª Região Intimado(s)/Citado(s): - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Intimado(s)/Citado(s): - MARIA RAIMUNDA BORGES GUIMARAES - MUNICIPIO DE ITAUNA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AIRR 0010133-47.2016.5.03.0062 Fundamentação AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ITAUNA AGRAVADO: MARIA RAIMUNDA BORGES GUIMARAES Vistos. Recebo o recurso de revista adesivo interposto pela agravada, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO MARIA RAIMUNDA BORGES GUIMARAES, condicionada a sua admissibilidade efetiva ao crivo do C. Tribunal Superior do Trabalho, caso seja provido o agravo de instrumento da parte adversa. Código para aferir autenticidade deste caderno: 110580 SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS